decreto 387 2007
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... ção da alí-quota ao que o artigo 2º do decreto-lei nº 406/68 chama de base de cálculo, e ... Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJe 18/12/2007) ... Atualmente, a presente matéria foi ... , o posicionamento que prevalece atualmente 387 na jurisprudência do E. Superior Tribunal de ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... “madeira de lei” por um senil decreto outorgado em 1999, época em que o corte raso ... dogmático? Madrid: Editorial Marcial Pons, 2007, pp. 301-302 ... A saber, aquelas ... 387; GRECO, Luis. «Princípio da ofensividade» e ...
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Políticas públicas judiciárias
... decreto, sentença) e, de outro lado, como coordenação ... v.102. USP: São Paulo, jan.-dez., 2007. p. 40. Disponível em: ... Acesso em: 05 nov ... e capazes de iniciar e modificar políticas (387) ... Igualmente, a política pública ...
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Relação entre indenizações e benefícios acidentários na Itália
A relação entre o seguro social de acidentes do trabalho e a responsabilidade civil levanta, ainda hoje, uma série de questões que são objeto de intenso debate na Itália. A análise da situação italiana pode revelar-se de especial interesse para o debate brasileiro que está enfrentando problemas, em parte, semelhantes. O debate italiano, que dura há mais de um século, é ainda fortemente...
... 387-388. Sul punto vedi anche EXNER Adolf, Der ... O artigo 10 do atual Decreto do Presidente da República (de 30 de junho de ... , in Rivista Italiana di Diritto del Lavoro, 2007, II, p. 77; App. Milano 5 maio 2006, in ... -
Decisão monocrática Nº 53501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... , consubstanciada nas ADPFs 114/PI, 275/PB, 387/PI e 485/AP ... Colhe-se dos autos o ... 1º, no Decreto nº 1.938-R, art. 2º e na Portaria Conjunta ... c/c o caput do artigo 2º do Decreto 1.938-R/2007 e com os artigos 72 e 75 da PORTARIA ...
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Decisão monocrática Nº 234612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2023
... Interposta a Apelação n. 0001231-06.2007.8.26.0394, a 12ª Câmara de Direito Criminal do ... 387, § 2º, do CPP, considerando ainda que se trata ... nula, com a consequente anulação do decreto prisional, determinando-se o imediato expedição ...
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Direito empresarial
... 8.212/91 e no art. 231 do Decreto n. 3.048/99 ... O Supremo Tribunal Federal, ... Súmula 387: A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em ... DF, 1ª Turma Criminal, DJ 07/02/2007 ...
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Do processo em geral
... O TST editou a Súmula n. 387, que cuida da remessa de recursos via ... TST, E-RR 100-65.2007.5.21.0012, SDI-1, Rel. Min. Horácio Raymundo de ... Prazos no processo de conhecimento: O Decreto-Lein. 779, de 21 de agosto de 1969, diz ser ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Costa Carvalho, 2ª Turma Cível; APC 2007.01.1.050655-3, Rel. Desembargadora Nídia Corrêa ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 387 ... LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5044415-33.2020.4.04.0000), 01-11-2020
... pandemia do COVID-19 reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06/2020, com efeitos até ... vol. 101. ano 24. p. 387-433. São Paulo: Ed. RT, set.-out. 2015, p.388) ... de Expansão 1996/2005, 1997/2006 e 1998/2007, a serem atualizados e complementados com a ...
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Acórdão Nº 530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... Precedentes: ADPF 387, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tribunal ... teor do art. 80, II, da Lei nº 13.875/2007 do Estado do Ceará, que ... procedeu à ... SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº ... 509/69. EXECUÇÃO.OBSERVÂNCIA DO ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº05/2023 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESCOLA A SE
... ções, Lei Estadual nº 12.694, de 15/03/2007 e alterações, ... Decreto n° 56.229 de 07 de ... 372 Mato Leitão X X ... 387 Passo do Sobrado X X ... 101 Rio Pardo X X ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 14/2022 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESCOLA A S
... ções, Lei Estadual nº 12.694, de 15/03/2007 e alterações, Decreto n° 56.229 de 07 de ... 457 Passa Sete X X X X - ... 387 Passo do Sobrado X X X X - ... 101 Rio Pardo X X ...
