declaração pública de herdeiros
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Acórdão Nº 0005769-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 06-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARTIGO 98 E 99, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 99, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL E DOAÇÃO....
...PROVIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE ...ESCRITURA PÚBLICA DE. IMPUGNAÇÃO PELOS HERDEIROS. REMESSA ÀS ... -
Acórdão Nº 0004767-84.2009.8.24.0014 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INVENTARIANTE.EMBARGOS DO APELANTE.ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, NO ACÓRDÃO, ACERCA DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, FORMALIZADA POR DOIS DOS HERDEIROS. VÍCIO PRESENTE. JUNTADA DE CERTIDÃO PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS QUE SE DEU APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃ
... EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ... HEREDITÁRIOS, FORMALIZADA POR DOIS DOS HERDEIROS. VÍCIO PRESENTE. JUNTADA DE CERTIDÃO PÚBLICA ... -
Acórdão Nº 0001277-59.2006.8.24.0014 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INVENTARIANTE.EMBARGOS DO APELANTE.ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, NO ACÓRDÃO, ACERCA DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FORMALIZADA POR DOIS DOS HERDEIROS. VÍCIO EXISTENTE. JUNTADA DE CERTIDÃO PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS QUE SE DEU APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃ
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ... HEREDITÁRIOS FORMALIZADA POR DOIS DOS HERDEIROS. VÍCIO EXISTENTE. JUNTADA DE CERTIDÃO PÚBLICA ... -
Acórdãos nº 2250465-05.2017.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento – Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – Suspensão determinada no REsp 1.438.263 – Perda de eficácia, ante a desafetação de tal...
... nº 50.200 EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO ... FALECIDO - Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar na ... REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública ... -
Acórdão, Processo nº 5004300-08.2018.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 03-06-2022
... A T Ó R I OTrata-se de embargos de declaração" opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \xE2"... a legitimidade ativa ad causam dos herdeiros, determinando o retorno nos autos à origem, para ..., o decisum proferido na ação civil pública estabeleceu os seguintes comandos: (I) recálculo ...
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Acordao N° 1354410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Processo civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Obscuridade e omissão inexistentes. Rediscussão. Mera insatisfação. Inventário. Habilitação de terceiro. Impossibilidade. Inclusão como interessado. Disposição de quinhão. Escritura pública. Exigência legal. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta corte e também do egrégio superior tribunal de justiça,...
...Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0746177-14.2020.8.07.0000. EMBARGANTE(S) ...DISPOSIÇÃO DE QUINHÃO. ESCRITURA PÚBLICA. EXIGÊNCIA LEGAL. 1. Os embargos de ... à restituição do valor pago aos herdeiros, em via. própria, não se admitindo tentativas ... -
Alimentos
... decorre a inserção na ordem pública da temática dos alimentos, bem como seu ... de vontade) se estabelecem mediante declaração unilateral de vontade ou por convenção (ato ... lembrar que com a morte do doador, os herdeiros somente estarão obrigados dentro das forças da ...
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Decisão Monocrática N° 07072272420208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. RAZÕES DO AGRAVO PUBLICADO DISSONANTES COM O OBJETO DO RECURSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO MOVIDA POR HERDEIROS DOS CREDORES ORIGINÁRIOS. DECISÃO QUE CONDICIONA O PAGAMENTO AOS HERDEIROS À REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO. EXCEÇÃO. ART. 666 DO CPC. LEI N. 6.858/80. ROL TAXATIVO. INAPLICABILIDADE....
..., § 2º, II, do CPC, os demais filhos e herdeiros da autora falecida, JEAN TÚLIO ALVES MOREIRA, ... da sentença proferida na ação civil pública no Juízo de seu domicílio ou no Distrito ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. RAZÕES ... -
Acórdão Nº 0012690-40.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 21-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS REALIZADA POR HERDEIRO, COM DESABILITAÇÃO DOS CESSIONÁRIOS. REGULARIDADE DO ATO. CELEBRAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. DESNECESSÁRIA A ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO...
...XXX INICIO EMENTA XXX. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO. XXX FIM EMENTA XXX. XXX INICIO ... das alegações da inventariante e dos herdeiros com a mesma. representação, o artigo 104 do CC ...na escritura pública de cessão de direitos hereditários apresentada ... -
Decisão Monocrática nº 50006896820108210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1.340.553/RS. PRECEDENTES - O lapso quinquenal para o reconhecimento da prescrição intercorrente tem início quando escoado prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo previsto no §2º do art. 40 da LEF. Tal suspensão
...Tal suspensão não demanda declaração expressa pelo julgador, iniciando-se ... da ciência do representante da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da ... ciência da não localização dos herdeiros não citados, ocorrida em 24/01/2012, data em que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0240567-23.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0240567-23.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: RENATA PEREIRA MEDEIROS e CONAN MEDEIROS PORTUGAL RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR SERVIDOR JÁ FALECIDO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE...
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Acordao N° 1698218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Agravo de instrumento. Validade do usufruto. Incongruência das alegações do recorrente. Escritura pública. Inexistência de vedação ou ilegalidade ao pactuado. Declaração de nulidade do usufruto ou trecho do contrato. Necessária dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido. 1. As partes controvertem acerca da validade do usufruto e, apesar de defender sua legalidade, o agravante aduz que o...
...ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO OU. ILEGALIDADE AO CTUADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO USUFRUTO OU. TRECHO DO CONTRATO. ... pelo falecido, mas, jamais por seus herdeiros”. Ou seja, de. fato a instituição do gravame ... -
Acórdão nº 0019443-29.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FILHO NOMEADO INVENTARIANTE. PRIMEIRA PRELIMINAR. DESFUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. SEGUNDA PRELIMINAR. DEMAIS HERDEIROS. PRESENÇA NO AGRAVO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGADA COMPANHEIRA. INVENTARIANÇA. PRETERIÇÃO. ARGUIÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. DECLARANTE VARÃO. NONAGENÁRIO. DOCUMENTO. HIGIDEZ DISCUTÍVEL....
