decreto 387 2007
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Teoria da pena
... III) De acordo com a Lei nº 11.464/2007 , quaisquer crimes hediondos ou equiparados, ... os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... 387, § 2º, do CPP – Lei 12.736/12 ) ... 17.3.5 ...
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Títulos de crédito
... Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras ... Gabarito "B" ... OAB-2007.1-UNIFICADO ... 113. Marcos, empresário ... Interpretando a matéria, o STF, pela Súmula 387 ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y347{bottom:386.794286px;}.y1e7{bottom:387 ... incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d e dezembro de 1940 ... 1555, 4 out. 2007. Disponível em: ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... ao Ordenamento Brasileiro pelo Decreto n. 5.051/2004, e, posteriormente, incluída na ... de Mestrado, Universidade Federal da Bahia, 2007 ... 7. Para aprofundamento, recomenda-se o ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS_5ED.indb 387 ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ... 143; 144; 147; 359; 366; 372; 377; 379; 387 a 396; 399; 402; 403; 405 caput , § 5º; 407 a ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... , no 1º de junho de 1940, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 24, de 29 de maio de 1956, e ... édita da Câmara Social de 22 de março de 2007 ( arrêt n. 05-45.163 NP) esclareceu o ... (387") ... (384) HINESTROSA, Fernando. La prescripci\xC3" ...
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Licitação
... ção de mão de obra (ADI 3.670, DJ 18.05.2007). O Pretório ... MANUAL DE DIREITO ... licitação na modalidade pregão; o Decreto 3.555/2000 regulamenta o procedimento do ... Capítulo 12 • Licitação 387 ... a) de cujo capital participe outra pessoa ...
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Direito Processual Penal
... -A (Tráfico de Pessoas) do Código Penal-Decreto- Lei n. 2.848/1940, dentre as providências a ... Vide , a esse respeito, Informativo STF 387. No caso narrado no enunciado, deverá a ... ED Gabarito “A” (Delegado/MG – 2007) Com relação à ação penal, em caso de ...
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Peças prático-profissionais
... (OAB/Exame Unificado – 2007.2 – 2ª fase) Peça Prático-Profissional ... O ... 387, IV, do CPP, a fixação de valor mínimo para ... o previsto no artigo 8º, 2, ‘b’, do Decreto 678/1992, o qual prevê como garantia do acusado ...
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Acordão da Segunda Turma, 17-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSAAO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. COBRANÇAPELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO JURÍDICACONTINUATIVA. ART. 471, I, DO CPC/73 (ART. 505, I, DO CPC/2015).SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.4
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Paris, n. 3-4, p. 387-398, 1931. Disponível em: ... Acesso em: 31 jul ... de 1966; e promulgado no Brasil pelo Decreto n. 591/1992. BRASIL. Decreto n. 591, de 6 de ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 149-165 ... 95 BARROSO, Luís Roberto ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... Coimbra: Coimbra Editora, 2007, p. 598) ... 222 Há abundante bibliografia ... retrocesso, julgou-se inconstitucional um Decreto da Assembleia da República que, ao substituir o ... posições jurídicas ativas e passivas 387 ... Segue-se daí a bilateralidade ínsita ao seu ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... ;}.yb3a{bottom:386.848093px;}.y9a6{bottom:387 ... ógico d a aceitação (FERRER BEL TRÁN, 2007 , p. 41) de toda a informação re levante pa ra ... 2020. BRASIL. Código Pen al. Decreto n o 847 , de 11 de outubro de 1890. Dispo- ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... Milano: Ulrico Hoepli, 1946, p. 387) ... 13. Os contratos verbais eram aqueles ... 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 141). Prossegue o mesmo autor afirmando que ... ex fide bona ), de forma a autorizar o decreto de improcedência, de natureza definitiva. 111 ...
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Análise Censitária
... seguido por variações menores entre 1992 e 2007. A partir de 2008, podemos perceber uma ... 387, CPP), a um corréu ... Por maioria, a 2ª ... Legislativa do Paraná revogou o Decreto 3.044/2008, pelo qual o recorrido tinha sido ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... A Instrução Normativa n. 30/2007 do TST regulamentou a Lei n. 11.419/2006 ... possuem prazo em dobro para o recurso (Decreto-Lei n. 779/1969, 1º, III). Referido privilégio ... 387, IV), 269 respondendo o remetente pela qualidade ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 180 - Processo AP n. 336/2007.052.03.00-0) (RDT n. 01 - Janeiro de 2010) ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... - 1ª SDI - HC n. 387/2003 - rel. Luiz Antônio Lazarim - DJSP ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... Interconfederal para a negociação coletiva 2007. Em termos de declaração de objetivos a ... 4º do Decreto n. 6.481, de 2008: ... I – todas as formas ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... do Trabalho, realizada no TST em novembro de 2007, por meio do Enunciado n. 67, a seguir ... não detém legitimidade para postular o decreto de nulidade das alterações contratuais e o ... 387 da SBDI-I com nova redação) – Res. n ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DAS LEIS N. 8.038/1990 E N. 8.658/2003. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CORTE DE ORIGEM PARA JULGAR O FEITO. SUPOSTA OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTS. 387, IV, E 399, § 2º, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Mantém-se o decreto judicial que acolhe a impugnação à gratuidade ... do Trabalho, realizada no TST em novembro de 2007, in verbis : ... “INTERDIÇÃO DE ... Nos termos do art. 387 do CPC, que resta aplicável ao Processo do ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... , desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa) ... Todo o ... (DRCI), nos termos do Decreto nº 6.061/2007 ... Ao DEEST compete analisar e tramitar os ... São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 387-397 ... BOUCAULT, Carlos Eduardo de Abreu; ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... 2007, quase três milhões de famílias americanas ... ário, que havia surgido em Portugal pelo Decreto-lei n. 64-A/89, de 27/02. (316) ... No que se ... da propalada crise da Previdência Social, (387) o Estado só aumenta as exigências de tempo de ...
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Jurisprudência e Ementário
... a combinação entre os artigos 1º do Decreto nº 85.878/81 e 6º da Lei nº 5.991/73, com a ... /02/1991 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 26/11/2007, porquanto restou comprovada a exposição a ... Asian Studies, Vol.21,No.2 (1987), pp.371-387). 109. herefore, we make it clear at the outset ...
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Ação Sindical e Fins
... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ... 387") ... A propósito, KazuoȱWatanabeȱadverteDZȱȃDe\xC8" ... : Eros Grau, Data de Julgamento: 25.10.2007 ... 6096.1 Comentários à Legislação ...