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Família, Estado e autonomia privada
... São Paulo: Manole, 2007. Na definição de Luiz Edson Fachin (2015, p ... Esta foi a occasio legis do Decreto nº 181, de 24 de janeiro de 1890, conhecido como ... The Monist , v. 91, n. 3 & 4, p. 377-387, Jul./Oct. 2008. Disponível em: “http:// ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 615, de 2007, devem ser executados até o final de seu prazo, ... 143; 144; 147; 359; 366; 372; 377; 379; 387 a 396; 399; 402; 403; 405 caput , § 5º; 407 a ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... 2007) ... 11) Orientação Jurisprudencial n. 371, ... TST, RR 387-07.2012.5.01.0013, 5ª T., Rel. Min. Guilherme ...
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Decisao Nº 0002485-08.2003.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
... POSSIBILIDADE. SÚMULA 387/STJ. DANO MATERIAL. DESPESAS MÉDICAS, ... o veículo foi indeferida na audiência de 2007 (p. 341-344). Ademais, passo a tecer ... PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO. DECRETO DE INTERVENÇÃO. O § 6º do artigo 37 da Magna ...
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Los amici curiae como "m
... controvertida" (Abregú y Courtis, 2004:387). En este sentido, resultan una herramienta ... y Ramírez, 2014; Nápoli y Vezulla, 2007). Y finalmente, existen también exploraciones ... Asimismo, debe destacarse que el decreto reglamentario de la ley (no 1011/2010) amplió la ...
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Tributação dos 'softwares': mercadoria, serviço ou realidade nova?
... ência municipal para instituir o ISS: do decreto-lei n. 406/68 à LC n. 116/2003. In: TÔRRES, ... EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 30/05/2007, DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ ... 387 ... 53. Idem, p. 387-388. 54. Idem, p ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 224. A IN n. 30 do TST, de 13.9.2007, regulamenta a informatização no processo ... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... 387. I — A Lei n. 9.800, de 26.5.99 é aplicável ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... 1. São Paulo: Saraiva, 2007, 11ª ed., p. 413) ... Sendo assim, o fato do ... supera a concordada prevista no revogado Decreto-Lei 7.661/45 ... 60.1 Indagação do eminente ... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 387 ... “I – houver sido condenado em sentença ...
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Sistema de garantias salariais
... regime militar, em seus primeiros anos: Decreto n. 53.936/64; Decreto n. 54.018/64; Decreto n ... 374/375, 378 a 380 e 387 da CLT, por exemplo) ... Mas, insista-se: ... 11.382/2006 (ocorrida em 20.1.2007), a impenhorabilidade também deixou de ser ...
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Acórdão Nº 0020614-46.2016.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-05-2021
... verbas reconhecidas nos processos 0001700-49.2007.5.04.0383, 0094700-12.2007.5.04.0381 e ... 790-A, I, da CLT e no Decreto-Lei 779/69, como aquelas previstas no art. 100 da ... 15-12-2015, 2ª T, DJE de 29-2-2017.] = ADPF 387, rel. min. Gilmar Mendes, j. 23-3-2017, P, DJE de ...
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Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... 143; 144; 147; 359; 366; 372; 377; 379; 387 a 396; 399; 402; 403; 405 caput , § 5º; 407 a ... DOU 12.9.1990 e retif. DOU 10.1.2007 ... TÍTULO VI ... Disposições Finais ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 12/2021 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESCOLA A S
... e alteraes, Lei Estadual n 12.694, de 15/03/2007 e alteraes, do dia 1 de dezembro de 2021 at 22 ... observar a Resoluo CNE/CEB n03/1999 e o Decreto Federal n 6.861/2009. 5.3 - Agente ... X 387 PASSO SOBRADO X X ...