declaração pública de herdeiros
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Acordao N° 1723024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Agravo de instrumento. Direito constitucional. Direito processual civil. Gratuidade de justiça. Espólio. Análise da condição econômica da inventariante e herdeiros. Hipossuficiência financeira demonstrada. Concessão do benefício. Agravo conhecido e provido. 1. A constituição federal, em seu art. 5º, inciso lxxiv, diz que o ?estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que...
... DA INVENTARIANTE E HERDEIROS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ... DEMONSTRADA ... Defensoria Pública, juntou declaração de hipossuficiência, o que ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... salientar, que em se tratando de gestão pública, o administrador, não poderá valer-se da ... morte da vítima: não teriam seus herdeiros qualquer possibilidade de buscar a indenização ... (na época ainda era utilizado) com a declaração do hospital relatando seu precário estado de ...
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Acórdãos nº 2028554-81.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
... INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ... FALECIDO - Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar na ... REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0104821-18.2021.8.19.0001 (Criminal), 24-02-2023
Recurso Inominado nº 0104821-18.2021.8.19.0001 Recorrente: HAYXIMA MILHOMEM SOARES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PARTE AUTORA INTERNADA EM UNIDADE HOSPITALAR PRIVADA. PRETENDE A TRANSFERENCIA PARA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA ¿ UTI EM HOSPITAL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VAGAS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO...
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Inovações do novo código civil em sucessões
... ão do cônjuge supérstite no rol dos herdeiros" necessários. 2. A alteração da ordem da vocaç\xC3" ... familiar a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e de uma mulher, ... ça, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar ...
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Acórdão nº 0000814-55.2012.8.05.0073 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... SINGULAR. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA ... NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ... Geral de Justiça a declaração de inexistência ou ... cancelamento de ... todos os herdeiros. Ocorre que ao analisar as ... assinaturas ...
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Processo nº 0023767-45.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... QUAL INCIDE ENFITEUSE PÚBLICA. PEDIDO QUE ... então seu cônjuge ou herdeiros ... sentença, com a declaração da prescrição aquisitiva sobre ...
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Acórdãos nº 2233482-96.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2018
... estes autos de Embargos de Declaração nº 2233482- 96.2015.8.26.0000/50000, da ... do decisum que se impõe Os herdeiros, devidamente habilitados, se sub-rogam na ...
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Acordao N° 1371868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil e processual civil. Apelação. Anulatória de negócio jurídico. Preliminares. Ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Simulação. Imóvel. Procuração de ascendente à descendente. Venda a terceiro. Vício ocorrido. Doação inoficiosa. Adiantamento de legítima. Caracterização. Nulidade. Inversão. Ônus da sucumbência. Revisão de ofício. Equidade. Prequestionamento. Sentença...
... improcedente o pedido de declaração de nulidade da procuração, nos termos do art ... partilha, diante da existência de co-herdeiros. Portanto, não poderia ter sido realizada a ... pública, não podendo lhe ser superveniente. Além disso, ... -
Acórdão Nº 0070088-62.2007.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-09-2021
... contra o ento proprietrio ou seus herdeiros, optou-seconscientementepela estratgia processual ...
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Abertura e Transmissão da Herança
... herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários” (art. 1.784). A ... Ministros decreto de ordem pública, considerando que, ... “aberta a sucessão, ... em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, o juiz não a pronunciará nem ...
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Tabelionato de Notas
... , utilizaremos os requisitos da escritura pública estabelecidos no art. 215 do Código Civil como ... VI – declaração de ter sido lida na presença das partes e demais ... 47 , não atingindo a legítima de seus herdeiros necessários, por sua vez o donatário declara ...
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Acórdão nº 0001130-71.2016.8.11.0102 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-12-2021
RECURSO DE APELAÇÃO – NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA – REJEITADA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – CAPÍTULO REFERENTE AO TAMANHO DA ÁREA NÃO CONHECIDO POR OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL – PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORMULADO POR ESPÓLIO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA...
... DE APELAÇÃO – NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PREJUDICIAL DE ... requisitos para o reconhecimento e declaração da usucapião. A própria apelante admite que ... também a posse, são transferidas aos herdeiros pelo princípio da saisine, de modo que ainda que ... -
Acórdãos nº 1026846-44.2016.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... reconhecida a eficácia da declaração apresentada ao Fisco. Mero reflexo da ... sobre o patrimônio dos demais herdeiros não representa postulação de direito ... A Fazenda Pública, a fls. 91/102, alega ilegitimidade do ...
