decreto 4388 2002
-
Acórdão, Processo nº 5001756-20.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-12-2022
... ário, de 1992; e (iii) Estatuto de Roma, de 2002 (instituidor do Tribunal Penal Internacional – ... ), promulgado nacionalmente por meio do Decreto Presidencial nº 4.388, de 25 de setembro de ...
-
Tratamento aos Médicos Cubanos pelo Direito Brasileiro e a Redução à Condição Análoga à de Escravos
... "compromisso fundamental do Estado" (QUEIROZ, 2002. p. 221) ... Neste sentindo, faz-se mister ... em 25 de abril 1957 e promulgada pelo Decreto n. 41.721/1957, cujo art. 1º assim dispõe: ...
-
Representações sociais sobre a pena nos juizados especiais criminais estaduais
Este artigo integra minha dissertação de mestrado, em fase de desenvolvimento, no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Gama Filho, no Rio de Janeiro. Nele são abordados alguns aspectos relacionados às representações sobre a operacionalização das penas aplicadas nas transações penais. Esse procedimento é adotado nos Juizados Especiais Criminais Estaduais e consiste em acordo...
... de produçao cientifica, nos períodos de 2002 a janeiro de 2008. Tem experiência na advocacia ... artigo 257, do Código de Processo Penal (Decreto"-Lei nº3.689, de 03 de outubro de 1941), diz que \xE2" ... -
Relato da visita ao Tribunal Penal Internacional
... de Roma, entrando em vigor somente no ano de 2002 após o depósito de sessenta instrumentos de ... foi aprovado pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo n. 112, de 6 de junho de 2002, e vado pelo Decreto n. 4388, de 25 de setembro de 2002 ... 44 CADERNOS DE ...
-
Acórdão N° 0031758-07.2003.8.04.0001 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 28-07-2023
... no ordenamento jurídico pátrio (01/09/2002), por ... meio do Decreto Legislativo n.º 112, ... promulgado pelo Decreto Presidencial n.º 4388, entende-se por sua ... inaplicabilidade ao caso ...
-
Princípio da insignificância e criminalidade de bagatela
... sinalizar que em 25 de setembro de 2002 através do Decreto nº 4.388 o Brasil ...
-
PEC 89: uma afronta ao Estado Democrático de Direito
PEC 89: uma afronta ao Estado Democrático de Direito
... mundiais foi absorvida pelo Brasil pelo Decreto 4388 de 25/09/2002, do qual se originou o ... -
Título II - dos direitos e garantias fundamentais
... Decreto 350/1991 – Tratado de Assunção ... v ... Lei ... v. Decreto 4.388/2002 – Estatuto de Roma do Tribunal Penal ...
-
O Princípio da Aplicação Justa das Leis dos Conflitos Armados para o Humanismo Jurídico na Pós-modernidade
O presente artigo apresenta um estudo sobre o princípio da aplicação justa de leis de guerra ou conflitos armados, internacionais ou não internacionais, a qual visa prevenir e reprimir violações graves de direitos humanos, considerando a teoria do humanismo jurídico e o contexto da pós-modernidade. Trata-se de estudo teórico jurídico, a partir de uma reflexão crítica sobre o princípio da aplicação
... datado de 1998 entrou em vigor apenas em 2002, ano em que foi ratificado pelo Brasil, por meio do Decreto 4388, que estabelece no seu artigo 11, item 1, ... -
Uso de chave micha não aumenta a pena, decide TJ-RS
Uso de chave micha não aumenta a pena de condenado por furto, decide TJ-RS
... Neste sentido, citou o artigo 22 do Decreto 4.388, de 2002, que promulgou o Estatuto de Roma ... -
Decisão monocrática Nº 0809898-19.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 11-06-2021
... e 7, e 54.1.a, ambos do Estatuto de Roma (Decreto 4.388/2002), conveno internacional que ostenta ...
-
Transitional Justice and Political Uses of the Judiciary in Brazil in 2016: an Institutional Coup?/Justica de Transicao e Usos Politicos do Poder Judiciario no Brasil em 2016: um Golpe de Estado Institucional?
... depois convertida na Lei No 10.559/2002 ... A nova lei de anistia, alem de prever ... juridica interna brasileira por forca do Decreto Legislativo No 4.388/2002, estabelecendo ...
-
Decisão Monocrática Nº 00414536120028230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 29/11/2022
... APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0041453-61.2002.8.23.0010 / BOA VISTA. 1.º Apelante: Sérgio ... /05/2002, antes da entrada em vigor do Decreto n.º 4.388, de 25/09/2002, que promulgou ...
-
Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... combinado com os artigos 12 e 40 do Decreto" Municipal nº ... 44.279/03 e Decreto Municipal n\xC2" ... de Roma (Decreto 4.388, de 2002); ... 67) EDUARDO PARRILLO - Dono da PREVENT ...
-
Acórdão nº 0500803-02.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Marzo de 2018
... pátrio respectivamente através do Decreto 678 de 06 de Novembro de 1992 e do Decreto ... 388 de 25 de setembro de 2002, na condição de normas supralegais garantidoras ...
-
Decisão monocrática Nº 0601884-28.2022.6.22.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rondônia, 04-11-2022
... 20 do Decreto nº 4.388/2002, art. 59, do Código Penal, e ...
-
Paulo afonso - 1� vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 213, caput, c/c art. 14, II do Decreto-lei n° 2.848/40 c/c a Lei n° 11.343/06, porque, ... de Roma, promulgado pelo Decreto n° 4.388/2002, que disciplina em seu artigo 66, in verbis: ...
-
Paulo afonso - 2ª vara criminal
... ência por videoconferência, conforme Decreto Judiciário nº 276/2020 do TJBA, que permite a ... de Roma, promulgado pelo Decreto n° 4.388/2002, que disciplina em seu artigo 66, in verbis: ...
-
Paulo afonso - 2� vara criminal
... O Decreto nº 9.785/2019 passou a regulamentar a Lei ... de Roma, promulgado pelo Decreto n° 4.388/2002, que disciplina em seu artigo 66, in verbis: ...
-
Acórdão Nº 0009104-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-07-2022
... probatório utilizado para fundamentar o decreto ... condenatório. A rigor, nessa parte, a ... 112/2002 e Decreto ... n. 4.388/2002) (enunciado n. 241 da ...
-
Democracia, integração e paz na América do Sul
O objetivo do presente trabalho consiste em conjugar integração e paz na América do Sul, considerando a relevância da democracia para a formulação de políticas. Para tanto, adota-se como método a abordagem de bibliografia especializada, construindo-se formulações argumentativas conjugadas com o objetivo central do texto. São elencados fatores que merecem ser observados na composição de regras e...
... São Paulo: M. Fontes, 2002; em RIBEIRO, ... 218 | Prismas: Dir., Pol ... 10 Cf. os termos do Decreto n o 350, de 21 de novembro de 1991, que ...