decreto 1517 2008
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1504-16.2013.5.03.0054)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADICIONAIS APLICADOS NA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DE NORMA CONVENCIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Não merece provimento o agravo que não
... 2008, convertida na Lei n ... 11.941/2009, ... 216, I, ‘b’, do Decreto 3048/99), que, ... no presente caso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000105-09.2015.5.06.0341), 22-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. INCREMENTOS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. Considerando a uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal no sentido de dar validade ao Plano de Cargos e Salários da COMPESA, declarando devida a promoção do empregado, por antiguidade, prevista no PCS/1986, uma vez atingida condição...
... , por consequência, a enquadramento no PCCR/2008 distinto do realizado, imperioso o deferimento de ... Processo: RR - 1517-04.2010.5.06.0000 Data de Julgamento: 02/10/2013, ... É de se observar que o artigo 276 do Decreto n° 3.048/99, que estabelecia o prazo de dois ... -
EDITAL nº 1517/2021-TCU/SEPROC, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
... repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 276.572-47/2008, registro Siafi 643709, firmado entre Ministério do Desenvolvimento ... 93 do Decreto-Lei 200/1967; art. 56 da Portaria Interministerial 127/2008; e Cláusulas ...
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Acórdão Nº 0065100-28.2008.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização monetária dos
... á norte ao Direito do Trabalho, mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010 (Lei de ... 1517/1521 do pdf) ... O título judicial remeteu à liquidação a fixação ... -
Jurisprudência e ementário
... ART. 237, CF/88. DECRETO Nº 3.919/2001. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1 ... Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 16.9.2008. 3. Recurso especial provido. Acórdão Vistos, ...
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Imigração e participação política de estrangeiros: uma análise da formulação da política municipal de São Paulo para imigrantes / Immigration and political participation of foreigners: an analysis of the decision-taking process in São Paulo municipal...
Os limites dos quadros jurídicos conceituais e práticos relativos aos direitos dos imigrantes e à sua eficácia são desafiados pelos fluxos migratórios contemporâneos. Nesse sentido, o processo de tomada de decisão sobre a Política Municipal para a População Imigrante de São Paulo (PMPI) pode ter mudado a percepção dos limites legais ao exercício do direito à participação política dos imigrantes....
... No que se refere a Portugal, por meio do Decreto-Lei 31/2014, este país criou um órgão nacional ... não-tradicionais (AVRITZER, 1999, 2002, 2008; LEFORT, 1987; YOUNG, 2006). Isso permitirá ... ISSN 2317-7721 pp. 1499-1528 1517 ... R evista de D ireito da C idade ... -
Autonomia e vulnerabilidade da pessoa com deficiência nas relações familiares
... pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 8517-25.2018.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. INCORPORAÇÃO DE ABONOS CONCEDIDOS EM VALORES FIXOS. REAJUSTE SALARIAL COM DISTINÇÃO DE ÍINDICES. OFENSA AOS ARTS. 37, X, E 103-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E CONTRARIEDADE À SÚMULA VIONCULANTE N.º
... Carlos Britto, DJe 01.5.2008). Ademais, o art ... 989, III, do CPC, ... 214, do Decreto 3.048/99, ... observados os demais ... -
Pessoa natural ? capacidade
... ção, pode-se consultar o preâmbulo do Decreto Legislativo 186/2008, que “aprova o texto da ...
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Rastreabilidade de organismos geneticamente modificados (OGMs): Instrumento de proteção ao consumidor e ao meio ambiente
Os OGMs, oriundos da tecnologia de manipulação genética, surgem no mercado consumidor com a promessa de "matar a fome do mundo". Entretanto, a incerteza científica a respeito desses novéis alimentos nos remete à observância obrigatória dos Princípios de Direito Ambiental, quais sejam, o da Prevenção e o da Precaução. Assim, rastrear a cadeia produtiva, desde a manipulação genética até a mesa do...
... Dessa forma, segundo Maluf (2008, p. 2), “a segurança alimentar é um termo que ... Brasil, o Protocolo foi promulgado pelo Decreto nº 5.705/2006 ... O item “1” do artigo ... ISSN 1517-3879. Disponível em: ... Acesso em: 21 mai. 2012 ... - DECRETO Nº 6801, DE 18 DE MARÇO DE 2009. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1.844, de 20 de Novembro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Amplia o Regime de Sanções Contra a Republica Democratica da Somalia.
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Princípios da execução trabalhista
... concebida sob a égide da vigência do Decreto n. 960/38 que fora revogado posteriormente ... ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2008. p. 61 ... Princípios da execução ...
