dação em pagamento doutrina
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Acórdãos nº 1019188-60.2017.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Febrero de 2018
... das quotas a partir do pagamento da primeira parcela, no valor de ... torno do requisito da certeza, a doutrina de uma maneira geral converge no sentido ... ência convencional, pagamento, dação em pagamento, novação, ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... , no Brasil era praticamente pacífico na doutrina e na jurisprudência que apenas se poderia ... decorrente da falta de intimação para pagamento voluntário do débito, providência que pode ser ... ato de alienação direto (permuta, dação em pagamento, venda, doação, transação) ou ...
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Gestão de bens
... Por muito tempo, vigorou na doutrina a visão dicotômica do regime jurídico dos bens ... existência de um sistema especial de pagamento de dívidas por precatórios, que torna ... , pessoa física ou jurídica ; (v) a “dação em pagamento ”; (vi) a “usucapião” de ...
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Ações coletivas para a tutela dos interesses individuais homogêneos
... 81 do CDC. Por isso, parte da doutrina denomina esta actio como “ação civil ... ; anulação da suspensão do pagamento do adicional noturno de 40% que trabalhadores ... 94 do CDC que determina a dação de ampla divulgação pelos meios de ...
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Capítulo XI - Técnica de Sentenciar
... Daí, a razão lógica, pela qual a doutrina tem dado a essas questões o denominativo de ... pagamento de determinadas quantias, é óbvio que a ... não decorreu o prazo de um ano, para a dação das férias, de que fala o art. 134, caput , da ...
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Negócio jurídico
... A doutrina convencionou chamar tais situações de ... ão, comistão, adjunção, acessão, pagamento indevido, dentre outros; já os segundos têm o ... ça que garante débito inexistente e a dação" em pagamento sem débito anterior ... Aduz Ant\xC3" ...
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Execução Trabalhista
... Na doutrina processual civil diz-se que: “executar é ... em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e ... pela guarda de algo; d) atos de dação, como a entrega de um bem; e) atos de ...
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Acórdãos nº 2020508-06.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... do devedor, concebido pela doutrina e jurisprudência, permitindo-se nela ... decadência convencional, pagamento, dação em pagamento, novação, ...
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Dispensa em razão do valor e a duração dos contratos administrativos
... pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, ... 17, inciso I): na dação" em pagamento (“a”), doação para outros órg\xC3" ... Assim aponta a doutrina especializada: ... O reduzido valor do objeto ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... dependente de pacto antenupcial, a doutrina majoritária entende que certas disposições ... pelo falecido ( ... ), bem como ao pagamento do imposto incidente sobre a transmissão causa ... ência do domínio útil (venda ou dação ...
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Ponto de empresa virtual. Pretensão renovatória e demais instrumentos de tutela. Vedação à usurpação 'indireta' do ponto de negócio (por meio da retomada do objeto da locação). Atos subsequentes de concorrência desleal praticados pelo retomante
... ), a fim de que esta, à custa do pagamento de uma retribuição mensal “x”, veiculasse ... não se confunde; em função disso a doutrina italiana distingue o estabelecimento ( azienda ) ... qual não pode ser cumprida sem que tal dação se dê – o sinalagma funcional enseja ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa ... É por isso que a doutrina afirma que em cada um dos patrimônios, o que ...
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A arbitragem, a mediação e a conciliação enquanto meios de prevenção e solução de conflitos, e seu manejo no âmbito do poder público
... ária através de consignação em pagamento" realizada em bancos oficiais (CPC, art. 539, § 1\xC2" ... ção ou regulação legal, lacuna que a doutrina esforçou-se para tentar suprir, a começar pela ... (Lei 8.429/92), quando se aceita dação em pagamento de imóvel em valor equivalente, com ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... Com a partilha, após o pagamento das dívidas, ônus e encargos, entregam-se os ... doutrina, “no caso do que vulgarmente se denomina ... ção e não pode ser confundida com dação" em pagamento. No exemplo, o doador transferiu a \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0023294-92.2012.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-09-2022
... FAZENDA ATERRADO” ... GROSSO/MS, COM DAÇÃO EM PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS ... AÇÕES ... Nesse sentido preleciona a doutrina: ... “Para cada decisão não é permitida a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003967420174058308), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0800396-74.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANO FLAVIO FREITAS DE ALMEIDA e outro ADVOGADO: Aluisio Freitas De Almeida Júnior e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000194-04.2015.4.05.8308 - 17ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur...
... bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução ." ... 3. A ... 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da ... reconhecem que o negócio jurídico (Dação em Pagamento) referente à aquisição dos ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... Doutrina. Precedentes. Tal postulado - que considera ... restritiva de direitos consistente no pagamento de dois salários-mínimos à vítima. Desse ... empregado com a venda, a permuta, a dação em pagamento, a locação ou a entrega, em ...
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ITBI e o alcance da imunidade no caso de imóveis integralizados ao capital social da empresa (RE 796.376-RG SC)
... pagamento de capital nela subscrito; ... II – quando ... jurídicos, tais como a compra e venda, a dação em pagamento, a permuta, o mandato em causa ... 108, Código Civil) ... A doutrina argumenta: “a antecipação do critério ...
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A Posição dos Tribunais Quanto às Irregularidades no Consumo de Energia Elétrica e o Dano Moral: A Necessidade de uma Mudança de Paradigma
... empresa na gestão dos processos e no pagamento de eventuais condenações judiǦ ciaisǡ e ... no Consumo de Energia Elétrica – Doutrina, Jurisprudência, Legislação ... Ǥ Rio de ... )ORES À LAVRATURA DO TO) E PELA NÃO VAL)DAÇÃO ...
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O furto de energia elétrica e a possível extinção da punibilidade pelo pagamento do débito
... tarifaǤ Já no contexto dos crimes tributáriosǡ é a arrecaǦ dação tributária que exerce o papel principalǡ sendo a norma penal simbóǦ ... Não se pode olvidarǡ aindaǡ que em geral a doutrina aϐirma que a coisa ... deve preencherǡ tambémǡ o critério ...
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O empregado
... A jurisprudência e a doutrina assimilavam, por inteiro, clássica noção ... Manutenção do pagamento ”. Este critério repetiu-se, por fim, na ... a iniciativa tiver cabido ao empregador; dação do aviso e demais consequências do pedido de ...
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Negócios: cautelas e garantias
... pagamento ... Cartório de distribuição no Foro : é o ... dação em pagamento, etc. Uma vez registrado, o ... doutrina. Esta, no entanto, foi em parte abrandada com o ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... ção de determinado bem do devedor ao pagamento da dívida. 290 Cria-se, assim, privilégio em ... Costuma-se afirmar em doutrina que “a garantia real consiste na realização ... ção se qualificará, tão somente, como dação em pagamento pela entrega dos frutos. Não ...
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Execução
... consequente intimação do devedor para pagamento, o que atribui ao juiz do trabalho um papel ativo ... 513, § 5º) ... Em vista disso, a doutrina se divide entre os que concordam e os que ... A primeira delas é a dação em pagamento , que faculta ao credor optar por ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... Parte minoritária da doutrina considera que a sanção do Poder Executivo supre ... 8.112/90, quanto à isenção de pagamento" de taxa de inscrição em concursos públicos no \xC3" ... “Em sentido técnico, provimento é a dação de titular ao cargo público. É o preenchimento ...