decreto 1517 2008
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A capacidade civil da pessoa com deficiência em perspectiva emancipatória
... pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo n. 186, de 09 de julho de 2008, e ...
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A perspectiva emancipatória da capacidade civil da pessoa com deficiência em face da lei brasileira de inclusão
... pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo n. 186, de 09 de julho de 2008, e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 90-21.2015.5.19.0004) 03-10-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Visando prevenir possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...
... Isento de preparo(Decreto-Lei no 779/69, art. 1º, IV e VI e Súmula 4 do ... º 8.666/93 e na Instrução Normativa nº 2/2008" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3" ... XI - Recurso conhecido e provido." (RR-1517-39.2012.5.04.0016, Rel. Min. Antônio José de ... -
Análise do parfor no curso de pedagogia da ufrrj à luz das reformas educacionais
O presente trabalho trata, em linhas gerais, dos processos de reformas educacionais inicicados na década de 1990, enfatizando o lugar ocupado pelos organismos multilaterais, Unesco e Banco Mundial, na organização da Conferência Mundial de Educação Para Todos de 1990. Os efeitos e a aplicação das diretrizes tiradas na Conferência de Jomtien in? uenciariam a formulação e revisão de toda legislação...
... (DIAS; LARA, 2008, p. 2) ... Esse contexto complexo se dá ... º 9424, de 24 de dezembro de 1996 e pelo Decreto nº 2264, de 27 de junho de 1997. A utilização ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010233-03.2013.5.06.0004), 13-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. COISA JULGADA. DIFERENÇAS SALARIAIS E DESDOBRAMENTOS. OBSERVÂNCIA MÍNIMA AO VALOR CONFESSADO PELA RECLAMADA. CONTAS INTEGRANTES DA PERÍCIA CONTÁBIL. AJUSTE NECESSÁRIO. Foram concedidas diferenças salariais e desdobramentos sobre outras parcelas, à base de duas referências salariais a cada ano (a partir de 2001), no período a salvo do cutelo prescricional. Ainda...
... ao Plano de Carreira, Cargos e Salários de 2008 (PCCS-2008) para a concessão das progressões ... 1517/1519, com contas às fls. 1520/1565 ... Nesses ... que a Acionada foi criada mediante o Decreto-lei nº 509/69. No art. 12 desse diploma legal, ... -
Acórdão Nº 0020608-84.2017.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS (TAXA SELIC) E MULTA. 1. LABOR PRESTADO ATÉ 04.03.2009. REGIME DE CAIXA. Em relação ao trabalho prestado no período até 04.03.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados judicialmente é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas...
... , uma vez que, a título de exemplo, em Dez/2008 considerou 22 dias de trabalho, quando autor ... 1474/1517 contemplam os critérios que originaram as ... do tributo, definida no artigo 276 do Decreto nº. 3.048/99, ou seja, a partir do dia 02 do ... -
Decisão Monocrática N° 07194923320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2021
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ FERNANDO DE SOUSA, preso em 08/04/2021, denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo torpe), contra a decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria, que indeferiu o pleito de revogação da prisã
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20431-28.2015.5.04.0411) 03-10-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Visando prevenir possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo
... licitação pública (Lei nº 8.666/93, Decreto-Lei nº 2.300/86 e art. 37, inciso XXI, da ... ção Normativa MP nº 2, de 30 de abril de 2008, que nos seus artigos 34, §§ 4º e 5º, e 35, ... XI - Recurso conhecido e provido. (RR-1517-39.2012.5.04.0016, Rel. Min. Antônio José de ... -
Acórdão Nº 08060577420188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 15-04-2021
... DE SERVIÇO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1517/1965, COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS PELA LEI ... ÂNCIA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 8.961/2009. REJEIÇÃO ... ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 19/05/2008) [destaquei] ... Ante o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000247-02.2016.5.06.0010), 19-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO. ÔNUS DA PROVA. Em conformidade com a inteligência do art. 505, I, do CPC/2015, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi...
... 1508/1517 ... O demandante ofertou resposta aos apelos ... 6º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às normas ... alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-ED-RR - 1708-34.2011.5.09.0678) 03-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. A multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC qualifica-se como requisito objetivo de admissibilidade de qualquer outro recurso, sendo imperativo o seu atendimento ao tempo da interposição de cada novo apelo, de modo a...
... ção de aposentadoria (TST-E-ED-RR-16200-36.2008.5.04.0141, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, ... 4º e 8º do Decreto nº 81.240/78 ... Exibe arestos a fls. 1516-1517", 1517-1518 e 1518-1520 ... \xC2" ... -
The Constitution of the common/La Constitucion de lo Comun.
... Cuando entre 1516 y 1517 Tomas Moro escribe su obra cimera Utopia, lo hace ... fue Jose Marti cuando sentencio: "Con un decreto de Hamilton no se le para la pechada al potro del ... CIDES-UMSA: La Paz, 2008; ... NANCY, Jean-Luc Nancy. La comunidad ...
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Reflexões a partir da história do direito das gentes sobre a suposta crise do direito internacional
... medieval na metade do século XII, com o decreto Concordia discordantium canonum do monge ... Roterdam (Bellum e A Queixa da Paz, ambos de 1517) ou mesmo do pacifismo de Pico della Mirandola, ... 2008, p. 17 ... 19KOSKENNIEMI, Martti. The gentle ...
