decreto 11445 janeiro 2007
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As metas de universalização do novo marco do saneamento básico e os desafios para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de programa
... 11,445/2007, among which the duty of the contracts for the ... 10-B da Lei Federal nº 11.445/2007 e do Decreto Federal nº 10.710/2021 ... Ocorre que o ... prazo, desde que não ultrapasse 1º de janeiro de 2040 e haja anuência prévia da agência ...
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Processo nº 0029151-65.2012.8.19.0202 de Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... Decreto nº 7.217/2010. ... do art. 40, inciso V, da Lei 11.445/2007" e ... da Súmula nº 83 deste Tribunal de\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026806-14.2018.8.19.0042 (Criminal), 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS ÁGUAS. USO DE FONTE ALTERNATIVA DE ÁGUA. POÇO ARTESIANO. AUTORA NOTIFICADA PELO INEA PARA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, INICIAR O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DO USO DA FONTE ALTERNATIVA; ADERIR À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO E HIGIENE HUMANA; REALIZAR CADASTRO JUNTO AO CNARH; PROCEDER À SEPARAÇÃO DAS ÁGUAS ORIUNDAS DA REDE PÚBLICA DAQUELA PROVENIENTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ... Apelação ... Por sua vez, a Lei nº ... 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o ... Assim, não pode o Estado, através de decreto e/ou ... ato administrativo estabelecer ... -
Processo nº 0000275-30.2017.8.19.0007 de Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Quarta Câmara Cível ... Lei nº 11.445/2007 ... ência fluminense prestigia o Decreto nº ... PELA CONCESSIONÁRIA. LEI 11445/2007. ...
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Processo nº 0004224-92.2013.8.19.0204 de Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Quarta Câmara Cível ... 11.445/2007 ... Decreto ... PELA CONCESSIONÁRIA. LEI 11445/2007. ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007105-04.2017.8.19.0042 (Criminal), 04-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. POÇO ARTESIANO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO DE OUTORGA. IMPOSIÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 12, I, LEI Nº 9433/97, 22, I, DA LEI Nº 3.239/99, 45 E §§ DA LEI Nº 11.445/07 E DECRETO ESTADUAL 40.156/06. ÁGUA. BEM ESSENCIAL. PRAZO DE 180 DIAS. RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO AUTOR
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 ... 4 - Tel.: + 55 21 ... Nº 11.445/07 E DECRETO ESTADUAL 40.156/06 ... ÁGUA. BEM ESSENCIAL ... 45 da Lei Federal ... nº 11.445/2007, da Lei Estadual nº 4247/03, dos ... artigos 11, ... -
Processo nº 0199079-40.2009.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
ESTADO DO RIO DE JANEIRO" ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ... também do art. 9º, do Decreto nº 7.217/2010. ... 2007 ...
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Processo nº 0034626-93.2012.8.19.0204 de Sexta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
ESTADO DO RIO DE JANEIRO" ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ... também do art. 9º, do Decreto nº 7.217/2010. ... 2007 ...
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Processo nº 0021708-50.2013.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 23ª CÂMARA CÍVEL - CONSUMIDOR ... o Decreto ... , previstas na Lei n. 11.445/2007". O E. STJ ... firmou entendimento de\xC2" ...
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Processo nº 0246368-95.2011.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 23ª CÂMARA CÍVEL - CONSUMIDOR ... Inadmissível que o Decreto n. 553/76 e a Lei n. ... 11.445/2007 ...
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Processo nº 0165734-83.2009.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Quinta Câmara Cível ... 14ª ... 11.445/2007 E ARTIGO 9º DO DECRETO Nº ...
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Conflitos intratexto e intertextos observados no arcabouço jurídico-legal da saúde e do saneamento
Este artigo teve como objetivo identificar e analisar, nas bases legais federais do arcabouço do Sistema Único de Saúde, as indicações sobre as ações de saneamento básico constantes da Constituição Federal de 1988 até o ano de 2021, a fim de revelar evidências de ações concorrentes entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Tratou-se de um estudo descritivo, baseado em análise...
... fatores de risco (BUSS; PELLEGRINI FILHO, 2007) ... A CNDSS publicou, em 2008, um relatório ... para todas as áreas do governo (CF/88 e Decreto n. 10.531/2020); dois se referem ao SUS (Lei n ... 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para ... camara.leg.br/legin/fed/lei/2007/lei-11445 ... -
Processo nº 0032473-50.2013.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... descritas no artigo 9º, do Decreto nº. 7.217/10. ... 29, §1º, da Lei nº 11445"/2007 que, entre outras ... diretrizes,\xC2" ...