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Acórdão nº 1000373-18.2021.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO – EXISTÊNCIA – VÍCIO SANADO – honorários RECURSAL – art. 85, §§1º e 11, cpc – MAJORAÇÃO. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado.Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de...
... 2021.8.11.0027Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Seguro]Relator: Des(a) ... dos seguintes documentos: declaração pública de únicos herdeiros contendo os dados dos ... -
Acórdão, Processo nº 5001679-05.2018.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-07-2022
... Pereira em 22/06/1989 pelo qual os herdeiros deram plena e irrevogvel quitao do contrato (f ...
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Despacho com número 5537375-77.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 30-06-2023
... qual não se opõem os herdeiros, quais sejam, CHEVROLET/S10 LT DD4A, Ano ... §§ 2º e 3º, que caberá a Fazenda Pública a homologação da base de cálculo do ITCMD, ... " (e-STJ, fl.18) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas ... razões do ...
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Magistratura TJAL 2019
... (D) transmite-se aos herdeiros do possuidor com os mesmos caracteres, mas não ... André ajuizaram ação visando à declaração da nulidade total do testamento, argumentando ... , vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e Defensoria Pública ... (B) se a medida ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... condenação ou for vencida a Fazenda Pública", os honorários serão fixados consoante apreciar\xC3" ... VII - a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz ... herdeiros ou os sucessores do devedor; ... III - O novo ...
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Acordao N° 1713220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Agravo de instrumento. Nulidade. Ilegitimidade da agravante. Parcial conhecimento. Inventário. Renúncia à herança. Herdeiro único. Chamamento dos herdeiros da classe subsequente. Art. 1. 811, cc. Sucessão por direito próprio. Conjuge sobrevivente. Classe própria. Ausência de concorrência com descendentes. Casamento sob regime da comunhão parcial. Inexistência de bens particulares. 1. Não é...
... HERDEIRO ÚNICO ... CHAMAMENTO DOS HERDEIROS DA CLASSE SUBSEQUENTE. ART. 1.811, CC. SUCESSÃO ... de pedido subsidiário voltado à declaração de nulidade da escritura ... pública de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008349-49.2021.8.19.0002 (Fazendária), 13-07-2022
Embargos de Declaração no Rec. Inom. Nº 0008349-49.2021.8.19.0002 Embargante: JORGE LUIZ DE GREGÓRIO MONTEIRO Embargados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaraç
... de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator ... Presente ... -
Breves considerações sobre o inventário e partilha
... , será repartido entre seus herdeiros legítimos ou testamentários ... 2 ... nos autos do inventário ou a escritura pública de inventário, documento que permitirá que os ... ção do inventariante designado; a declaração e os títulos dos herdeiros e os bens do ...
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Acordao N° 1359423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Fazenda. Direito à saúde. Internação em leito de uti. Morte do paciente após o deferimento parcial da antecipação de tutela e anteriormente à prolatação da sentença extintiva. Direitos transmissíveis: custeio das despesas hospitalares. Não devidamente processado o pedido de habilitação dos herdeiros. Acolhida parcialmente a preliminar de nulidade. Processo anulado a partir da comunicação de...
... de vaga em UTI de hospital da rede pública de saúde ou, na hipótese de inexistência ... na viabilidade de habilitação dos herdeiros, em grau revisional (art ... 689 do CPC), tendo ... conhecimento do recurso), mas sim a declaração ... denulidadeda sentença para o retorno dos ... -
Acordao N° 1650015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação anulatória. Escritura pública. Renúncia de herança. Menor. Representação. Colisão de interesses. Curador especial. Desnecessidade. Atuação do ministério público. Anulação de negócio jurídico. Erro substancial. Vício. Comprovação. Sentença mantida. 1. Segundo entendimento do c. Stj, é desnecessária a intervenção do curador especial em demandas
... AÇÃO ANULATÓRIA ... ESCRITURA PÚBLICA. RENÚNCIA DE HERANÇA. MENOR. REPRESENTAÇÃO ... objeto principal da declaração ou a alguma das qualidades a ele essenciais ... sede de inventário, os herdeiros, na intenção de realizarem a renúncia ... -
Acordão da Quarta Turma, 05-03-2024
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIDEICOMISSO. NULIDADE DE CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E AQUISITIVA. TERMO E CONDIÇÃO RESOLUTIVA. CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. DIREITO DE ACRESCER. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.1. Ação ordinária objetivando a declaração de existência de fideicomisso e invalidação de testamento feito pela fiduciária em prol de terceiros.2. Acórdão suficientemente...