decreto 848 90
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Do Poder Legislativo no Brasil
... não tiverem a forma de lei terão a de decreto legislativo para as matérias do art. 49, ou ... reúne a partir de 6 de agosto, por noventa (90) dias úteis (art. 46, II). As datas para início ... , entre eles o número de vereadores 848 ... De acordo com o texto original, a quantidade de ...
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Instrução normativa MTE/SIT n. 90, de 28 de abril de 2011
... 14, XIII do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, resolve: Editar a presente Instrução ... 207, do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, quando se tratar de ...
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Execução
... 8.009/90) ... 20.1.3.5 Modo menos gravoso ... Se o ... “de que já não caiba recurso” (Decreto-lei n. 4.657/42), ostenta, como se sabe, os ... 848 do CPC são apenas exemplificativas no Processo ...
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Decisão monocrática Nº 6926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2022
... em razão de não haver, atualmente, decreto de calamidade pública reconhecida pelo Congresso ... º, § 2º, da Lei nº 14.172/2021, conferindo 90 (noventa) dias, a contar da presente decisão, ... precedentes desta Corte, tais como ADPF nº 848/DF-MC, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 23/6/21; ADI ...
- Decreto Legislativo nº 76 de 20/12/1951. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE ANNECY SOBRE OS TERMOS DE ADESÃO AO ACORDO GERAL DE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO CONCLUIDO ENTRE O BRASIL E VARIOS PAISES DATADO EM 19/10/49.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 15-85.2013.5.06.0271) 16-05-2018
... 848 da CLT. Agravo de instrumento não provido ... , artigo 7º, "b"; e artigo 4º do Decreto nº 73.626/74; e ... - divergência ... 90, do C. TST, daí não se podendo concluir pela ...
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Decisões Monocráticas nº 176168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... RTJ 151/402 RTJ 166/785-786 RTJ 183/89- -90, v ... g.), é o único órgão judiciário ... (129º aniversário da edição do Decreto ... (129º aniversário da edição do Decreto nº 848 ...
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Procedimento
... 848" da CLT). Terminada a instrução, as partes poder\xC3" ... 3º, § 9º, da Lei n. 8.036/90"). Caso um desses empregados cometa ... (469) S\xC3" ... do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo n. 206/2010. (481) “Art. 856. A ...
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Dissídios Individuais ? Fase de Conhecimento (primeira instância)
... ao interregno mínimo de 20 dias (Decreto-Lei n. 779/69). Tal prerrogativa, entretanto, ... 848 da CLT) ... Enunciado 74, TST. CONFISSÃO ... I ... 90 ... O recurso de revisão representa a única ...
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Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
... 1º, do Decreto-lei n. 779, de 21 de agosto de 1969, ser ... Inteligência art. do art. 95 da Lei 8.078/90 c/c art. 8º da CLT. TRT 3ª R., RO ... Art. 848" ... Terminada a defesa, seguir-se-á a instruç\xC3" ...
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Poder Executivo
... ou parcialmente; VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da ... De acordo com o artigo 90 da CRFB/88, compete ao Conselho da República ... 848 Guilherme Sandoval Góes Cleyson de ...
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PORTARIA Nº 111, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
... , no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e tendo em ... ENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO (Bacharelado) 90 (noventa) UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS ... de Medeiros Dois Irmãos , s/n, Recife, PE 848 202105447 ZOOTECNIA (Bacharelado) 80 (oitenta) ...
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Execução por Quantia Certa
... Civil, arts. 100, 1.717, 1.848 e 1.911 ; CPC, arts. 832 e 833, I). Inexiste ... • o bem de família (Lei n. 8.009/90); ... • os bens de uso comum dos ... em garantia de cédula de crédito rural (Decreto-lei n. 167/67, art. 69); ... • os bens ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... 8.009/90, instituindo o bem de família legal, enquanto ... Mantém-se o ... decreto judicial que acolhe a impugnação à gratuidade ... Apenas no art. 848" a CLT assevera que, após a tentativa de concilia\xC3" ...
