decreto 977 10 novembro 1993
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69)." ... De outro lado, os recursos ... 10 , "nos recursos de fundamentação vinculada, o ... 572) (RDT n. 1 - Novembro de 2003) ... "Princípio da fungibilidade - ... 83, VI, da LC n. 75/1993, que atribui ao Ministério Público do Trabalho ... Conforme o art. 977, do CPC, o pedido de instauração do incidente ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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EDITAL Nº 10, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
... ções, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010, em ... é cinco anos de idade, conforme Decreto nº 977, de 10 de novembro de 1993, e Portaria nº 10, de ...
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EDITAL 2022 DE 12 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021
... Ministério da Saúde, em acordo com o Decreto nº 977 de 10 de novembro de 1993, que dispõe ...
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EDITAL 2022 DE 12 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021
... Ministério da Saúde, em acordo com o Decreto nº 977 de 10 de novembro de 1993, que dispõe ...
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EDITAL Nº 3/2019
... Ministério da Saúde, em acordo com o Decreto nº 977 de 10 de novembro de 1993, que dispõe ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , 435, 439, 550, §1º, 677, 720, 767, 953 e 977, p. único ... Referência: CPC/1973, art. 283 ... 295. LIA, art. 17, §8º. LMS, art. 10. Enunciados 290 e 292/FPPC ... Art. 331 ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 ... Remissão: - - -Referência: ... 1. ed São Paulo: Saraiva, 1993 ...
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EDITAL Nº 7 DE 31 DE MARÇO DE 2022
... /01/2005, Lei nº 12.990 de 09/06/2014, o Decreto nº 9.739, de 28/03/2019, o Decreto nº 9.508 de ... 1.10. Os horários estipulados para o cumprimento das ... é cinco anos de idade, conforme Decreto nº 977 de 10 de novembro de 1993 e Portaria nº 10, de ...
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Decisão monocrática Nº 1410270 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... AUXÍLIO CRECHE. DESCONTOS. ART. 6º DO DECRETO Nº 977/1993. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Brasília, 30 de novembro ...
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Políticas Públicas e o Jovem Trabalhador
No atual e conturbado cenário político brasileiro, desvela-se a importância de se analisar as políticas públicas para o jovem. A disputa indiscriminada pelos postos de trabalho e a ausência de um pacto geracional fazem do mercado de trabalho uma espécie de “guerra de todos contra todos”. Muitos jovens, premidos pela necessidade de conseguir uma ocupação, acabam se “encaixando” em trabalhos...
... Disponível no site: ... Acessado em: 13.10.2016 ... da dependência completa, que ... Em 1993, uma série de denúncias sobre trabalhos em ... , na gestão de Nilo Peçanha por meio do Decreto n° 787, de 11 de setembro de 1906 ... Em ... Em 10 de novembro" de 1937, Getúlio Vargas outorga a nova Constitui\xC3" ... -
Centro de Conciliação e Mediação no Segundo Grau de Jurisdição
... Processo nº: 0000148-13.2019.8.10.0124 ... Magistrado(a): JOSEMAR LOPES SANTOS ... CONSIDERANDO que Decreto ... CONSIDERANDO que Decreto 977 ... CONSIDERANDO que Decreto 977, de 10 de novembro ... que Decreto 977, de 10 de novembro de 1993 ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... Como bem adverte Bebber 10 , “nos recursos de fundamentação vinculada, o ... 572) (RDT n. 1 – Novembro" de 2003) ... “Princípio da fungibilidade \xE2" ... 83, VI, da LC n. 75/1993, que atribui ao Ministério Público do Trabalho ... Conforme o art. 977, do CPC, o pedido de instauração do incidente ...
