decreto 1978 2007
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 6.ed. São Paulo: RT, 2007", item 6.3) ... A Súmula n. 129 orienta no sentido de que “a prestaç\xC3" ... 1978), baseada nos dois textos mencionados acima. A partir dessa época, ...
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Acórdãos nº 1000924-66.2015.8.26.0099 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2018
PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PENSÃO POR MORTE – BENEFICIÁRIO INCAPAZ E DEPENDENTE ECONOMICAMENTE – Recursos voluntários das partes e remessa necessária – Pedido prévio (NCPC, art. 1.012, § 1º, V, e § 3º, I) de atribuição de efeito suspensivo ao recurso da ré apreciado e indeferido (proc. nº 2188585-75.2018.8.26.0000) – Alegações de falta de interesse processual, por falta...
... ção do fundo do direito (Decreto nº 20.910/1932) insubsistentes Autor ... do benefício (LCE nº 180/1978, arts. 147, III, §§ 4º e 5º; LCE nº 1.012/2007, art. 1º), pelos documentos ... -
Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... XX - Decreto nº 81.241, de 23 de janeiro de 1978; ... XXI - Decreto nº 90.414, de 7 de novembro de 1984; ... 2007 - PAN2007, estabelece diretrizes para seu funcionamento e dá outras ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0181762-48.2017.8.19.0001 (Cível), 05-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL DE OBTER A COBRANÇA DO CONSUMO PELA MEDIÇÃO DO HIDRÔMETRO AINDA QUE REGISTRE CONSUMO INFERIOR À TARIFA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA POR CATEGORIAS E QUANTIDADE MÍNIMA DE CONSUMO. ARTIGO 30 DA LEI Nº 11.445/07. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUANTO A LICITUDE DA...
... (artigo 4º, da Lei n. 6.528/1978 e artigos 11 caput, ... ISABELA PESSANHA ... 11, § 2º e 32 do Decreto n. 82.587/1978)”. (REsp ... n. 416.383-RJ ... 30 ... da Lei nº 11.445/2007 ... 7. Observa-se que o autor é cobrado pela ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... 11. São Paulo: Dialética, 2007, p. 241-271 ... 935 CONSTRUCTIVISMO ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978). 16. Tratado de Direito Privado ... Parte Geral ...
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Decreto nº 10.086 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... XXXIII - Decreto nº 81.382, de 22 de fevereiro de 1978; ... XXXIV - Decreto nº 81.579, de 19 de abril de 1978; ... CXLVIII - Decreto nº 6.037, de 7 de fevereiro de 2007; ... CXLIX - Decreto de 7 de fevereiro de 2007, que estende o prazo ...
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Acórdão, Processo nº 0001999-83.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
... possui vínculo como autônomo urbano em 1978. No mais, afirma a existência de empresas ... ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ( ... ) ... Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291.404/SP, Rel. Ministro Hamilton ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Na Espanha, a Lei n. 3, de 15/3/2007, assegura às pessoas com mais de dezoito ... Prova disso é a edição do Decreto 8.727/2016, que dispôs sobre o uso ... Redhail (434 U.S. 374, 1978), v.g. –, nos quais esse Alto Tribunal, ...
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Acórdãos nº 1004288-70.2014.8.26.0361 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2016
PENSÃO POR MORTE. Restabelecimento. Neto de servidor público estadual, falecido em 19 de junho de 2007. Fundamento na disposição então em vigor do artigo 153 da Lei Complementar 180/1978. Pagamento suspenso em 2013. Não verificada a decadência decenal do artigo 10 da Lei Estadual nº 10177/1998. Prescrição quinquenal, do artigo 1º do Decreto nº 20910/1932, aplicável por simetria. Artigo 5º da Lei...
... estadual, falecido em 19 de junho de 2007. Fundamento na disposição então em r do artigo 153 da Lei Complementar 180/1978. Pagamento suspenso em 2013. Não verificada ... Decreto nº 20910/1932, aplicável por simetria ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 64/65, item ... n. 2, 4ª ed., 2007, Malheiros), mesmo às pessoas jurídicas de ... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... mesmo sentido a ACO 732, DJe 21.6.2017 e ACO 1978, DJe ... 27.5.2016, ambas sob relatoria do ... -
nº 2003.34.00.036480-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Junio de 2008
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ELETROBRÁS E DA UNIÃO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DIES A QUO: APÓS O TRANSCURSO DE 20 ANOS DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. 1. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a União é parte legítima para...
... Autuado em: 28/7/2007 11:32:11 ... Processo Originário: ... recebimento dos valores exigidos a partir de 1978" a título de empréstimo compulsório, com aplica\xC3" ... ocorrência da prescrição qüinqüenal (Decreto n ... 20.910/32), contada a partir da ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... 122; CASCAES, 2018, p. 12; PENTEADO, 2007, p. 477 e 483; BERGSTEIN, 2017, p. 6 e 8; ... o paradigma), EDv no RE 84.727/Bilac/1978, EDv no RE 78.162/Albuquerque/1978, RE ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ...
