decreto legislativo definição
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Poderes administrativos
... com a 2ª coluna, de acordo com a definição correspondente: ... 1 – Poder Vinculado ... ícia constitui-se de atos do Poder Legislativo e do Executivo bem como consiste na atividade ... decreto autônomo, que somente pode ter lugar sempre que ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 216, de 9 de outubro de 2015; e ... Considerando que o Acordo entrou ... CAPÍTULO II ... DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE BENS ORIGINÁRIOS ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Artigo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011448-63.2022.8.19.0500 (Criminal), 05-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... 20.11.1989, aprovando-a pelo Decreto Legislativo nº 28, de ... 14.09.1990, e ... hipótese vertente, no que tange à definição do marco inicial ... para que seja efetuada tal ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... Brasil, trago a definição" de Aline Osório, para quem: ... “Pode-se, em s\xC3" ... , demandarão ainda reflexão do Poder Legislativo e do Poder ... Judiciário e, especialmente, ... meio do Decreto 592/92), assegura-se a todo cidadão o direito ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... prescritivos produzidos pelos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, sob pena de criar-se ... , a imutabilidade como critério de definição da coisa julgada, a qual somente pode ser ... 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; [ ... ] ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... 2.613/55 (modificada pelo Decreto-lei nº 1.146/70), não foi recepcionada ... pela ... diploma legislativo que os fixou ter tido origem normativa comum, mas ... livre na definição da sujeição passiva de tais contribuições ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Para tanto, confira-se a definição de expectativas legítimas por S ØREN S ... norma constitucional se inspirou no Decreto Legislativo n° 16, de 24 de março de 1994, ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... , adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as sanções ... destinação está pendente de definição ou que, embora ainda não ... detalhada, há uma ... debates entre a sociedade, o Poder Legislativo e o ... Poder Judiciário, ou seja, há mais de ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dessa norma pela definição da reparação de contrariedade a ela por ... missão não é desautorizar o legislativo ou nele imiscuir-se por via de sentenças ... 25.9.1992, internalizada pelo decreto da Presidência da República do Brasil de ...
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Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 51, de 19 de abril de 2017; e ... Considerando que o Acordo ... efetuados conforme um contrato de empréstimo, de acordo com a definição do Artigo 3, e ... e) o montante da indenização, em caso de ...
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Acórdão nº 2235 de Tribunal Pleno, 7 de Mayo de 2004
Segundo a orientação do Supremo Tribunal, é da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade bem como a disciplina do respectivo processo e julgamento (cfr. ADIMC 1268, DJ 26-9-97; ADIMC 2050, DJ 1-10-99). Relevância jurídica também da argüição de inconstitucionalidade de Decreto-legislativo editado para tornar insubsistente norma de lei formal (ADIMC 1254, DJ de 17-3
... DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CRIME ... RESPONSABILIDADE, GOVERNADOR, ... IMPUGNAÇÃO ... DECRETO LEGISLATIVO, REPRISTINAÇÃO, LEI ESTADUAL, ... -
Direito Constitucional
... jurídica e passam a ser objeto de definição pelos juízes constitucionais, que nem sempre ... admissível, depende de processo legislativo mais solene e dificultoso ... (D) ... OIT, promulgada internamente por meio do Decreto n. 3.597/2000, que prevê ação imediata para ...
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Atos administrativos
... - ARTIGOS MAIS COBRADOS DO DECRETO LEI N. 200/1967 ... Cassação do Ato ... do poder executivo, seja do legislativo" ou do judiciário ... D) Ato administrativo \xC3" ... como todos os outros elementos, sua definição é sempre legal, portanto, a violação ao ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014218-29.2022.8.19.0500 (Criminal), 26-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... 20.11.1989, aprovando-a pelo Decreto Legislativo nº 28, de ... 14.09.1990, e ... hipótese vertente, no que tange à definição do marco inicial ... para que seja efetuada tal ... -
Direito tributário e novas tecnologias
... ânea digital – um breve histórico legislativo do tema – 7. As principais mudanças ... ção Federal é responsável pela definição das hipóteses de incidência dos tributos, ... norma em branco, em que delegue para o Decreto ... 14. Direito Tributário Brasileiro ... 9 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ... 165 do novo CPC), trabalho legislativo na busca de orçamento, melhoria do seu ...