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Decisão monocrática Nº 1349047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2021
... da Instrução Normativa nº 12, de 23/12/1993 acerca do valor-teto para a assistência ... , a matéria está regulamentada pelo Decreto nº 977/93. O artigo 7º do referido decreto ... 10) ... No acórdão recorrido não se revela ... Brasília, 15 de novembro ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... ;}.h26{height:974.542857px;}.h4b{height:977 ... ções entre 31 de outubro e 15 de novembro Veiculada em ... , haja vista que a CLT foi editada pelo Decreto-Lei n. 5.452, em 1° de maio de 1943, ... , a Lei Zico ( Lei 8.672/1993 ) e a Lei Pelé ( Lei 9.615/1998 ), ...
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Garantia de Participação Efetiva
... 10, no sentido de que “o juiz não pode decidir, ... 14.637, de 21 de novembro de 2001, seguiu esse entendimento, reiterando-o ... 132, de 20 de janeiro de 1993, e 952, de 9 de janeiro de 1993 do Tribunal ... ção da independência, por força do Decreto de 20 de outubro de 1823, nosso país continuou a ... 330); e do Paraná (art. 231) 977 ... Em 1937, com a Constituição Federal, art. 16, ...
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Decisão monocrática Nº 1350296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... PÚBLICA. AUXILIO-CRECHE. DECRETO Nº 977/1993. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO ... , de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 21.10.2021) ... “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO ... Brasília, 12 de novembro ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-10-2021
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE. CARGA. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO COMERCIAL. DECRETO Nº 2.681/1912.CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA.PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MULTA. ATRASO. ENTREGA. MERCADORIA.CLÁUSULA CONTRATUAL. DEMANDA. AJUIZAMENTO EXTEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃORECONHECIDA....
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007 ... Seção I Disposições Gerais ... v. LC 73/1993 – Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral ... 977, Segunda Seção). 4. A figura é prevista em ...
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Decisão monocrática Nº 1409291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... aplicável à espécie (Decreto 977/1993 e Lei 8.069/1990 – Estatuto da ... honorários advocatícios, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada ... Brasília, 30 de novembro ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... VIII.10 O princípio da continuidade dos serviços ... de la Capital Federal”, de 4 de novembro de 2008. 1120 A fim de facilitar a ... 1121 No final do ano de 1993" o Dr. Ricardo GIL LAVEDRA requereu nossa colabora\xC3" ... Buenos Aires: RAP, 2009, p. 977 ... 1154 Art. 82, 3. CE ... 1155 BIANCHI, ... contratações regulamentado no referido decreto terá por objeto que as obras, bens e serviços ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de 1993, 8.620, de 5 de janeiro de 1993, 8.630 de 25 de ... , de 27 de maio de 1994, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 9.032, ... , 9.506, de 30 de outubro de 1997, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 9.601, de 21 de janeiro de ...
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Decisão da Presidência nº 1009979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2016
... ): O auxílio pré-escolar foi criado pelo Decreto nº 977/93, que assim dispôs: Art. 1° A ... Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10.10.2012) E M E N T A: REMUNERAÇÃO FUNCIONAL ... infraconstitucional pertinente (Decreto 977/1993), o que, conforme a jurisprudência desta Corte, ... Publique-se ... Brasília, 22 de novembro de 2016 ... Ministro Edson Fachin Relator ...
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Acórdãos nº RO-977/2012-0042-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela...
... 1º, IV, do Decreto-Lei nº ... 779/69 e 790-A, I, da CLT), passo ao ... 8.666/1993. Sustenta que a r. sentença não pode ... Vinculante nº 10 deste Supremo Tribunal Federal nem o acórdão da ... Na sessão do dia 24 de novembro de 2010, o Plenário do Supremo ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 159, Rio de Janeiro, jan./mar. 1985, p. 10 ... 418 “ Art. 1460 ... Eccezione ... de serviço público, a lei n.º 8.666/1993, em seu artigo 78, inciso XV 452 , autoriza ... çado que o imóvel seria entregue até novembro do ano de 2009, prorrogável por 180 dias, ou ... 977, “a existência do direito de retenção ... Ferroviários – Decreto nº 1.832/96, cujo artigo 27 prevê que o ...