decreto 4388 2002
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 78 no total; leia íntegra do documento
... atos desumanos), do Tratado de Roma (Decreto n 4.388, de 2002); e arts. 7, item 9 (violao de ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 78 no total; leia íntegra do documento
... atos desumanos), do Tratado de Roma (Decreto" nº 4.388, de 2002); e arts. 7º, item 9 (violaç\xC3" ...
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Senado vota nesta 3ª relatório final da CPI da Covid-19, com 81 indiciados
Senado vota nesta 3ª relatório final da CPI da Covid-19
... atos desumanos), do Tratado de Roma (Decreto" nº 4.388, de 2002); e arts. 7º, item 9 (violaç\xC3" ... -
Relatório final da CPI da Covid pede indiciamento de Bolsonaro e outros 67; veja a lista completa
... atos desumanos), do Tratado de Roma (Decreto n 4.388, de 2002); e arts. 7, item 9 (violao de ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 78 no total; leia íntegra do documento
... atos desumanos), do Tratado de Roma (Decreto" nº 4.388, de 2002); e arts. 7º, item 9 (violaç\xC3" ...
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Relatório final da CPI da Covid pede indiciamento de Bolsonaro e outras 65 pessoas
... atos desumanos), do Tratado de Roma (Decreto n 4.388, de 2002); e arts. 7, item 9 (violao de ...
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Relatório final da CPI da Covid pede indiciamento de Bolsonaro e outras 65 pessoas; veja a lista completa
... atos desumanos), do Tratado de Roma (Decreto n 4.388, de 2002); e arts. 7, item 9 (violao de ...
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Relatório final da CPI da Covid pede indiciamento de Bolsonaro e outras 65 pessoas; veja a lista completa
... atos desumanos), do Tratado de Roma (Decreto n 4.388, de 2002); e arts. 7, item 9 (violao de ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 78 no total, veja a lista e íntegra do documento
... atos desumanos), do Tratado de Roma (Decreto n 4.388, de 2002); e arts. 7, item 9 (violao de ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 78 no total; leia íntegra do documento
... atos desumanos), do Tratado de Roma (Decreto" nº 4.388, de 2002); e arts. 7º, item 9 (violaç\xC3" ...
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Capítulo 8 - Direito penal do inimigo
... No Brasil, o TPI passa a viger apenas em 2002, a partir do Decreto 4.388/2002. O art. 7º do ...
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Relatório final da CPI da Covid pede indiciamento de Bolsonaro e outros 67; veja a lista completa
... ), do Tratado de Roma (Decreton 4.388, de 2002); e arts. 7, item 9 (violao de direito social) e ... atos desumanos),do Tratado de Roma (Decreto 4.388, de 2002); ... 3) MARCELO ANTNIO C ...
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Relatório final da CPI da Covid pede indiciamento de Bolsonaro e outros 67; veja a lista completa
... ), do Tratado de Roma (Decreton 4.388, de 2002); e arts. 7, item 9 (violao de direito social) e ... atos desumanos),do Tratado de Roma (Decreto 4.388, de 2002); ... 3) MARCELO ANTNIO C ...
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Relator da CPI da Covid pede indiciamento de Bolsonaro e outros 67; veja a lista
... ), do Tratado de Roma (Decreton 4.388, de 2002); e arts. 7, item 9 (violao de direito social) e ... atos desumanos),do Tratado de Roma (Decreto 4.388, de 2002); ... 3) MARCELO ANTNIO C ...
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Relatório final da CPI da Covid pede indiciamento de Bolsonaro e outros 67; veja a lista completa
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Relatório final da CPI da Covid pede indiciamento de Bolsonaro e outros 67; veja a lista completa
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Relatório final da CPI da Covid pede indiciamento de Bolsonaro e outros 67; veja a lista completa
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... Nesse sentido, em Portugal, o Decreto-lei 433, de 27/10/1982, que regula as ... 348. 62 MASCARENHAS, 2002, p. 250 et seq.; SILVA, J., 2000, p. 483; KRELL, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... /1991 (regulamentada pelo Decreto nº 4.343/2002), notadamente no que toca com a catalogação e ...
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Direitos do Migrante
... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto n. 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. CRIMES COMETIDOS DURANTE A DITADURA MILITAR. TEMA JÁANALISADO PELO STJ. RESP 1.798.903/RJ. 2. DENÚNCIA REJEITADA. OFENSAAO ART. 1º, CAPUT E § 1º, DA LEI 6.683/1979 E AFRONTA AO ART. 10, §3º, DA LEI 9.982/1999. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS EFETIVAMENTEOBSERVADOS. 3. VIOLAÇÃO DO ARTS. 1.1, 2 e 68 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DACOSTA
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Decisão monocrática Nº 63040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2024
... grupo armado (artigo 8º, 2, c, VII, do Decreto nº 4.388/2002), de constituição de milícia ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 78 no total, veja a lista
... ), do Tratado de Roma (Decreton 4.388, de 2002); e arts. 7, item 9 (violao de direito social) e ... atos desumanos),do Tratado de Roma (Decreto 4.388, de 2002); ... 3) MARCELO ANTNIO C ...
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Cibercriminalidade
... 6, nº 58, ago. 2002; PINHEIRO, Reginaldo César. “Os crimes ... /1969 e promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 678/1992. No art. 8º constam as “Garantias ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... , desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa) ... Todo o ... úmula 270, Corte Especial, julgado em 01/08/2002", DJ 21/08/2002 p. 136) ... Súmula 324 - Compete \xC3" ...