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Relação de emprego - caracterização
... utiliza o verbete dependência na definição celetista de empregado. Para o consistente ... referidas na Lista TIP, regulada pelo Decreto n. 6.481/2008, em conformidade com a Convenção ... , pelo Brasil, em 1999 (Decreto Legislativo n. 178, de 14.12.99), a Lista TIP somente foi ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... mínimo da parcela e, muito menos, à definição" de prazo máximo para a duração do REFIS.” (p\xC3" ... ) capazes de permitir o controle legislativo e judicial sobre os atos da Administração.” ... do REFIS, foi regulamentada pelo Decreto 3.431/00”5. ... Da leitura dos ...
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Direito Administrativo
... por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, ... Trata-se da definição do princípio da proporcionalidade, conforme o ... que compõem os Poderes Judiciário e Legislativo no exercício de suas funções jurisdicionais e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000618-94.2022.8.19.0057 (Fazendária), 27-11-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000618-94.2022.8.19.0057 Apelante: WEMERSON GONÇALVES PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado por WEMERSON GONÇALVES PEREIRA, através de Defensor Público, que
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... abstrato ou estático, porque tal definição iria contra a definição mesma de comunidade: um ... (Primeira Seção), no sentido de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil ... ção indevida de recursos do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso por meio de pagamentos a ...
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Acórdão nº 1160 de Tribunal Pleno, 18 de Noviembre de 1983
CONSTITUCIONAL. PREFEITO DA CAPITAL DO ESTADO. NOMEAÇÃO PELO GOVERNADOR, COM PREVIA APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. CONTROVERSIA SOBRE SE O ATO DE APROVAÇÃO PODIA INTEGRAR-SE POR VOTO DUPLICADO DO DEPUTADO-PRESIDENTE DO ÓRGÃO LEGISLATIVO, DA SEGUNDA VEZ UTILIZADO POR MOTIVO DE EMPATE NA VOTAÇÃO. ATO CONCRETO, DESPIDO DE QUALQUER ATRIBUTO DE ABSTRAÇÃO, GENERALIDADE OU NORMATIVIDADE....
... DECRETO LEGISLATIVO, ATO, APROVAÇÃO, LEI GERAL, ... DECRETO LEGISLATIVO, LEIS, CONCEITO, DEFINIÇÃO, DOUTRINA ... INTERPRETAÇÃO ... CT0045,PODER ... -
Acórdão nº 1160 de Tribunal Pleno, 18 de Noviembre de 1983
CONSTITUCIONAL. PREFEITO DA CAPITAL DO ESTADO. NOMEAÇÃO PELO GOVERNADOR, COM PREVIA APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. CONTROVERSIA SOBRE SE O ATO DE APROVAÇÃO PODIA INTEGRAR-SE POR VOTO DUPLICADO DO DEPUTADO-PRESIDENTE DO ÓRGÃO LEGISLATIVO, DA SEGUNDA VEZ UTILIZADO POR MOTIVO DE EMPATE NA VOTAÇÃO. ATO CONCRETO, DESPIDO DE QUALQUER ATRIBUTO DE ABSTRAÇÃO, GENERALIDADE OU NORMATIVIDADE....
... DECRETO LEGISLATIVO, ATO, APROVAÇÃO, LEI GERAL, ... DECRETO LEGISLATIVO, LEIS, CONCEITO, DEFINIÇÃO, DOUTRINA ... INTERPRETAÇÃO ... CT0045,PODER ... -
Organização dos poderes
... e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ” ... A ... São elas: (a) dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da ... Método, 2010, p. 627. 22. Eis a definição que Alexandre de Moraes dá ao instituto: ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... financeira pelo Governador, mediante o Decreto 9.392/2019, o qual foi aprovado pela Assembleia ... de lei complementar pelo Executivo ao Legislativo em 180 dias da promulgação da emenda , vem ... o estabelecimento de objetivos e a definição dos meios adequados pressupõem uma decisão de ...