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia do devedor ... 848, I), mas sempre tendo como firme a premissa de ... tal profissional estão estampados no Decreto-Lei 21981/32 ... Além das exigências da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010029-94.2014.5.06.0271), 09-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO OU REDUÇÃO DA JORNADA. In casu, a reclamada não cuidou em apresentar o Acordo Coletivo, vigente no período do contrato de trabalho, que transaciona benefícios, para a não computação do tempo de deslocamento, correspondente às horas in itinere, pelo transporte fornecido pela empresa. Nesse contexto,...
... ão pela qual pugna que seja aplicada a Súmula 90, IV, do TST, para reduzir o tempo fixado. Requer, ... Exegese do artigo 848 da CLT, in verbis: ... Art. 848 - Terminada a ... E o Decreto nº 73.626, de 12 de fevereiro de 1974 ... -
PORTARIA Nº 948, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
... , no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e tendo em ... 202026676 ENGENHARIA MECÂNICA (Bacharelado) 90 (noventa) CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRUSQUE (87) ... FEDERACAO/ONDINA FEDERACAO Salvador/BA 848 201216951 CIÊNCIAS BIOLÓGICAS (Bacharelado) 45 ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ILEGALIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS. ATUAÇÃO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no...
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Novo CPC
... Art. 90. Proferida sentença com fundamento em ... Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da ... 1.072. Revogam-se: I — o art. 22 do Decreto ...
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Princípios dos Recursos Trabalhistas
... 1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-lei n. 911, de 1º.10.1969. Tendo em vista o ... 848 da CLT), sendo os institutos afins e propiciam ... 90 ... Os princípios constitucionais do processo ...
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Da Prescrição
... ao magistrado, nos próprios autos, o decreto da prescrição intercorrente ... De acordo ... 90 § 4° Em quatro anos, a pretensão relativa à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000964-11.2015.5.06.0281), 13-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE. VALORAÇÃO DAS PROVAS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de retorno dos autos à Vara de origem para novo julgamento não pode ser acolhido. A Juíza a quo, para proferir a sentença, analisou provas produzidas nestes autos a fim de aferir a plausibilidade (ou não) do direito alegado, e decidiu a controvérsia - sob o crivo do contraditório -
... quando da interpretação dos artigos 848, da CLT e 130, do CPC/73, porquanto necessário o ... 0000670-90.2014.5.06.0281 e proc. n ... 5.889/73, o Decreto n. 73.626/74 e a Súmula 90, do C. TST ... Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000965-93.2015.5.06.0281), 09-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE. VALORAÇÃO DAS PROVAS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. IMPOSSIBLIDADE. O pedido de retorno dos autos à Vara de origem para novo julgamento não pode ser acolhido. A Juíza a quo, para proferir a sentença, analisou provas produzidas nestes autos a fim de aferir a plausibilidade (ou não) do direito alegado, e decidiu a controvérsia - sob o crivo do contraditório -
... quando da interpretação dos artigos 848, da CLT e 130, do CPC/73, porquanto necessário o ... 0000670-90.2014.5.06.0281 e proc. n ... 5.889/73, o Decreto n. 73.626/74 e a Súmula 90, do C. TST ... Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001063-79.2014.5.06.0001), 25-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige, para sua configuração, prova, inequívoca e atual, do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida, bem como a imediatidade da punição. Sobreleva ressaltar...
... artigos 5º, LIV e LV, da CF; 794, 795, 820 e 848, da CLT; 385, do CC; 369 e 373, do CPC. Pede a ... 74, do Decreto 3.000/99; art. 46 da Lei 8.541/92. Colaciona ... 15 e 18, da Lei nº 8.036/90 e na Súmula 305 do TST ... Em relação ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001371-59.2012.5.06.0010), 16-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DEPOIMENTO PESSOAL. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. A oitiva do depoimento das partes é uma faculdade do julgador. (artigo 848 da CLT). Com mais razão quando desnecessária para formação do convencimento do mesmo, logo, não constitui cerceio do direito de defesa seu indeferimento. No presente caso, os princípios da persuasão racional e do livre convencimento...
... (artigo 848 da CLT). Com mais raz ã o quando desnecess á ... Em suas raz õ es recursais, fls. 90/119, a COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS - CIV , ... ser aplicada, qual seja, o artigo 276 do Decreto n º 3.048/99, que regulamenta o artigo 43 da ...