dação em pagamento doutrina
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de ... ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3 ... dação em pagamento de bem imóvel não o torna imune ...
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Acordao N° 1285857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação pauliana. Preliminar de nulidade da sentença. Julgamento extra petita. Não constatação. Fraude contra credores. Constatação. Prova da anterioridade do débito e da insolvência da devedora. Transferência gratuita de cotas sociais à descendente. Eventus damni e consilium fraudis. Constatação. Ausência de prova de boa-fé ou de finalidade lícita...
... , consubstanciada pela alienação ou dação de bens, quando praticados por devedor insolvente ... ção da presença do instituto, a doutrina e jurisprudência especificam três requisitos, a ... de constrição legal para garantir o pagamento das dívidas do devedor, conforme previsão ... -
Acórdão Nº 0006044-14.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-03-2023
... SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DO DANO MORAL NO ... IMPORTE DE R$ 6.000,00; E D) ... DO MESMO MODO, A JURISPRUDÊNCIA E ... DOUTRINA APONTAM A NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA. NO CASO ... QUITADAS MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE PARTE DA SOJA ... ENTREGUE PARA O ...
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Acordao N° 1688100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Aparelhamento. Título executivo. Notas promissórias. Garantia contratual. Embargos à execução. Executada. Alegação. Títulos desguarnecido sde exequibilidade. Inocorrência. Pressupostos de existência e desenvolvimento da demanda executiva. Certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. Atributos evidenciados. Arguição de nulidade dos...
... TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM ... PAGAMENTO. REFERÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO ... ordenamento jurídico e acompanhada pela doutrina e ... jurisprudência, o reconhecimento da ... -
Pacto Marciano
... 161 Na doutrina espanhola, v. REY, Manuel Ignacio Feliu. La ... ajustar presupposto o caso de não pagamento da divida no prazo estipulado: 1, que possa o ... único do aludido preceito, da licitude da dação em pagamento do objeto da garantia. Quanto ao ...
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Direito Civil
... pagamento bastante superior ao valor de mercado, sob a ... 171); B: correta. Prevaleceu na doutrina" o entendimento de que o vício do consentimento \xE2\x80" ... (D) João deverá utilizar-se da dação em pagamento para adimplir a obrigação junto ...
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Acórdão Nº 5016127-35.2021.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-09-2023
... mérito, defendeu a impossibilidade de pagamento em pecúnia, tendo em vista que efetuada dação ... indireto da obrigação.Explica a doutrina que:"Para a caracterização da dação em ...
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Da propriedade imobiliária
... é objeto de muita polêmica, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, com relação a sua ... 6 , que diz que inexiste necessidade de pagamento de indenização, como no caso do instituto em ... imóvel Contrato de doação de imóvel Dação em pagamento com imóvel ... Cumpre lembrar o ...
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A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... juristas de renome, mas parece que a doutrina já mencionada sintetiza as posições que ... ísticas, só pacificadas pela consoli-dação da jurisprudência ... Analisam-se alguns ... há grande quan-tidade de parcelas no pagamento do trabalhador e repercussões em outras verbas, ... -
Mudanças adotadas visando à resolução de conflitos e à cobrança do crédito tributário de modo mais efetivo - redução do contencioso fiscal
... ção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis (Portaria PGFN n o ... não passou despercebida pela doutrina, conforme pondera José Rogério Cruz e Tucci 26 ...
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Acórdãos nº 2141890-05.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Octubre de 2015
... que o plano previu a dação em pagamento de oito imóveis, que, ... consonância ao que recomenda a doutrina. Decisão agravada mantida. Recurso não ...
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Acórdão Nº 0303239-57.2017.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-07-2021
... "ação declaratória de direitos c/c dação em pagamento/compensação c/c pedido de tutela ... Sobre o tema, colhe-se da doutrina de José Carlos Barbosa Moreira a seguinte ...
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Acórdãos nº 1131412-43.2014.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... Posse obtida mediante dação em pagamento conferida por procurador do ... Doutrina e jurisprudência pacíficas acerca do ...
