dação em pagamento doutrina
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... parte dos Tribunais de Justiça e da doutrina entender que a separação, seja pela via ... e de créditos, de sub-rogação e de dação em pagamento. Art. 130. Dentro do prazo de vinte ...
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Licitações
..., alteração, extinção, recebimento, pagamento, nulidade, MASC) 89-172 . IV Irregularidades ...é possível a dispensa, por exemplo, para dação em pagamento; doação ou venda para qualquer ... de experiência a partir da prática, da doutrina" e da jurisprudência. . Na LLic de 2021, o SRP \xC3"...
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Acórdão, Processo nº 0005570-28.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
...Sem custas, condenou o Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10%(dez por ... aplicáveis por similitude e farta doutrina. Não se desconhece haver entendimento da 2ª ...DÉBITOS NÃO ABRANGIDOS POR CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM GRAU ...
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Pacto Marciano
... 161 Na doutrina espanhola, v. REY, Manuel Ignacio Feliu. La ... ajustar presupposto o caso de não pagamento da divida no prazo estipulado: 1, que possa o ...único do aludido preceito, da licitude da dação em pagamento do objeto da garantia. Quanto ao ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... do procedimeNto para . pagameNto de quaNtia . 1. O CONTEÚDO . Postular é ... 515, I, seguindo antiga orientação da doutrina e da jurisprudência, ampliou, para além da ...dação em pagamento , ou seja, não há a possibilidade ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... dependente de pacto antenupcial, a doutrina majoritária entende que certas disposições ... pelo falecido (..), bem como ao pagamento do imposto incidente sobre a transmissão causa ...ência do domínio útil (venda ou dação...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... caso de inadimplemento, arcar com o pagamento integral dos encargos que seriam inicialmente ...É pacíco na doutrina e na jurisprudência trabalhista que a ... i nciso I, do a rtigo 62, da C onsoli dação d o Tr abalho, uma vez que a reclama da tinha o ...
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Bens públicos
.... 6 CLASSIFICAÇÃO . A doutrina utiliza-se de critérios diversos para a ...óveis, sendo dispensada nas hipóteses de dação em pagamento; doação; permuta; investidura, e ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCURAÇÃO. EXISTÊNCIA OU NÃO DE PODERES ESPECÍFICOS PARA FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA. INCAPACIDADE DA OUTORGANTE À ÉPOCA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS EX NUNC. JULGADOS DESTE TRIBUNAL NESSE SENTIDO. EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. AFERIÇÃO DESSAS QUESTÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO ARRIMADO NAS PROVAS DOS AUTOS. AFASTAMENTO DAS SUAS
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Crédito condominial e alienação fiduciária
...Diálogos entre a Doutrina e Jurisprudência” (Editora Atlas, 2018). . ... do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da ...ção da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido ...
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Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
...ário, aflorando ainda a questão da dação em cumprimento. . 144 . Revista ... a saber, o da perspectiva da dação em pagamento e execução hipotecária (e correlato abuso de ...ário, pese embora a opinião de alguma doutrina, é algo que não tira nem põe. Já que a ... -
Magistratura TJSC 2019
...ável e irretratável e depois do pagamento do preço ajustado, Tarcísio se recusou a lavrar ... tratamento idêntico, razão pela qual a doutrina, majoritariamente, posiciona-se pela ... derivado de procedimentos judiciais ou de dação...
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Atividades de geração, transmissão e distribuição, em regime de prestação de serviço público de energia elétrica
... Básicaǡ será permitida mediante o pagamento de encargo a ser ϐixado pela ANEEL e deverá ser ... A doutrina administrativista abalizada ocupaǦse do temaǤ ... Tanto éǡ que a vendaǡ cessão ou dação em garantia hipotecária dos bens imóveis ou de ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO.OMISSÃO SOBRE QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE E QUE NÃO FOIIMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO SOBRE TESE DE ILEGITIMIDADE EAUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE APENAS ALGUNS APELANTES.INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DE APELAÇÃO DE OUTRA PARTE APTA ABENEFICIAR AS DEMAIS EM RAZÃO DO EFEITO EXPANSIVO OBJETIVO DORECURSO. APLICABILIDADE ÀS...
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ICMS nas operações com energia elétrica
... É noção corrente na doutrina especializada eǡ também na jurisprudência de ... Dznão cabeǡ nesta operação qualquer pagamento de )CMSǡ quer na condição de contribuinteǡ ... à contabilização e à liquiǦ dação do MCP e a apuração e liquidação do MCSDǡ de ...
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Licitações e Contratos Administrativos
... a prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior ... correta, consoante entendimento atual da doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores. . ... derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados sob a ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... já amplamente assentado, tanto na doutrina como na jurisprudência, os crimes definidos no ... se deu em prol do interesse público - pagamento da verba do FUNDEF para funcionários da ...ência, dispensada esta nos casos de dação em pagamento, doação para outro órgão ou ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
...ção; na ação de consignação em pagamento quando o depósito for insuficiente (CPC/2015, ... a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de ...dação em pagamento de bem imóvel não o torna imune ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... e, segundo a maior parte da doutrina, não sejam palco do exercício da ampla defesa e ... beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à ... administrativo ou judicial; II – dação em pagamento de dívida; III – abandono.’ ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
...Em doutrina, também italiana, define-se o contrato como "uma ...ísica (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar ... 12) Recebimento de fazenda por dação em pagamento. Ausência de exploração ...
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STJ reconhece dação em pagamento feitas por empresas controladas da Encol
STJ reconhece dação em pagamento feitas por controladas da Encol
... STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que a desconsideração da pessoa jurídica é um instituto gradativamente construído pela doutrina e pela jurisprudência como forma de enfrentar os problemas decorrentes do reconhecimento de ampla autonomia às personalidades coletivas, ... -
Contrato de trabalho
...ícito, é devido ao empregado somente o pagamento da contraprestação salarial pactuada. (b) Os ...Parte da doutrina ampara o entendimento de que, advindo a ruptura ... do contrato do empregado Tício, após dação de aviso-prévio, datado de 30/05/2011, de cujo ...
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Das disposições gerais
...Em doutrina, também italiana, define-se o contrato como ...ísica (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar ... 11) Recebimento de fazenda por dação em pagamento. Ausência de exploração ...
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Contribuição social para o PIS/PASEP
... seis mesesǡ entre o fato gerador e o pagamento da conǦ tribuiçãoǡ conforme originalmente ...dação ϐinanceira ocorrem no âmbito da Câmara de ... decisões em processos de consultas e da doutrina existente e observando a nova disposição ...
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Crimes de Prefeitos
... por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus ...33. Observa esse autor que “para a doutrina finalista, hoje dominante, o dolo é elemento ... de venda, permuta, doação, cessão, dação em pagamento etc. Parece evidente que em se ...