Dano infecto
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000100-70.2020.5.06.0192), 15-07-2021
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso, relativamente ao tema justiça gratuita, por falta de interesse recursal. No mérito, negar provimento ao apelo do reclamante.
... ão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." ... Todo ... dano emergente; prejuízo efetivo, concreto, comprovado; dano infecto; prejuízo possível, eventual, iminente ... Diferentemente do Dano, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000499-78.2015.5.06.0191), 30-11-2017
EMENTA: DESPEDIDA ARBITRÁRIA E DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Incabível a indenização por danos morais em face de dispensa arbitrária e discriminatória quando não se demonstra nos autos a ilicitude na conduta da reclamada ao promover o desligamento do obreiro. Recurso improvido.
... ão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." ... Todo ... dano emergente; prejuízo efetivo, concreto, comprovado; dano infecto; prejuízo possível, eventual, iminente ... Diferentemente do Dano, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000913-03.2016.5.06.0010), 18-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DESATE CONTRATUAL POR PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. A prova documental adunada aos fólios processuais eletrônicos revela que foi do reclamante a iniciativa de rescindir o contrato de trabalho, inexistindo prova de que o documento tenha sido firmado sob vício de consentimento, pelo que se conclui que o pedido de demissão foi...
... ão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito " ... dano emergente; prejuízo efetivo, concreto, comprovado; dano infecto; prejuízo possível, eventual, iminente ... Diferentemente do Dano, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000538-83.2016.5.06.0371), 29-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REGISTRO EM CTPS. O conjunto probatório reunido nos autos revela que o reclamante, nos termos dos arts. 818, da CLT, e 373, I, do CPC/2015, logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, a saber, que tenha sido desviado da função de ajudante para exercer a função de bombeiro hidráulico (encanador). Devidas,...
... ão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." ... Todo ... dano emergente; prejuízo efetivo, concreto, comprovado; dano infecto; prejuízo possível, eventual, iminente ... Diferentemente do Dano, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000994-21.2017.5.06.0008), 28-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ESCALAS DE TRABALHO ESPECIFICAMENTE PREVISTAS EM ACT PARA TRABALHADORES MAQUINISTAS DO SISTEMA ELÉTRICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS MAQUINISTAS NO SISTEMA À DIESEL. GARANTIA DA AUTONOMIA NEGOCIAL COLETIVA. Extraindo-se dos autos a existência de ACT estipulando escala diferenciada especificamente aos trabalhadores maquinistas do sistema elétrico,
... ão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" ... dano emergente; prejuízo efetivo, concreto, comprovado; dano infecto; prejuízo possível, eventual, iminente ... Diferentemente do Dano, ... -
Lição 11 - Direitos de vizinhança e de construir
... 186 e 187) que, tendo gerado um dano (material ou moral), obrigarão o causador a indenizar os prejuízos (CC, ... vizinho que tenha sido eventualmente prejudicado: a ação de dano infecto e a ação de obra nova ... Além dessas, se a obra já foi realizada o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001987-78.2016.5.06.0144), 06-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURADO. É certo que a justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta e inequívoca da conduta faltosa, o que não ocorreu, na hipótese. Recurso...
... Requer, ainda, seja deferido " o pleito de dano moral pela aplicação errônea da justa causa aplicada pela empresa ... dano emergente; prejuízo efetivo, concreto, comprovado; dano infecto; prejuízo possível, eventual e iminente ... Diferentemente do dano, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001047-63.2015.5.06.0172), 21-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É entendimento já pacificado que compete à Justiça do Trabalho o reconhecimento do grupo econômico entre as reclamadas, em que pese a recuperação judicial de uma das empresas, assim como a efetiva existência de grupo econômico entre a ENERGIMP S/A e a WIND POWER ENERGIA S/A. Recurso...
... ão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" ... dano emergente; prejuízo efetivo, concreto, comprovado; dano infecto; prejuízo possível, eventual e iminente ... Diferentemente do dano, ... -
Pretensão à segurança da prova e produção antecipada da prova diante da urgência: uma grave confusão conceitual mantida pelo código de processo civil
O presente ensaio, diante do problema relativo à extinção do processo cautelar, visa a averiguar se, no atual sistema procedimental civil brasileiro, ainda é possível e necessário falar de uma pretensão à asseguração da prova. Como hipótese principal de trabalho, tem-se que a tutela cautelar de asseguração da prova permanece viva, sendo ainda crucial distingui-la da pretensão à produção...
... Um bom exemplo disso é a cautelar de caução de dano infecto (art. 1.280, CC), que não depende de uma tutela satisfativa, até ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000769-86.2020.5.06.0172), 16-12-2021
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários.
... ão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" ... dano emergente; prejuízo efetivo, concreto, comprovado; dano infecto; prejuízo possível, eventual e iminente ... Diferentemente do dano, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001580-70.2016.5.06.0371), 07-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. A contradição no depoimento da única testemunha trazido como prova emprestada infirma a credibilidade de suas declarações, de forma que esse elemento de prova, isoladamente, não constitui amparo probatório suficiente para estear a condenação em indenização por danos morais, na forma pretendida. Recurso...
