decreto 1442 2007
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... asp sob o código 4BC3-2497-4EE1-1442 e senha AD97-4057-840A-9B8B ... Supremo Tribunal ... arquitetônicas, conforme processo: 1550-T-2007 - Iphan ... Ao fim da peça acusatória, a ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ...
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Pre-contractual discrimination towards different types of disabilities: the infra-discrimination on the employer's choice
This article analyzes the phenomenon of infra-discrimination, which is a kind of pre-contractual discrimination towards persons with disabilities, due to the mere imposition of the homogeneous quota system of hiring disabled persons applied isolatedly in the entrepreneurial environment, leading the employer to choose the candidate with the disability less severe and more viable to the company,...
... employees were people with disabilities in 2007. Most of then were physically disabled. Only 0.1% ... 397-435 ... 1442 • XXVI World Congress of Philosophy of Law and ... ências de Inconstitucionalidades do decreto n o 5.926/2004, Porto Alegre, Revista IOB ... -
Decisões Monocráticas nº 3868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... , qual seja, a Resolução nº 24, de 03.12.2007, do Conselho Nacional do Ministério Público. 8 ... ÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL ARTIGO 1º DO DECRETO nº 3.070/1999 E ARTIGO 153 DO DECRETO nº ...
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Decisão da Presidência nº 3868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... , qual seja, a Resolução nº 24, de 03.12.2007, do Conselho Nacional do Ministério Público. 8 ... ÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL ARTIGO 1º DO DECRETO nº 3.070/1999 E ARTIGO 153 DO DECRETO nº ...
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Direito Civil
... Em relação ao Decreto-Lei 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) ... Nacional de Justiça, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº ...
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Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... Resolução nº 35 de 24 de abril de 2007. Disciplina a lavratura dos atos notariais ...
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Decisão da Presidência nº 4004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... Democracia Brasileira - PSDB, contra o Decreto 6.339/2008, por afronta ao art. 150, II e IV, da ... decreto impugnado alterou o Decreto n° 6306/2007, que regulamenta o IOF ... No que tange à ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... ério da Agricultura, que foi criada pelo Decreto-Lei nº 289, de 28 de fevereiro de 1967 e extinta ... Entretanto, a Carta Régia de 27 de abril de 1442 é reconhecida como o primeiro instrumento legal ... pelo Decreto nº 6.063, de 20 de março de 2007, que também disciplina o Cadastro Nacional de ...
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Decisão da Presidência nº 4413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2018
... (ADI 1442, Rel ... Celso de Mello, j. 3.11.2004, DJ ... Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 3.8.2007; ADI 1.445-QO/DF, Rel ... Celso de Mello, ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... , no 1º de junho de 1940, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 24, de 29 de maio de 1956, e ... édita da Câmara Social de 22 de março de 2007 ( arrêt n. 05-45.163 NP) esclareceu o ... 1442 do Código Civil Uruguaio), não desapareceria ...
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Decisão da Presidência nº 4075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... 1º da Lei Complementar nº 399, de 19.12.2007, do Estado de Santa Catarina ... Revogação ... ÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL ARTIGO 1º DO DECRETO nº 3.070/1999 E ARTIGO 153 DO DECRETO nº ...
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Decisões Monocráticas nº 4075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... 1º da Lei Complementar nº 399, de 19.12.2007, do Estado de Santa Catarina ... Revogação ... ÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL ARTIGO 1º DO DECRETO nº 3.070/1999 E ARTIGO 153 DO DECRETO nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1158-80.2016.5.12.0031)
... na Corte Revisora, no sentido de que o Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Lei nº ... Costa, 8ª Turma, DEJT 28/04/2017; TST-E-RR-1442/2003-481-02-00; SBDI-1, Relatora Ministra Maria ... Maria Weber Candiota da Rosa, DJU de 14/09/2007; TST-RR-1277/2002-034-02-00, 4ª Turma, Relator ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 48-37.2016.5.12.0034)
... na Corte Revisora, no sentido de que o Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Lei nº ... , aponto as seguintes decisões: TST-E-RR-1442/2003-481-02-00; SBDI-1, Relatora Ministra Maria ... Maria Weber Candiota da Rosa, DJU de 14/09/2007; TST-RR-1277/2002-034-02-00, 4ª Turma, Relator ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10046-31.2013.5.12.0035)
... na Corte Revisora no sentido de que o Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Lei nº ... , aponto as seguintes decisões: TST-E-RR-1442/2003-481-02-00; SBDI-1, Relatora Ministra Maria ... Maria Weber Candiota da Rosa, DJU de 14/09/2007; TST-RR-1277/2002-034-02-00, 4ª Turma, Relator ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11062-25.2013.5.12.0001)
... na Corte Revisora, no sentido de que o Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Lei nº ... Costa, 8ª Turma, DEJT 28/04/2017; TST-E-RR-1442/2003-481-02-00; SBDI-1, Relatora Ministra Maria ... Maria Weber Candiota da Rosa, DJU de 14/09/2007; TST-RR-1277/2002-034-02-00, 4ª Turma, Relator ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... 31, de 27.09.2007, para estabelecer que esse valor, no caso de a ...
