declaracao hipossuficiencia juridica modelo pessoa

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  • Acórdão nº 70035473420 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    ... não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...

  • Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade...

    ... esta absoluta em razão da pessoa, definida no art. 109, inciso I, da ..., a ação ajuizada por pessoa jurídica que não seja microempresa ou empresa ...No modelo vigente, as Sociedades Seguradoras não ...

  • Acórdão nº 70039157060 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TÍTULO DE CRÉDITO. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DA AÇÃO REVISIONAL DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS....

    ... que seu posicionamento pessoal até aqui em sintonia com o histórico ... comparado onde, ao lado do Modelo do Direito Codificado adotado no Brasil ..., é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, ...

  • Acórdão nº REsp 950382 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Abril de 2011

    ... LAÇÃO JURISPRUDENCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO À SAÚDE. IRREPETIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supre...

  • Acórdão nº 2007/0104537-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Abril de 2011

    ... LAÇÃO JURISPRUDENCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO À SAÚDE. IRREPETIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supre...

  • Acórdão nº 2007/0101123-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Abril de 2008

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DOENÇA GRAVE. ACÓRDÃO FUNDADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO APELO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. Cuida-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo Ministério Público Federal em face do INSS...

    ... uma norma concreta - norma jurídica - que, por sua vez, será um resultado ...Müller). Pelo modelo síntese de ponderação de princípios ... "o INSS a fornecer, através da pessoa de seu Procurador Regional de ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    ... 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA...

  • Acórdão nº 70034866707 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 19 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DE DROGAS PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. Pleito defensivo analisado em conjunto com o restante do mérito. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de

    ... o de posse de drogas para o uso pessoal. 4. O Ministério Público, em ... encontra-se alinhada a um modelo acusatório de processo penal, no qual ... para romper com nossa cultura jurídica e raiz inquisitiva, tornando clara a ...

  • Acórdão nº 70037727476 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. INÉPCIA DA INICIAL QUE NÃO SE VERIFICA. CDC INAPLICÁVEL À ESPÉCIE, À LUZ DA TEORIA FINALISTA MITIGADA APLICADA PELO EG. STJ E DOUTRINA PÁTRIA. VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE RESTAM LIMITADOS À 12%, VEZ QUE NÃO SE DENOTA PROVAS QUE AUTORIZEM COBRANÇA À MAIOR DESTE PATAMAR LEGAL. LIQUIDAÇÃO

    ... SBO 4/6, restando os autores pessoas físicas na qualidade de garantes ..., transformando-a num equipamento modelo SOB 6/6. Dizem da ilegalidade desta ... à relação fato-jurídica estabelecida entre as partes os ...

  • Acórdão nº 2009/0023291-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 13 de Dezembro de 2010

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES ACERCA DO MESMO CONTRATO. TRAMITAÇÃO EM JUÍZOS DISTINTOS. DECISÕES LIMINARES CONTRADITÓRIAS. CONFLITO CONFIGURADO. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. "Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de idênticas questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer...

    ... "Máquina de envase asséptico, modelo TBA⁄19 250Sq", celebrado com a ... para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora em eventual ...

  • Decisão da Presidência nº 826691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014

    a, da Constituição da República, contra o seguinte acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul: Trata-se de analisar recursos interpostos pela União e pelo Estado do Rio Grande do Sul em face da sentença (evento n.º 68) que condenou os recorrentes, solidariamente, a prestarem o tratamento postulado pela parte auto...

    ... , bem como sua avaliação pessoal, permitem concluir que é portadora da ...�o Federal), uma vez que referido modelo axiológico/valorativo parte da idéia ...3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 4. Este ...

  • Decisões Monocráticas nº 826691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014

    a, da Constituição da República, contra o seguinte acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul: Trata-se de analisar recursos interpostos pela União e pelo Estado do Rio Grande do Sul em face da sentença (evento n.º 68) que condenou os recorrentes, solidariamente, a prestarem o tratamento postulado pela parte auto...

    ... , bem como sua avaliação pessoal, permitem concluir que é portadora da ...�o Federal), uma vez que referido modelo axiológico/valorativo parte da idéia ...3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 4. Este ...

  • Acórdão nº REsp 1330027 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Novembro de 2012

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO DA PRODUÇÃO PESQUEIRA. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO NOTÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO INCONTESTE. NEXO CAUSAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. Não viola os artigos 458 e 535...

    ... recepcionada pela ordem jurídica atual, de sorte que é irrelevante, na ... da responsabilidade objetiva da pessoa prestadora de serviços públicos, ...Trata-se de modelo abstrato, apriorístico e estático, ...

  • Acórdão nº 2003/0084449-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Outubro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE QUITAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. Hipótese em que o acórdão recorrido adota dois fundamentos inconciliáveis: a) a cláusula contratual não representa quitação de todos os débitos, pois permite cobrança de outros e b) o contrato inadmite cobrança de outros débitos, mas a disposição é nula, tendo...

    ...Já os acórdãos-modelo disciplinaram o tema sob a perspectiva ... importância das questões jurídicas postas. 1. Contexto histórico-fático ... vários anos e duras penas das pessoas hipossuficientes" (fl. 1.601). Essa ...

  • Da execução trabalhista

    ... a intimação do réu, na pessoa de seu patrono, para pagar o valor ...As lacunas jurídicas podem ser colmatadas, passando-se de um ... ao juízo, seguindo modelo de petição para esse fim abaixo:. ...

  • Acórdão nº 1.0687.10.010368-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Setembro de 2013

    ... da justiça gratuita podem ser deferidos às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, mas para isso impôs requisitos, sendo indispensável a demonstração da insuficiência financeira. 3) Comprovada a hipossuficiência financeira, o benefício dev...

  • Acórdão nº 70041840786 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. RECONVENÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Cediço que compete ao juiz deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a formação do seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa a não oportunização de produção de prova

    ... teria sido entregue a outra pessoa. Assim a prova de tal fato se faz com a ...�vel que se passe pelo exame dos modelos dos dois vestidos – o de Alice e o de ... 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que ...

  • Acórdão nº 70058293069 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    AGRAVO INTERNO. SEGUROS. ADIANTAMENTO. HONORÁRIOS DO PERITO. TEORIA DAS CARGAS PROCESSUAIS DINÂMICAS. REGRA PROCESSUAL QUE TRATA DO ENCARGO DE ANTECIPAR AS DESPESAS PARA PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA A SOLUÇÃO DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA SOLIDARIEDADE NA BUSCA DA VERDADE REAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. 1.Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova....

    ...-financeira ou mesmo jurídica para reconstituir os fatos. 4. ...Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou ...Trata-se de modelo abstrato, apriorístico e estático, ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0672.13.017968-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2013

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - INDEFERIMENTO SEM QUE SEJA DADA OPORTUNIDADE À PARTE DE FAZER PROVA DE SUA MISERABILIDADE - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO

  • Decisão Monocrática nº 1.0672.13.017968-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2013

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - INDEFERIMENTO SEM QUE SEJA DADA OPORTUNIDADE À PARTE DE FAZER PROVA DE SUA MISERABILIDADE - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO

  • Decisão Monocrática nº 1.0672.13.017968-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2013

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  • Decisão Monocrática nº 1.0672.13.017968-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2013

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  • Decisão Monocrática nº 1.0672.13.017968-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2013

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  • Decisão Monocrática nº 1.0672.13.017968-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2013

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  • Decisão Monocrática nº 1.0672.13.017968-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2013

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - INDEFERIMENTO SEM QUE SEJA DADA OPORTUNIDADE À PARTE DE FAZER PROVA DE SUA MISERABILIDADE - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO