decreto 387 2007
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 13 DE JANEIRO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Radio Alternativa de Francisco Beltrão Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Pato Branco, Estado do Parana.
... Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 387, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Rádio Alternativa de ...
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Decisão monocrática Nº 890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... Marco Aurélio, DJe de 17/8/2007), destaco que a matéria aqui versada diz ... 1º, § 2º, X e XI e 48 do Decreto 5.163/2004) ... A competição entre ... Min. Carmen Lúcia; ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes; e ADPF 114 MC, Rel ...
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Controle democrático de políticas públicas e luta anticorrupção: A experiência da Força Tarefa Popular
Este artigo decorre da pesquisa de doutorado em Políticas Públicas, em curso, pela Universidade Federal do Piauí (UFPI). Traz uma abordagem sobre o controle da corrupção no setor público, através de mecanismos de democracia direta, no contexto da sociedade brasileira, que tem a democracia representativa vulnerável à corrupção, como forma de organização e funcionamento do Estado. A experiência do...
... , particularmente, conforme ressalta Maia (2007, p. 108), ... [ ... ] no que diz respeito às ... Governo brasileiro, respectivamente, pelo Decreto Legislativo nº 348/2005 e Decreto da ... -
Aprendizagem profi ssional e inclusão das pessoas com defi ciência (PCD) no mercado de trabalho - principais aspectos e controvérsias
... 429 e 431 da CLT, bem como o Decreto n. 9.579/2018 (326) , ... a possibilidade (i) ... , assinada em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, assim conferindo-lhe status de Emenda ... ória já fora sinalizada por Carreira Alvim (387 ...
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... como uma resposta à obsolescência do Decreto Lei 7.661 de 1945 (“Lei de Falências”), que ... 28. NEGRÃO, 2017, p. 75. 29. COELHO, 2007, p. 13. 30. SACRAMONE, 2020, p. 47-49. 31 ... Michigan Law Review 92 ( 1993): ... 336-387 ...
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Direito processual e pluralismo. grupos desfavorecidos de pessoas e uma abordagem ao processo judicial derivado do esbulho possessório e do deslocamento forçado. como resolver disputas privadas (que não envolvem o estado) sobre a terra que envolvem membros de grupos em desvantagem, a exemplo dos indígenas, de uma forma justa e garantindo o devido processo legal? relatório geral
O autor defende o estabelecimento, pela lei, de órgãos jurisdicionais e de procedimentos especiais para o processo e julgamento de demandas judiciais derivadas do esbulho possessório e do deslocamento forçado sofrido por povos indígenas e por outros grupos desfavorecidos, considerando as especificidades legais, culturais e linguísticas desses casos, como forma de garantir o devido processo legal...
... Laws, Cases and Materials ... Cambridge, 2007. Cf., ainda, LECKIE, Scott; HUGGINGS, Chris ... 75 RN Brasil, citando o Decreto n.º 1.775 de 8 de janeiro de 1996 ... 76 RN ... 362-387 ... 89 Corte IDH, Caso da Comunidade ... -
Atipicidade da corrupção privada: de lacuna normativa no combate à corrupção à (des)incentivo na adoção do compliance pelas sociedades empresariais
Este artigo parte da hipótese de que a atipicidade da corrupção privada, enquanto lacuna normativa no combate à corrupção, concorre ao arrefecimento da efetividade e da adoção de programas de integridade. Essa hipótese se dá diante de um contexto no qual o compliance não é uma realidade empresarial no Brasil, mesmo diante da imprescindibilidade cada vez mais evidente desses programas. Desse modo,
... ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Presidencial nº 5.687/2006 ... 5 Previsão ... Bruto) decorrente da corrupção (GIANNETI, 2007) 14, (PAULA, 2018)15 ... Desse monitoramento ... 16º Edição - RED|UnB | 387 ... empresas penalizadas e, portanto, ... -
Defesa de Direitos Trabalhistas
... O Decreto-lei n. 766, de 15 de agosto de 1969 acrescentou ... , nada há que obste o acordo transacional” (387) , presentemente, cada vez mais firma-se o ... Retornou em 2007 melhor desenvolvida e fundamentada por um juiz ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 14/2023 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESCOLA A
... 12.694, de 15 de março de 2007 e alterações, Decreto n° 56.229 de 07 de ... 457 Passa Sete X X X X - ... 387 Passo do Sobrado X X X X - ... 108 Santa Cruz do ...
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Das Provas
... 3º da Lei n. 5.584/70 (Decreto-Lei n. 4.657, de 4-9-42, art. 2º, § 1º), ... 387, apud SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários , p ... (TRT 9ª R. — ACO 03016-2007"-673-09-00-9 — Rel. Edmilson Antonio de Lima \xE2\x80" ...
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Decisão monocrática Nº 64023 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2023
... LEI 11.442/2007", QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. V\xC3" ... Decreto-Lei n. 4.657/1942) ... Por outro lado, ... ÇÃO DE AFRONTA AO QUANTO DECIDIDO NA ADPF 387. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. RECURSO ...
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Decisão monocrática Nº 62841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2023
... 722 a 729 do CCB, da Lei 6.530/78 e do Decreto 81.871/78 (fl. 17) ... Sustentam que ... LEI 11.442/2007", QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. V\xC3" ... ÇÃO DE AFRONTA AO QUANTO DECIDIDO NA ADPF 387. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. RECURSO ...
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Decisão monocrática Nº 53501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2022
... , consubstanciada nas ADPFs 114/PI, 275/PB, 387/PI e 485/AP ... Colhe-se dos autos o ... 1º, no Decreto nº 1.938-R, art. 2º e na Portaria Conjunta ... c/c o caput do artigo 2º do Decreto 1.938-R/2007 e com os artigos 72 e 75 da PORTARIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0173100-24.2007.5.06.0142 (01731-2007-142-06-00-4)), 11-02-2019
EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA RESULTANTE DE INFRAÇÕES DA EMPREGADORA À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS AO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste nos fólios elementos probatórios de atos praticados pelos sócios administradores da devedora que se constituam em excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, de modo a justificar o redirecionamento das medidas...
... Em suas raz õ es recursais, colacionadas à s fls. 387/400, insurge-se a recorrente à decis ã o origin á ria que excluiu da ... ç ã o ao julgado no RESP n º 1.371.128/RS, aos artigos 10, do Decreto n º 3.078/19, 158 da LSA, e 135, III, do CTN. Sustenta ser poss í vel a ... -
Notas sobre a escolha de normas não estatais no direito internacional privado
... Privado , Rio de Janeiro, Renovar, 2007, p. 421 – 461. Veja-se também, e.g., GAMA, ... 387 (2016), p. 9, esp. p. 501-502; RÜHL, Giesela ... 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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O uso do compliance na educação ambiental laboral para a prevenção de acidentes de trabalho e adoecimento dos trabalhadores
... ública, nacional ou estrangeira, e do seu Decreto n. 8.420/2015. Entretanto, há ... 372 | ... 2. ed. rev. e aum. São Paulo: LTr, 2007. p. 45. 35. JUNQUEIRA, Michelle Asato ... 2, n. 51, Curitiba, 2018. p. 387-412 ... FERRAZ, Anna Cândida da Cunha ...
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Sentenças dialógicas estruturantes na realização dos direitos sociais
... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 167-175 ... no artigo 5°, inciso LXXI, da Constituição 387 , como remédio a ser utilizado individual ou ... editou o Decreto n. 2.569 de 2000 488 , para regulamentar a Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5262060-90.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-12-2022
... /11/2000 a 23/08/2005, de 16/02/2006 a 19/01/2007, de 05/02/2007 a 21/12/2007, de 07/04/2008 a ... penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. O Decreto nº 53.831/64 foi o ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... 10 da Resolução nº 023/2007 do ... Conselho Nacional do Ministério Público, ... (de acordo com os prazos estabelecidos no Decreto" ... 5.570/05, alterados pelo Decreto 7.620/11 e n\xC2" ... Portaria 387/2015, publicada no DOM de 26 de março de 2015) ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO DO PERITO OFICIAL. JAZIDA MINERAL. EXPLORAÇÃO SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
... De acordo com o Código de Mineração, Decreto-Lei 227/1967, que ... trata da matéria, ... 387 (item 331). Destaque-se, como bem restou decidido ... 2007 (fl. 3.242), tanto que ... foram afastados os ... -
Decisão monocrática Nº 229342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2023
... , a concessão da ordem, para revogar o decreto prisional, com ou sem imposição de medidas ... Decido ... Dispõe o art. 387, § 1º, do CPP que o juiz, ao proferir sentença ... JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 10/04/2007 2ª Turma, DJ de 28/6/07; HC 86019/RS, rel Min ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (trs) projteis de munio Magnum, ... 2002/2007 da Medida Cautelar n 0007098-68.2014.403.6000), ... possibilidade de detrao, em ateno ao artigo 387, 2, do Cdigo de Processo Penal, adota-se o ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... ;}.y4e9{bottom:385.769547px;}.y355{bottom:387 ... 11, n. 1, p. 98-104, Rio de Janeiro; ma r. 2007. 2. FOUCAUL T, Michel. O nascimento d a ... gria, em setembro de 2022 foi aprovado decreto pelo governo de V iktor Órban que obriga as ...
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Decisão da Presidência nº 39047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2020
... por esta Corte nos julgamentos das ADPFs 275, 387, 530, da ADI 1.642 e do RE 599.628 (Tema 253) ... nos termos do que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 779/1969, sendo legítima a penhora de seus ... A teor do art. 80, II, da Lei nº 13.875/2007 do Estado do Ceará, que procedeu à ...
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O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... –Papers, 2006, Paris Biennal Conference, 2007 e MARTIN-CHENUT, Kathia. Amnistie. prescription, ... 6: “El Estado debe asegurarse que el Decreto Ley No. 2.191 no siga representando un obstáculo ... 387 ... No entanto, a essência da atuação da ...