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Remuneração e salário
... A lei, a jurisprudência e a doutrina referem-se, comumente, ao caráter ... Como as gorjetas não são pagamento direto efetuado pelo empregador ao empregado, a ... dação correspondente, mediante previsão em convenção ...
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Direito Tributário
... ão, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e ... 150, V, da CF; B: correta, conforme a doutrina, que costuma classificar como princípio (as ... A: incorreta, pois é possível a dação de bens imóveis em pagamento, como modalidade de ...
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Despacho com número 5256082-66.2018.8.09.0117 da Palmeiras de Goiás - 1ª Vara Cível, 17-03-2023
... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS NO ... DECRETO-LEI 911/69 – IMPROCEDÊNCIA – DAÇÃO" EM PAGAMENTO – ... TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA \xE2" ... Isto é excomungado pela doutrina, assim também pela jurisprudência ... Como o ...
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Direito tributário e processual tributário
... pede, mas há norma que o dispensa de pagamento (isenção). Em qualquer desses casos, o ... Em consonância com a doutrina especializada, o STJ tem negado vigência à ... No caso em questão, houve uma dação em pagamento, em que foram dados bens que não ...
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Falência e recuperação de empresas
... e praticará os fatos geradores para o pagamento de impostos e outros tributos, além de ... Parte da doutrina administrativista, como Celso Antônio Bandeira ... IX – Dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, ...
- Acórdão nº 95782 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... O que se convencionou chamar pela doutrina de fato gerador, afirmando que o tributo incide ... determinando que a Irlanda cobre o pagamento de 13 bi‑ lhões de euros da Apple a título de ... 171 Como recomen‑ dação geral, “para fins de imposto sobre o consumo, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035832-83.2019.8.19.0209 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035832-83.2019.8.19.0209 Recorrente: LEONARDO DE CASTRO CARNEIRO - réu Recorrido: CHRYSTIANE FERREIRA e TATIANA FERREIRA - autoras Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... se dispõe a comprovar ter realizado o pagamento do preço da compra ... III - Fraude a ... -
Licitações
... 290 lidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência ... ções, o entendimento majoritário da doutrina é de que essas organizações são obrigadas a ... adquiridos mediante decisão judicial ou dação em pagamento, a quem oferecer o maior valor, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.122907-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA - VEÍCULO COMPRADO PELO AUTOR - BLOQUEIO JUDICIAL DO BEM VIA RENAJUD - DEVEDOR/VENDEDOR - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - CREDOR/COMPRADOR - DESOBRIGAÇÃO DE RECEBER COISA DIVERSA DA NEGOCIADA ENTRE AS PARTES, AINDA QUE MAIS VALIOSA - ART. 313 DO CÓDIGO CIVIL. Não ação que tem...
... , posto que a parte Agravada pugnou pelo pagamento da quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a ... 356 a 359). (Cdigo Civil Comentado: doutrina e jurisprudncia: Lei n. 10.406, de 10.01.2002 / ... -
Acórdão nº 1.0000.22.122907-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA - VEÍCULO COMPRADO PELO AUTOR - BLOQUEIO JUDICIAL DO BEM VIA RENAJUD - DEVEDOR/VENDEDOR - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - CREDOR/COMPRADOR - DESOBRIGAÇÃO DE RECEBER COISA DIVERSA DA NEGOCIADA ENTRE AS PARTES, AINDA QUE MAIS VALIOSA - ART. 313 DO CÓDIGO CIVIL. Não ação que tem...
... , posto que a parte Agravada pugnou pelo pagamento da quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a ... 356 a 359). (Cdigo Civil Comentado: doutrina e jurisprudncia: Lei n. 10.406, de 10.01.2002 / ... -
Acórdão nº 1.0384.15.004227-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - ART. 185 DO CTN (REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 118/2005) - ALIENAÇÃO REALIZADA APÓS INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. TRIBUNAL DA CIDADANIA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ - REQUISITO DA IMPENHORABILIDADE NÃO PREENCHIDO - DECISÃO MANTIDA. I - Conforme acórdão...
... Gerais, rejeitou-os, condenando-o ao pagamento das custas e de honorrios advocatcios ... 6. que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execuo, diversamente da ...