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Acórdãos nº 0012979-48.2011.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
Desapropriação Indireta. Autores alegam que o Município de Ribeirão Preto editou o Decreto Municipal n.º 244/2005, que declarou de utilidade pública uma faixa de terras para a construção de uma avenida marginal, impedindo a edificação sobre essa área, sem nunca ter promovido a efetiva desapropriação – Município que, inclusive, reconheceu o direito dos autores à isenção de IPTU incidente sobre...
... ípio de Ribeirão Preto editou o Decreto Municipal n.º 244/2005, que declarou de ... nos Decretos Municipais n.º n.º 2/1978, nº 202/1985, 267/1988, n.º 2/1995, n.º ... n.º 3.346/1977, revogada em 2007, que previa reserva de uma faixa de 60 ... -
Acórdãos nº 1001441-40.2015.8.26.0271 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. BENEFÍCIO PLEITEADO POR GENITORA. Óbito ocorrido em 14.08.2014. Pleito de recebimento de pensão por morte desde o óbito. ILEGITIMIDADE DE PARTE ARGUIDA PELA FESP. Acolhimento. Apenas a São Paulo Previdência – SPPREV é legítima para compor o polo passivo da demanda. Inteligência dos arts. 1º e 36 da Lei Complementar...
... da Lei Complementar nº 1.010 e Decreto nº 54.623/2009 com redação dada ... 147 da LC 180/1978 com redação dada pela LC 1.012/2007 ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Belo Horizonte: Del Rey, 2007, xvi-xvii ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... 303 296 ESPANHA. [Constituição (1978)]. Constitucion española. Boletin Oficial ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Buenos Aires: Astrea, 2007. p.324 ... 56 REALE, Miguel. Direito ... que a UNESCO proclamou, em 27 de janeiro de 1978, a Declaração dos Direitos dos Animais. A ... 136, § 1º da CRFB/88 diz que “O decreto que instituir o estado de defesa determinará o ...
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Acordao N° 1773949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Cirurgião dentista. Exercício em atividade insalubre. Labor em condições insalubres, durante período de prestação de serviço celetista e perante o exército brasileiro, comprovado. Direito ao cômputo do tempo para fins de aposentadoria especial reconhecido. Recurso...
... pelo Decreto nº 3048/99. Conforme estabelece a Súmula ... , através da Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, a ... Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades ... 50561824; de 01/12/2005 a 30/09/2007 (1 ano e 10 meses) ... como contribuinte ... -
Acordao N° 1317019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelação cível. Declaração de inexistência de débito. Dialeticidade recursal. Preliminar não acolhida. Companhia de saneamento ambiental do distrito federal - caesb. Ausência de consumo. Cobrança de tarifa mínima. Licitude. Imóvel abastecido com um único hidrômetro. Tarifa mínima em duplicidade. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. O princípio da dialeticidade ou dialogicidade...
... 2. Como se extrai da Lei número 6.528/1978, posteriormente revogada pela da Lei Federal ... número 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o ... 3. Conforme o Decreto Distrital número 26.590/2006, que regulamenta a ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... 11.494, de 20.6.2007; 340, convertida na Lei n. 11.482, de 31.5.2007 e ... na Administração Pública, firmadas em 1978; n. 7.997, de 7.5.2013, altera o Decreto n ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... A Emenda Constitucional n. 56, de 2007, pela terceira vez, prorroga a vigência da ... 460, de 1978 ... São três os objetivos primordiais a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... (TRT 18 a Reg. AP-0067000-20.2007".5.18.0010 – (Ac. 2 a T.) – rel. Eugênio Jos\xC3" ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... Rio de Janeiro: Forense, 1978 ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... Fiscal (PAF) n.º 10803.000019/2007-49 (Anexo I do PAD), concluiu pela existência de ... Precedentes. 6. Nos termos do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005, a evolução ...
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Acórdãos nº 1003073-80.2016.8.26.0590 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2018
PREVIDENCIÁRIO. SPPREV. PENSÃO POR MORTE. MÃE DE POLICIAL MILITAR. - A art. 147 da Lei complementar paulista nº 180, de 1978, com a redação conferida pela Lei complementar nº 1.012, de 2007, elencou os genitores no rol dos dependentes previdenciários do servidor público. - O Decreto paulista nº 52.860, de 2008, regulamentou a prova da dependência econômica para a recepção pensional. - Confirmada...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a limitação ... petição no autos informando que, em 11/12/2007, firmaram ... Documento assinado digitalmente ... Foreword: The Forms of Justice Supreme Court 1978 Term, ... The, Harvard Law Review, v. 93, p ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Destaca o autor: ... “Em 2007, dois assassinos condenados à prisão perpétua ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... Georgia Law Review. Vol. 12. N. 3, 1978 ... Documento assinado digitalmente conforme MP ...