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Antinomia radical entre as leis de autoanistia e a obrigação de punir os perpetradores de violações aos direitos humanos: fundamentos e análise de casos
O artigo tem por foco os fatores fundantes da Justiça Transicional (responsabilidade, justiça e reconciliação), especialmente à luz do posicionamento dos órgãos das Nações Unidas sobre as leis de autoanistia, a destacar a Comissão de Direitos Humanos, a Assembleia Geral e os Comitês interpretativos de tratados de direitos humanos de abrangência universal. A busca por significados e parâmetros...
... Recht und Völkerrecht (Heidelberg, 2008); Presidente da Comissão de Estudos ... pela Junta de Governo mediante o Decreto Ley n.º 2.191 , de 18 de abril de 1978, que ... , Fundação Calouste Gulbenkian, 2003, 1517 p ... EL PAÍS. 2011. Cinco procesados por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10174-49.2013.5.01.0070) 21-02-2018
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. CONDUTA CULPOSA. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE...
... Licitações e Instrução Normativa nº 02/2008: ... RR-20000-77.2008.5.04.0010, ... , estabelece o § 7º do artigo 10 do Decreto-lei nº 200/67 que: ... Para melhor ... " (RR-1517-39.2012.5.04.0016 , Rel. Min. Antonio José de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 956-73.2012.5.15.0124) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. ÍNDICES DIFERENCIADOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ARTIGO 543, § 3º, DO CPC/73 (ARTIGO 1030, II, DO CPC/2015).Constata-se que a hipótese em debate não trata da concessão de reajuste salarial a...
... 34; 1.517/2008 - fl. 36; 1.562/2009 - fl. 38; 1.653/2010 - fí ... ), tampouco se mostra inviável o presente decreto em face do disposto no artigo 169, § 1°, inciso ... -
Análise dos efeitos da legislação vigente sobre espécies exóticas na amazônia legal brasileira
O presente estudo analisou as normas para criação das espécies exóticas, sua relação com o avanço da pressão de propágulos e com o Objetivo 15 da Agenda de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Os objetivos focais desta pesquisa foram concatenar e relacionar: (1) as legislações vigentes dos estados da Amazônia Legal e a legislação federal; (2) os dados da produção de Oreochromis...
... na Política Nacional da Biodiversidade (Decreto n. 4.339/2002, que institui princípios e ... aqueles localizados nos trópicos (ISSG, 2008; CHARVET et al ., 2021; OCCHI et al ., 2021) ... 12, n. 3, p. 1495-1517, ago. 2020 ... OCCHI, T. V. T. et al ... Nile ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11368-73.2013.5.01.0009) 18-04-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 331/TST. Visando prevenir possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o...
... 2º), à Lei 8.212/91 (art. 47), ao Decreto 612/92 (art. 16 e parágrafo único, art. 84, ... 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e ... XI - Recurso conhecido e provido. (RR-1517-39.2012.5.04.0016, Rel. Min. Antônio José de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 418-18.2013.5.04.0010)
... prejudicado" (ARR-1517-30.2012.5.04.0019, 4ª Turma, Relator Ministro ... Decreto n. 1.102/1903. Legislação infraconstitucional ... referência 248 da tabela salarial da ESU/2008, inexistindo, pois, teto a ser observado ou ...
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Presidência - Secretaria de administração > gabinete
... do Conselho Nacional de Justiça e ao Decreto Judiciário nº 251/2009 ... Divulgar lista de ... 2008/ 2009 ... CARGO 1517 F CAMINHÃO ...
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City coins: análise dos aspectos constitucionais e legais para sua implementação nas cidades brasileiras
Com o atual avanço tecnológico, a organização das cidades tem passado por importantes modificações, como a instituição das city coins, moedas digitais locais que têm se multiplicado na experiência internacional. O presente estudo tem como objetivo demonstrar a legalidade e a constitucionalidade de tal iniciativa perante o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi um...
... O lançamento do Bitcoin, em 2008, considerado a primeira criptomoeda virtual ... que o instrumento utilizado é moeda por decreto" ŐŽǀĞƌŶĂŵĞŶƚĂů͟ ;ϮϬϬϵ͕ ƉŐ͘ \xCF" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000236-95.2015.5.06.0013), 29-11-2018
EMENTA: REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. A ordem jurídica não chancela a conduta da empresa que contrata uma pessoa física para vender seus produtos e serviços, de forma pessoal, onerosa, não eventual e subordinada, sem o devido registro na CTPS, compelindo o obreiro a constituir uma pessoa jurídica para receber o pagamento de salários, sob o falso rótulo de um...
... que foi admitido pela reclamada em 10.07.2008, para exercer as funções de "arquiteto de ... enviem um whatsapp para Thiago (061 - 9205 1517), que o Renato irá entregar a credencial na ... 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... que inscritos na forma estabelecida pelo Decreto Judiciário de n.276/2020. Considerando a a ... Min. Denise arruda, DJe 03/12/2008) ... Desse modo, sem prejuízo do exame das ... ível em: https://www.scielo.br/pdf/pm/n32/1517-7599-pm-32-0137.pdf Acesso em 10.6.2020 ...