decreto 1171 etica
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014318820224050000), 12-04-2022
PJE 0801431-88.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. LIBERAÇÃO EM SEDE LIMINAR. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de procedimento comum, indeferiu a tutela de urgência
... diretamente o próprio Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder ivo Federal (Decreto n° 1.171/1994), ratificada pela Portaria da ... -
Arrecadação diminui, mas abusos cometidos pelo fisco aumentam
Arrecadação diminui, mas abusos cometidos pelo fisco aumentam
... No âmbito federal vigora o decreto" 1.171 de 27 de julho de 1994, que estabeleceu o C\xC3"ódigo de Ética do Servidor Público Civil da União. Esse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08222803620194058100), 09-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0822280-36.2019.4.05.8100 APELANTE: CARLOS EUGENIO BENICIO DUARTE ADVOGADOS: ANTONIO JOSÉ DE SOUSA GOMES E OUTROS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª
... , as regras deontológicas do Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo, Decreto ... -
Análise das Avaliações dos Concursos Públicos Realizados pelas IFES para o Cargo de Secretário-Executivo sob a Ótica da Gestão por Competência
Este artigo apresenta uma análise das avaliações dos concursos públicos realizados pelas Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), no período de 2010 a 2014, para o provimento do cargo de secretário-executivo. O objetivo foi compreender se as provas aplicadas aos candidatos têm contemplado conteúdos constantes na descrição do cargo, leis de regulamentação da profissão, diretrizes e grades...
... de Desenvolvimento de Pessoal (PNDP) (Decreto n. 5.707, de 23 de fevereiro de 2006), que ... técnica, flexibilidade, integridade e ética, que o permitirão estabelecer um eficaz canal de ... -
Limites da publicidade profissional do advogado
... outubro de 2015, aprovou o novo Código de Ética e Disciplina visando, entre outros objetivos, ao ... Já o Decreto 1.171, de 22 de junho de 1994, aprovou o Código ...
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Acórdão, Processo nº 5000547-79.2018.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... I a III, VIII, XIV, c, f e t, do Anexo ao Decreto 1.171/1994 - Código de Ética Profissional do ...
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Servidor público: Prescrição em processos administrativos e éticos
O stj define como marco para contagem prescricional a data em que a autoridade toma conhecimento da infração e não a partir do fato consumado.
... Possibilidade. Artigo 1º, I, do Decreto n ... 3.035/99. Abandono de cargo. Rito ... 3. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À FALTA ÉTICA – NORMAS DEONTOLÓGICAS DO CÓDIGO DE ÉTICA ... -
Acórdão, Processo nº 5001242-33.2018.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-09-2022
... (itens I, II, III, VIII, XIV, c, f e t, do Decreto 1.171/1994 - Código de Ética Profissional do ...
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Princípios do Direito Administrativo
... proibição do comércio por meio de um decreto (regulamento autônomo de lei) ... O ... como aquele que impõe obediência à ética da Administração, consistente no conjunto de ...
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Simulado 3
... (E) O Decreto Legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923, ... 70. Quanto à Comissão de Ética Pública, nos termos do Decreto nº 6.029, de 1º ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... ção de protocolo aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da instituição a que o profissional ...
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Acórdão TCU 026.387/2015-8: o caso do instituto federal de educação, ciência e tecnologia de minas gerais ifmg e a governça na administração pública
... ão as regras de governança, corrupção, ética e compliance, não apenas nas organizações ... úblico Civil do Poder Executivo Federal (Decreto 1.171, de 22 de Junho de 1994) e a Lei de ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... ção de protocolo aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da instituição a que o profissional ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... ção de protocolo aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da instituição a que o profissional ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... I — resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros ...
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Acórdão Nº 0021222-40.2018.5.04.0007 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-06-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... para afastar a punição de "censura ética" a ele aplicada, concedendo a tutela de urgência ... adequadamente instaurado, de acordo com o Decreto 1.171/94 ... Sendo assim, resta analisar se a ... -
Decisão Monocrática nº 5048739-08.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2016
... -DISCIPLINAR E PROCESSO DE APURAÇÃO ÉTICA. APLICAÇÃO DE PENAS DISCIPLINARES ... DECRETO" 1.171/94. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM.1. As inst\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5048739-08.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2016
... -DISCIPLINAR E PROCESSO DE APURAÇÃO ÉTICA. APLICAÇÃO DE PENAS DISCIPLINARES ... DECRETO" 1.171/94. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM.1. As inst\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5048739-08.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2016
... -DISCIPLINAR E PROCESSO DE APURAÇÃO ÉTICA. APLICAÇÃO DE PENAS DISCIPLINARES ... DECRETO" 1.171/94. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM.1. As inst\xC3" ...
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O Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte existe, só falta o respeito
O Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte existe, mas falta respeito
... ável que todos seguissem as normas do Decreto 1.171, que instituiu o Código de Ética do ... -
Acórdão, Processo nº 0013792-87.2013.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-07-2022
... dos servidores, esta Corte afastou o decreto de perda do cargo público, dada a inexistência ... , da Lei nº 8.429/92 e violar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder ...
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Governo vai divulgar dados de agentes com sanções éticas nos últimos 3 anos
... Pblico Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n 1.171, de 1994), por exemplo, so infraes:- Usar ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... dias, contado da publicação deste Decreto" ... Art. 6º A regulamentação das disposiç\xC3" ... Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder ...
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Corrupção, urbanismo e improbidade administrativa: um estudo de caso / Corruption, urban planning and administrative misconduct: a case study
O presente ensaio vai tratar do tema que envolve o instituto da improbidade administrativa e seus fundamentos filosóficos, políticos e jurídicos, verificando em que medida ele se relaciona com a moralidade administrativa enquanto princípio constitucional vinculante dos atos da Administração Pública no Brasil, a partir do que analisar-se-á estudo de caso versando sobre improbidade administrativa...
... ânicos com a moralidade administrativa e a ética pública, elementos principiológicos adotados ... De que vale o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 (Código de ... -
Decisão Monocrática Nº 0201980-84.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 25-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. EDITAL Nº 01 – SOLDADO PMCE, DE 27 DE JULHO DE 2021. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO QUANDO HÁ IRREGULARIDADE FORMAL DAS QUESTÕES DE PROVAS E CRITÉRIOS NA FORMULAÇÃO E CORREÇÃO DAS PROVAS. OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE LEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DAS NORMAS EDITALÍCIAS. PROVA
... Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que estabelece o ... Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder ... materializado por meio do Decreto nº 1171/94 ... Com base no Decreto nº 1171/94, assinale ...