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Decisão monocrática Nº 865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... 2021 – foram editados com fundamento no Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, o qual foi ... não, de efeitos residuais concretos” (ADI 1442, Rel. Min. Celso de Mello, j. 03.11.2004, DJ ... ARTS. 1º, 2º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 102/2007 DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ...
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A regulamentação dos serviços prestados pela startup Uber no Brasil: o transporte privado individual de passageiros em conformidade com os preceitos de acessibilidade de um estado democrático / The regulation of services provided by startup Uber:...
O presente trabalho tem como objetivo inicial investigar a legislação referente ao transporte individual de passageiros, averiguando a possibilidade do ingresso de startups como a Uber neste mercado, que hoje é direcionado exclusivamente para táxis. Ocupa-se, em sua segunda parte, em verificar o impacto do ingresso de startups no mercado de transporte individual de passageiros e de que forma a...
... APLICAÇÃO DAS PENALIDADE CONTIDAS NO DECRETO Nº 40.518/15 EM RELAÇÃO AO IMPETRANTE, POR ... de uma vida digna aos cidadãos (CARDOSO, 2007, p. 17) ... Observa-se que, a partir da ... ISSN 2317-7721 pp. 1416-1449 1442 ... R evista de D ireito da C idade ... -
Dos direitos reais
... pública de bem desapropriado – Decreto expropriatório. Criação de parque ecológico ... Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. em 27-11-2007, DJ 21-2-2008, p. 37 ) ... É por conta ...
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A desjudicialização da execução e a delegação de atividades de satisfação do direito
... ção perdurou até a entrada em vigor do Decreto-Lei 8 de 08/01/1999 (Estatuto dos Solicitadores), ... 1442, 13 jun. 2007. Disponível em: ...
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Acordão da , 09-11-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS SIGILOS BANCÃRIO E FISCAL NÃO OBSERVADA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SAÚDE MENTAL DO INDICIADO APÓS ENCERRADO O PROCESSO. DEFENSOR TÉCNICO. DESNECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE
... da Sindicância Patrimonial nº 00406.001422/2007-14 que antecedeu o Processo ... Administrativo ... 80 do Decreto no 5.483, de 2005, ... deu-se início ao Processo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1422-22.2015.5.12.0035)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO . ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO LANCHE - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017...
... no sentido de que o Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Lei nº ... Costa, 8ª Turma, DEJT 28/04/2017; TST-E-RR-1442/2003-481-02-00; ... SBDI-1, Relatora ... DJU de 14/09/2007; TST-RR-1277/2002-034-02-00, 4ª Turma, Relator ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1347-46.2016.5.12.0035)
... na Corte Revisora, no sentido de que o Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Lei nº ... , aponto as seguintes decisões: TST-E-RR-1442/2003-481-02-00; SBDI-1, Relatora Ministra Maria ... Maria Weber Candiota da Rosa, DJU de 14/09/2007; TST-RR-1277/2002-034-02-00, 4ª Turma, Relator ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1291-81.2014.5.12.0035)
... na Corte Revisora, no sentido de que o Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Lei nº ... Costa, 8ª Turma, DEJT 28/04/2017; TST-E-RR-1442/2003-481-02-00; SBDI-1, Relatora Ministra Maria ... Maria Weber Candiota da Rosa, DJU de 14/09/2007; TST-RR-1277/2002-034-02-00, 4ª Turma, Relator ...