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PORTARIA Nº 1.517/REI/IFGOIANO, DE 25 DE ABRIL DE 2023
... suas atribuições legais conferidas pelo Decreto de 13 de março de 2020, publicado no DOU de 16 ... a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2008 e o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 194-38.2013.5.09.0658) 18-10-2017
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. CONDUTA CULPOSA. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE...
... - violação ao Decreto 200/1967, art. 10, §7º ... A ... º, inciso I, da Instrução Normativa nº 02/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e ... " (RR-1517-39.2012.5.04.0016 , Rel. Min. Antonio José de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20655-52.2017.5.04.0101)
... (Ag-E-Ag-ARR-1517-32.2011.5.04.0741, Subseção I Especializada em ... LEI ... Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § ... referência 248 da tabela salarial da ESU/2008, inexistindo, pois, teto a ser observado ou ...
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Contratto ed emergenza sanitaria in Italia / Contrato e emergência sanitária na Itália
Questo articolo si propone di analizzare il disastro globale causato dall'epidemia di COVID-19 che ha turbato l'esistenza di quasi tutta l'umanità. Esaminare le significative limitazioni alle libertà individuali e collettive per proteggere la salute pubblica e, in secondo luogo, mitigare il più possibile l'impatto della pandemia sulle attività economiche. L'attenzione dell'articolo si concentrerà
... civ. comm. , 2008, I, p. 531 ss. con nota di commento S. Nardi, ... del Consiglio dei ministri attuativi del decreto-legge 23 febbraio 2020, n. 6, convertito, con ... priv. , 2017, p. 1517 ss. nonché Id., Sopravvenienze e rimedi nei ... -
Acórdão Nº 08288370820188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 12-03-2021
... quinquenal, a que se refere o Decreto nº 20.910/1932 ... A tese, malgrado ... excedente (22 horas mensais de 3.2007 a 12.2008 e 49 horas mensais de 01.2009 a 12.2011), bem ...
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Anexo II. Embargos de Divergência em Resp Nº 1.021.634-SP - STF
... , TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10⁄09⁄2008, DJe 03⁄04⁄2009) ... No julgamento acima ... 3.º, inciso I; e art. 1517) ... Há de se ressaltar que pouco importa a ... ° 2 do CP português com a revisão do Decreto-lei n° 48⁄95, art. 119, § 1°, do CP ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 471-36.2020.5.11.0017)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo
... Por meio de decisão singular, fls. 1517-1554, o Ministro Relator negou provimento ao ... e Negociação Coletiva: Os Efeitos do Decreto n ... 9.127/2017". Revista LTR, São ... Normativa nº 2/2008" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3" ... -
Estrategias de desarrollo en América Latina: políticas sociales y territorio / Development strategies in Latin America:, social policies and territory
En este texto se reflexiona acerca de las estrategias de desarrollo –particularmente las políticas sociales- en América Latina y el Caribe. Con ese fin, se analizan las matrices de pensamiento/acción que han producido las políticas diseñadas e implementadas en las últimas décadas del siglo pasado y la actualidad. El artículo contiene una propuesta concreta: incorporar el enfoque territorial en...
... de sus destinatarios (REPETTO, 2010; TONON, 2008). De entre las posibles estrategias, el texto se ... ISSN 2317-7721 pp.1512-1526 1517 ... R evista de D ireito da C idade ... En el año 2009, por medio del Decreto Nº 1602/09, se implementó la Asignación ... -
Acórdão Nº 08489357720198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 20-08-2020
... 01/03/2007 ... 01/01/2008 ... Promoção após biênio na mesma classe ... 1º do Decreto nº 20.910/32, inclusive incidentes sobre as ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 196-38.2015.5.10.0002) 13-12-2017
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. Visando a prevenir possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para...
... a terceirização, inaugurada pelo Decreto-lei nº 200/67 (art. 10, § 7º). O paralelo ... o disposto na Instrução Normativa nº 2/2008, expedida pelo Secretário de Logística e ... XI - Recurso conhecido e provido." (RR-1517-39.2012.5.04.0016, Rel. Min. Antonio José de ... -
Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 13-02-2017
... 3º do Decreto nº ... 12.655, de 20 de novembro de 2008, teria ... ACL8688 FORD/CARGO 1517 E 2007 63.818,00 2,00 1.276,36 ... ACM0223 ...
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Art. 114
... Decreto 186/2008, com quórum de maioria qualificada de ...
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Acórdão Nº 08489548320198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 04-04-2023
... 20 DA LCM 058/04 E ART. 1º, § 2º, DO DECRETO 8.961/2009 E DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA ... ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 19/05/2008) ... “EMENTA: APELAÇÃO ... DE SERVIÇO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1517/1965, COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS PELA LEI ...