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Processo nº 0008683-53.2012.8.19.0211 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... descritas no artigo 9º, do Decreto nº. 7.217/10. ... no artigo 29, §1º, da Lei n. 11445/2007 que, entre ...
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Saneamento básico
... Hídricos e a Lei nº 11.445, de 5-1-2007, 1 dispõe sobre as diretrizes nacionais para o ... O Decreto nº 5.440, de 4-5-2005, que estabelece ... á o disposto na Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015. § 3º O exercício da titularidade na ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039143-65.2017.8.19.0205 (Cível), 27-11-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS EMITIDAS PELA CEDAE. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO (RESP Nº 1.339.313/RJ). CORTE DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 83 E Nº 84 DA SÚMULA DO TJRJ, BEM ASSIM DOS ARTIGOS 6º, §3º, II, DA LEI 8.9
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 ... 4 - Tel.: + 55 21 ... - O art. 3º da Lei 11.445/2007 e o art.9º de seu ... regulamento (Decreto nº ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0313639-14.2017.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2020
JUÍZO DE RETRATAÇÃO por encaminhamento da Egrégia TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Juízo de Admissibilidade de RESP desafiador de ACÓRDÃO. HIPÓTESE EM QUE O COLEGIADO ENFRENTOU SUBSTANCIALMENTE A CAUSA SOB A PERSPECTIVA DO PARADIGMA DE TEMA DE RECURSO REPETITIVO EDITADO EM TEMPO ANTERIOR AO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ¿Não é lícita a cobrança de
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 23ª CÂMARA CÍVEL ... CONSIDEROU as regras normativas do Decreto Federal ... nº 7.217, de 05 de janeiro de 2007 ... -
Processo nº 0045448-32.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... descritas no artigo 9º, do Decreto nº. 7.217/10. ... da Lei nº 11445 ... á disciplinado pela Lei 11.445/2007 e pelo Decreto ...
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Diagnóstico do modelo tarifário praticado nas cidades brasileiras no âmbito do saneamento básico - desafios à universalização
... Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 14, N.04., 2022, p. 24 -2478. Juliano ... Nos termos do art. 23 da Lei nº 11.445/2007", a entidade reguladora editará normas relativas \xC3" ... Em síntese, é completamente omissa lei, decreto, resolução ou contrato sobre o tema ... 14 ...
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Formas de prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos à luz da Lei 14.026/2020
... pela Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabeleceu as diretrizes nacionais, e regulamentado pelo Decreto Federal 7.217, de 21 de junho de 2010, o setor de ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005110-73.2006.8.19.0063 (Criminal), 22-01-2019
Apelação Cível. Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Tarifa de esgoto. Prestação parcial do serviço. Procedência. Relação de consumo. Art. 3º, § 2º do CDC. Súmula TJRJ nº 254. Matéria pacificada sob o rito dos recursos repetitivos. Interpretação conjunta da Lei nº 11.445/2007 e do Decreto nº 7.217/10. A orientação preconizada pelo STJ, oriunda do julgamento do REsp n.° 1.339.313/RJ, que deu...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO" ... PODER JUDICIÁRIO ... (4) Apelação Cível n\xC2" ... 11.445/2007 e do Decreto nº 7.217/10. A orientação ... -
Processo nº 0444331-77.2012.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Octubre de 2016
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... descritas no artigo 9º, do Decreto nº. 7.217/10. ... WERSON FRANCO PEREIRA ... da Lei nº 11445 ... 11.445/2007 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0077262-86.2021.8.19.0001 (Cível), 05-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CEDAE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO CONTRA ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU PRECEDENTE APELO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA EM FACE DA CEDAE PELO CONDOMÍNIO MY PLACE RESIDENCIAL. INCONFORMADA, A CEDAE OPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGANDO O NECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DESTE FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DOS...
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... SEXTA CÂMARA DE ... 30 DA LEI 11.445/2007. O ... ART. 47 DO DECRETO FEDERAL 7.217/2010 ... -
Processo nº 0051434-79.2012.8.19.0203 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... descritas no artigo 9º, do Decreto nº. 7.217/10. ... da Lei nº 11445 ... na Lei 11. 445, de 5 de janeiro de 2007", ficando claro, no elo, que o saneamento \xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008300-41.2013.8.19.0211 (Cível), 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ TRATAMENTO DE ESGOTO NA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE MERECE SER MANTIDA. INCONFORMISMO DA AUTORA. LEGALIDADE DA COBRANÇA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 11.445/2007 E ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 7.217/2010. ENTENDIMENTO FIRMANDO PELO STJ...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Sétima Câmara Cível ... LEI Nº 11.445/2007 E ARTIGO 9º DO DECRETO Nº ... 7.217/2010 ...