decreto 660 92
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 92. Os recursos do Fundo Nacional para a Criança e ... 10.192, de 14.02.01, DOU 16.02.01, p. 660 ... § 1º O Presidente do Tribunal Superior do ...
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Decisão monocrática Nº 1451837 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... Decreto 201/67. Nesse sentido, defende que (eDOC 22, p ... legem generali), as disposições da Lei 8.429/92 sufragam diante do Decreto-Lei 201/67, ao menos ... TEMAS 660 E 895. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA ...
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Decisão monocrática Nº 1362596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2022
... 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... administrativa, com base na Lei 8.429/92”, por estar em harmonia com o Tema 576 da ... municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização ...
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Processo administrativo previdenciário
... O Decreto nº 3.048/99 regulamenta o conselho de recursos e ... “Art. 660. São legitimados para realizar o requerimento do ... 92, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... Ulteriormente, a Lei n. 8.432/92 modificou a redação do aludido texto legal, ... 660 a 663 ... § 1º O disposto neste artigo ...
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Organização dos poderes
... São elas: (a) dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da ... Nos termos do artigo 92, da Carta Magna, são órgãos do Poder ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 660 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Acórdão Nº 1385836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660) ... 3. O recurso extraordinário é instrumento ... 7.989/85 e nº 9.519/92 e Decreto/RS nº 36.636/96 – e do reexame ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Apenas para se ter uma ideia, o Decreto Federal nº 3.000/99, que introduz o ... 92 ... LEONARDO FURTADO LOUBET ... essa ... 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 660 ... TRIBUTAÇÃO FEDERAL NO AGRONEGÓCIO ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... dias, contado da publicação deste Decreto" ... Art. 6º A regulamentação das disposiç\xC3" ... Art. 92. É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da ... 10.820, de 17.12.2003, DOU 18.12.2003, p. 660 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... unidades de medida, em acordo com o Decreto Federal n º 81.621 de 03/05/78 ... Segundo ... Colhe-se a fls. 92/166 que a metodologia de avaliação empregada ... indeferimento liminar da insurgência (Tema 660 ...
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Acórdão Nº 1356542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660) ... 2. O recurso extraordinário é instrumento ... assim como pelo Decreto-Lei nº 406/68 e pela Lei ... Complementar ... º nos itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92. Ocorre que as ... atividades da apelada estão ...
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Decisão monocrática Nº 1439517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... ção ao tipo do artigo 9º da Lei nº 8.429/92 e chegando, por fim, à participação ... OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... , na legislação ordinária pertinente (Decreto-Lei 4.657/1942, Lei 8.429/1992, Lei 8.625/1983 e ...
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Ação Sindical e Fins
... México, 1965. p. 92-93, citado por Alfredo Ruprecht. (356) ... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ... posição em abstençãoDZȱŘŝǰȱŜƖǯ (660 ...
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Organização administrativa
... ARTIGOS MAIS COBRADOS DO DECRETO LEI N. 200/1967 ... ORGANIZAÇÃO ... 92 560) (2015) Banca: FGV – Órgão: TJ-BA – ... E) sociedades de economia mista ... 660) (2014) Banca: CESPE – Órgão: TJ-DFT – ...
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Da justiça do trabalho
... a justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação ... Art. 659 ... Art. 660 ... Ulisses Vieira Moreira Peixoto ... X - ... suscitada do apelo.” (TST, 2ª T., RR 48.355/92.4, in DJU 25.3.94, p. 6146) ... Art. 673. A ...
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Acórdão Nº 1417341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... Decreto-lei 201/1967. Art. 90 da Lei ... 8.666/1993 ... 279/STF. 7. Incidência do tema 660 da sistemática da repercussão geral. 8 ... agravante (eDOCs 92-117), certificou-se o trânsito em julgado no ...
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Acórdão Nº 1446348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. EXTORSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL....
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: TEMA 660 DA REPERCUSSÃO ... GERAL. AGRAVO REGIMENTAL ... decisões editadas às fls. 92, 123, 132, 194, 733, 738 e 815 da ação ... 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei ... nº 201/67). Procedimento instaurado pelo ... -
Decisão monocrática Nº 1354396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2022
... e catalogado no artigo 11, da Lei nº 8.429/92. Devida aplicação das penalidades descritas no ... do ARE 748.371 RG, de minha relatoria, tema 660 do Plenário Virtual. Transcrevo sua ementa: ... de responsabilidade, na forma prevista no Decreto-Lei nº 201/1967, e não por improbidade ...
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Decisão da Presidência nº 1201820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... 8.541/92 E 8.981/95, E IN/SRF 80/93 - DIREITO DE ... ção bastante mais restrita, que levou ao decreto de sua ilegalidade, conforme o precedente ... TEMAS 895 E 660 ... PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES ...
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Decisões Monocráticas nº 1201820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... 8.541/92 E 8.981/95, E IN/SRF 80/93 - DIREITO DE ... ção bastante mais restrita, que levou ao decreto de sua ilegalidade, conforme o precedente ... TEMAS 895 E 660 ... PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... 70, 73 e 74 do Decreto-lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... 102, I, c, da CF. (INQ, 1.660-STF) ... • Serão julgados no Superior ... 142); Paraná (art. 92), Rio Grande do Norte (art. 71, inciso I, ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 92. Os recursos do Fundo Nacional para a Criança e ... (Revogado pela Lei n. 8.660, de 28.5.1993) ... § 2º As instituições ...
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Decisão monocrática Nº 1332223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... 8.429/92. CONTRATOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS ... 7° da Lei n. 8.429/92, o decreto de indisponibilidade dos réus só está ... Alegação de ofensa à ampla defesa. Tema 660" da sistemática da repercussão geral. 6. Alegaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1367480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... , em síntese, a inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos prefeitos em razão do regime especial de ponsabilidade previsto no Decreto-Lei 201/67 ... Sustenta-se, ainda, que a ... Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/2013). 3. Não se presta o recurso ...
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Enunciados
... 7º da Convenção de Nova York – Decreto nº 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... de Resolução de Demandas Repetitivas) 92. (art. 982, I; Art. 313, IV) A suspensão de ... 660. (arts. 987 e 1.036) O recurso especial ou ...