declaração união estável pós morte
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Acordao N° 1433890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Processo civil. Direito civil. Apelação. Ação declaratória de existência união estável pós morte. Sentença declaratória e constitutiva. Prescrição. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - o stj firmou o entendimento que as ?ações declaratórias são imprescritíveis, salvo quando produzirem também efeitos de natureza constitutiva? (resp 436. 931/mg), e que havendo pretensão para ser instituída pensão por...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. SENTENÇA DECLARATÓRIA E ... Pretende obter declaração judicial da ... existência do convívio (ID ... -
Acordao N° 1227154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Processual civil. Civil. Família. Apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável. Preliminares. Julgamento extra petita e negativa de prestação jurisdicional. Rejeitadas. Período da união estável. Impugnação pela parte ré das alegações de fato. Ônus probatório. Comprovação. Partilha de bens. Imóvel. Aquisição anterior. Caráter particular. Exclusão. Bens móveis que guarnecem a residência....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA E ... SENTENÇA ou a declaração de interrupção da prescrição” ... APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE" ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. REQUISITOS. N\xC3" ... -
O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a união estável: primeiras reflexões
... Portanto, mostra-se irrelevante a expressa declaração de vontade na sua configuração. 14 to, união estável, namoro e uniões ... AO NAMORADO, DURANTE O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACARRETOU SUA MORTE — AUSÊNCIA DO INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA — MODIFICAÇÃO DOS ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores ... Farão declaração de voto os Desembargadores Federais WILSON ZAUHY, ... à vista de superveniente ameaça de morte, direcionada a uma das testemunhas-chave das ... estável, desembaraçada e eficiente” (fl. 132), bem ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a união estável: primeiras reflexões
... Portanto, mostra-se irrelevante a expressa declaração de vontade na sua configuração. 14 to, união estável, namoro e uniões ... AO NAMORADO, DURANTE O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACARRETOU SUA MORTE — AUSÊNCIA DO INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA — MODIFICAÇÃO DOS ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... em comento cria a possibilidade de declaração de nulidade da decisão judicial que seja fundada ... alguém pode querer o reconhecimento da união estável apenas para fins previdenciários. Ou ... Já sabemos que a morte põe fim à personalidade, porém, alguém que ...
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Acórdão Nº 0008960-87.2016.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 17-04-2023
... do adquirido anos antes do início da união estável; v) não se pode supor que o direito ... Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS- ...
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A partilha sucessória na união estável, sustentabilidade e a dignidade da pessoa humana
... 1.790 do Código Civil (CC), que diferenciava a sucessão pós-morte para o companheiro supérstite na união estável. Buscar-se-á ... Como hipótese, prevê-se que a declaração de inconstitucionalidade do referido artigo se deu em consonância com ...
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A partilha de bens digitais
... ção da conjugalidade: no casamento, na união estável e na união homoafetiva; 3.2 Na ... a sociedade conjugal podem terminar com a morte, separação, divórcio, anulação ou nulidade o casamento, assim como nos casos de declaração de ausência de um dos cônjuges (artigo 1.571 do ...
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Direito Civil
... (E) A declaração privada da vontade oriunda de outro país terá ... o preceito legal garante indenização por morte, o aborto causado pelo acidente subsume-se à ... ência pudesse “ se casar, constituir união estável, exercer o direito à família e à ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... A união entre pessoas do mesmo sexo: uma análise sob a ... A união estável, como união afetiva e duradoura, entre um homem ... de permanecer casado “até que a morte os separe”, é usual após a separação, que ... ção dos efeitos sociais autoriza a declaração do vínculo de parentesco, mesmo contra a vontade ...
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Capital - 4� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... processo trata de AÇÃO DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DE PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS C/C ... atendidas, vindo aos autos uma declaração firmada pelos autores, confirmando a informação ... -de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte ... 7) Considerando a existência de um único ...
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Capital - 4ª vara de família
... Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte Requerida, sob a ... da comunhão parcial de bens, de cuja união nasceu um filho, maior e capaz, existindo bens a ... Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Regulamentação de ... de declaração de união estável pós morte, realizada pela falecida, sua genitora e também ...
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Novos modelos de entidades familiares
... na conjugalidade; 3.1 Casamento; 3.2 União" estável (ou companheirismo); 3.3 Casamento e uni\xC3" ... 16, da Declaração Universal dos Direitos do Homem; art. 12, da ... da dissolução da sociedade conjugal (por morte, separação, divórcio ou mesmo invalidação do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... atribui competência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao ... , o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no ... declaração da vontade do autor, como reconhece Pontes de ... ; a intransmissibilidade legal no caso de morte da parte (CPC, arts. 485, § 3º) ... No ...
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Candeias - Vara cível
... existência de prova documental da alegada união estável que Patrícia Nascimento Carvalho ... /80 por ser o caso nele previsto de declaração de prescrição intercorrente e não do próprio ... de declaração de união estável pós morte (doc. n.º 8) ... No doc. n.º 14, a ...
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Agentes públicos
... Hipóteses do estável perder seu cargo ... Requisitos para ... ídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas de ... ências ambientais, na hipótese de declaração, pelo ministro de Estado do Meio Ambiente, da ... por mais 8 dias consecutivos em razão da morte de um irmão. Assim sendo, ... A) nenhuma das ...
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Serra dourada - Vara cível
... Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável Pós Morte c/c Declaração de Morte ...
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Direito Penal
... sobre seus parâmetros, uma vez que só a União pode legislar sobre matéria penal ... (B) é ... Constituição Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, e as ... corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando ... novo casamento ou estabelece união estável", já que a Constituição Federal reconhece a uni\xC3" ...
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Candeias - Vara cível
... DE JESUS na qual visa a obter a declaração da incapacidade civil da parte requerida ... ação objetivando dissolução de união estável em face de ELIANA DOS SANTOS ... de declaração de união estável pós morte (doc. n.º 8) ... No doc. n.º 14, a ...
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Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... autos, a parte interpôs Embargos de Declaração sob o argumento que o despacho proferido por este ... ões, onde se debate a declaração de união estável pós morte, sendo aquele juízo prevento ...
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Questões comentadas
... recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à ... 24 anos de idade, viveu em união estável com André, por 3 anos, até o falecimento ... pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº ...
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Candeias - Vara cível
... /80 por ser o caso nele previsto de declaração de prescrição intercorrente e não do próprio ... e escritura pública de declaração de união estável pós morte (doc. n.º 8) ... No doc ...