... das pessoas, desde que presentes os requisitos de ato ilícito, dano extrapatrimonial e nexo causal ... Entretanto, é de conhecimento deste ... dano emergente; preju í zo efetivo, concreto, comprovado; dano infecto; preju í zo poss í vel, eventual, iminente ... Diferentemente do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.085132-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANO INFECTO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - PERDA DO OBJETO ...
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Decisão Nº 08109159520168205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 31-03-2020
... 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Ação de Dano Infecto C/C Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001361-75.2013.5.06.0011), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURADO. É certo que a justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta e inequívoca da conduta faltosa, o que não ocorreu, na hipótese. Recurso parcialmente...
... - grifei Do dano moral. O C ó digo Civil em vigor estabelece, em seu art. 186, o seguinte: ... dano emergente; preju í zo efetivo, concreto, comprovado; dano infecto; preju í zo poss í vel, eventual e iminente. ( ... ) Diferentemente do ... -
Título de capitalização e as nov as mod alidades de garantia locatícia
... de moradia de uma classe de pessoas (interessadas na locação), em dano de outra de menor espectro (a dos fiadores proprietários de um só ... 1280 (na ação de dano infecto, pede-se caução ao vizinho pelo dano iminente, sem prejuízo de pedir a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000532-50.2017.5.07.0036), 2018-05-07
... Dano moral ... Alega o reclamante que sofreu ato discriminatório por parte da ... dano emergente: prejuízo efetivo, concreto, comprovado; dano infecto: prejuízo possível, eventual, iminente."(HOLANDA, A.B. Novo dicionário ...
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Direito ao Sossego e suas Consequências nas Esferas Cível e Criminal
Quem me dera poder viver na "vila do sossego", de Zé Ramalho, ou mesmo numa "sonífera ilha", dos Titãs, para poder desfrutar da paz e tranquilidade sonora, porque desta "Cidade do Barulho", dos Demônios da Garoa, o que eu mais quero, como dizia Tim Maia, é sossego...
... artigo 461 e parágrafos do Código de Processo Civil) e a ação de dano infecto (baseada no artigo 1.277 do Código Civil). Há outras ações, ... -
Lição 6 - Da propriedade em geral: conceito e demais generalidades
... 1.231).9 c) Ação de dano infecto: ... É ação de caráter preventivo e cominatório que pode ser ...
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Da manifestação pelo perito da exceção de suspeição
... é de conhecimento do perito sobre anterior alegação de ação de dano infecto e que não diz respeito com a perícia, muito menos interessa ao ...
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Acórdão nº 1.0517.13.001077-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. DESFAZIMENTO DE MURO. ABUSO NO DIREITO DE VIZINHANÇA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - Constatando que a interposição do recurso de apelação fora protocolizado dentro do prazo legal, a rejeição da preliminar de intempestividade é a rigor.- A nulidade por
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Acórdão nº 1.0517.13.001077-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. DESFAZIMENTO DE MURO. ABUSO NO DIREITO DE VIZINHANÇA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - Constatando que a interposição do recurso de apelação fora protocolizado dentro do prazo legal, a rejeição da preliminar de intempestividade é a rigor.- A nulidade por
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Alternativas legais para a apropriação de imóveis abandonados: um estudo de caso no município de Salvador-BA / Legal alternatives for the appropriation of properties abandoned: a case study in the municipality of Salvador ? BA
O objetivo do presente artigo é realizar um estudo de caso no município do Salvador/BA sobre o quantitativo de imóveis abandonados em seu território, além de demonstrar os contratempos gerados por tais imóveis à coletividade, sendo que a omissão do poder público em relação a este problema urbano, viola os Princípios da Função Social da Propriedade Privada e da Função Social da Cidade, consagrados
... á ser instaurado a partir de denúncia, inclusive na hipótese de dano infecto resultante de omissão do proprietário do imóvel, nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000471-33.2018.5.06.0312), 06-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AJUDANTE DE ENTREGA. TRANSPORTE DE CARGA E VALORES. EXPOSIÇÃO A RISCO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado, não podendo permitir que sobre ele recaia nenhuma lesão, mácula, prejuízo ou gravame. Comportamento diverso ofende o princípio de proteção ao trabalhador, fundamento da...
... 729). Afirma que não há prova do dano causado ao postulante, tampouco da prática do ato ilícito, não ... dano emergente; prejuízo efetivo, concreto, comprovado; dano infecto; prejuízo possível, eventual, iminente ... Diferentemente do Dano, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000637-05.2017.5.06.0311), 09-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO DS SALÁRIOS. DANO "IN RE IPSA"
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO DS SALÁRIOS. DANO "IN RE IPSA" ... O reiterado atraso no pagamento dos salários se ... dano emergente; prejuízo efetivo, concreto, comprovado; dano infecto; prejuízo possível, eventual, iminente ... Diferentemente do Dano, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001591-24.2016.5.06.0008), 18-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. MOTORISTA PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 2°, V, DA LEI 12.619/2012 (ART. 2º, V, B, DA LEI 13.103/2015). A presente controvérsia diz respeito ao labor extraordinário do motorista profissional. No caso vertente, cabia integralmente à reclamada trazer os documentos essenciais,...
... , para que seja incluída a condenação alusiva às horas extras e ao dano moral ... Contrarrazões da reclamada às fls. 112-119 ... É o ... dano emergente; prejuízo efetivo, concreto, comprovado; dano infecto; prejuízo possível, eventual, iminente ... Diferentemente do Dano, ...