...conforme escritura pública de convivência e certidão de óbito da qual ..."..apesar da declaração firmada em cartório, a união estável não ...afastar os herdeiros, havendo manifesta contradição no quanto. ... -
Acórdão nº 0019443-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FILHO NOMEADO INVENTARIANTE. PRIMEIRA PRELIMINAR. DESFUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. SEGUNDA PRELIMINAR. DEMAIS HERDEIROS. PRESENÇA NO AGRAVO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGADA COMPANHEIRA. INVENTARIANÇA. PRETERIÇÃO. ARGUIÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. DECLARANTE VARÃO. NONAGENÁRIO. DOCUMENTO. HIGIDEZ DISCUTÍVEL.
...conforme escritura pública de convivência e certidão de óbito da qual ..."..apesar da declaração firmada em cartório, a união estável não ...afastar os herdeiros, havendo manifesta contradição no quanto. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002684-55.2021.8.19.0001 (Fazendária), 18-04-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0002684-55.2021.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA MARQUEZA DIAS RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE JACAREPAGUÁ RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PARTE AUTORA INTERNADA EM UNIDADE HOSPITALAR PRIVADA. PRETENDE A TRANSFERENCIA PARA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI EM HOSPITAL PÚBLICO. AUSÊ
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... terem sido solvidas, até a data da declaração da falência, as obrigações sociais existentes ...I - pelo cônjuge sobrevivente, pelos herdeiros do devedor ou pelo inventariante, nos casos dos ... nos têrmos desta lei, o juiz mandará publicá-lo por edital que o transcreva, intimando os ...
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Decisao Nº 8019765-39.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 14-07-2020
... . . Alegaram que os filhos/herdeiros, do primeiro casamento do extinto, promoveram, de ... ÂNGELA COSTA PALMARELLA é servidora pública lotada na assessoria do Fórum de Jaguaquara , e ... por si narrados, assim como pela declaração dos demais herdeiros, na prefacial, ocorrendo, a ...
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Acórdãos nº 0005393-17.2018.8.26.0634 de Conselho Superior de Magistratura, 24 de Septiembre de 2019
REGISTRO DE IMÓVEIS – Procedimento de dúvida – Inventário extrajudicial por companheira sobrevivente que é qualificada como único herdeira – União estável declarada em escritura pública – Recusa de registro fundada exclusivamente na condição de única herdeira da companheira, com base na regulação administrativa do ato, prevista no item 112, do Cap. XVI das NSCGJ, e art. 18, da Resolução CNJ 35/200
... estável declarada em escritura pública Recusa de registro fundada ... ao dos cônjuges, a partir da declaração de inconstitucionalidade material do art. 1.790, ... sobrevivente caso não existam herdeiros concorrentes, considerando o teor do art. ... -
Acórdão Nº 0006081-71.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REVOCATÓRIA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. BEM IMÓVEL. 1. VALOR DA CAUSA. MONTANTE EXPRESSO NA ESCRITURA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO VALOR REAL DO IMÓVEL. 2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 3. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DO DONATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0006081-71.202
...CAUSA. MONTANTE EXPRESSO NA ESCRITURA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO VALOR REAL DO IMÓVEL. 2. STIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CORROBORADA PELOS DEMAIS ...3. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS. HERDEIROS DO DONATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 5002518-88.2019.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA RECEBIMENTO DE SEGURO (DPVAT). ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. IMPORTÂNCIA SECURITÁRIA QUE DEVE SER PAGA AOS BENEFICIÁRIOS OU HERDEIROS DO FALECIDO. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º DA LEI N. 6.194/74 E 792 DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO COMPANHEIRA DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. PARCOS ELEMENTOS TRAZIDOS AO...
... por mais de vinte anos", a saber: I- declaração de três pessoas idôneas atestando a a; II- escritura pública de união estável; e, III- matrícula de imóvel ... judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação ... -
O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... fala em herança, a ser recebida pelos herdeiros, ou a título singular, em que há o legado, e ... jurídico do companheiro após a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código ... , a primeira, por meio de escritura pública ou instrumento particular (art. 108), e a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0126059-98.2018.8.19.0001 (Cível), 07-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE LICENÇA ESPECIAL EM VIDA. AUTORES HERDEIROS QUE PLEITEIAM A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A demanda está calcada no direito ao recebimento de indenização por períodos de licença-prêmio adquiridos por servidor público falecido. 2....
...AUTORES HERDEIROS QUE PLEITEIAM A. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM ...Pública segundo a remuneração oficial da. caderneta de ...declaração opostos. 4. Seguindo a diretriz do E. STF, o STJ ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Subsidiariamente,. requer a declaração" de inconstitucionalidade tão somente dos arts. 2\xC2"...sobre a opinião pública’ (Lax, 1989a: 4) – e o cidadão isolado e. ... e, em caso de falecimento, seus herdeiros ou seus. representantes”). A lei ainda prevê ... -
Acórdão Nº 0048409-12.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO, POR MEIO DE BALANCETES E RELATÓRIOS DE AUDITORES, DOS PREJUÍZOS ACUMULADOS E DA IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE MOMENTÂNEA, DE ARCAR COM...
...2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA ...PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DECLARAÇÃO DE. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E DE ...HERDEIROS. QUE DEVEM RESPONDER ATÉ OS LIMITES DA FORÇA ... -
Legislação
... herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. . Art. 1.785. A ... pode ser objeto de cessão por escritura pública. . § 1o Os direitos, conferidos ao herdeiro em ...ça, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar tão ...