decreto legislativo definição
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Direito Administartivo
... -se aos atos típicos dos Poderes Legislativo e Judiciário ... (D) Em sentido objetivo, a ... de despesa, pode ser realizada mediante decreto ... (B) A autotutela administrativa ... ção; B: correta, pois na definição de poder disciplinar está não só a aplicação ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... fenômeno do populismo penal no Poder Legislativo brasileiro, especificamente na Câmara dos ... Tendo por base legal o Decreto Estadual nº. 42.787 de 06 de janeiro de 2011, as ... 3.3. Populismo penal: definição ... Na mitologia grega, as sereias eram ninfas ...
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Noções preliminares de direito administrativo
... Considere a definição de Direito Administrativo e assinale a ... C) São elementos do Estado o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Executivo ... chefe do Poder Executivo federal expediu decreto criando uma comissão nacional para estudar se o ...
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Direito Constitucional
... as normas atinentes ao processo legislativo contempladas na CF para a União Federal. IV ... repercussões práticas na definição de padrões adequados de comportamento para ... 3º do Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, já tivesse ...
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Acórdão nº 70085569101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 08-07-2022
... 2022/Cível ... CONSTITUCIONAL. Decreto Legislativo nº 481, de 15 de março de 2022, ... para o reajuste do IPTU, não houve definição dos parâmetros a serem utilizados, sendo que ...
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Acórdão Nº 6287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... constitucionais relativas ao processo legislativo, pelos órgãos que detêm ... atribuição ... no país, o Decreto nº 20.047/1931, que regulava “a execução dos ... igualdade segundo a qual, na precisa definição da Corte ... Europeia de Direitos Humanos, ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... Esta lei é regulada pelo Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012 e a portaria normativa nº 18, de 11 ... ção 98 da OIT, ratificada pelo Brasil, por meio do Decreto Legislativo 49/52, dispõe: “Art. 1.1. Os trabalhadores deverão gozar de proteção ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ção do processo seletivo para definição da entidade sem fins lucrativos que firmará ... é legislativa, ou seja, mediante ato legislativo (CF, art. 59) ... Importante observar, como ... sigilosos de interesse do Estado, pelo Decreto nº 4.553/02 ... Atualmente a Lei nº ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... poderes ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo! ... Com a criação desse “nexo técnico ... Alguns autores também incluem na definição que a epidemiologia permite ainda a avaliação ...
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Regulação das fake news: um dilema diante do direito à liberdade de expressão
As mentiras sempre existiram, mas com a internet, a velocidade de propagação aumentou de forma exponencial, colocando em evidência as Fake news. Diante da relevância e da influência que esta prática pode causar na sociedade, nesse estudo será abordada a necessidade do Estado estabelecer um controle sobre a divulgação de informações falsas, diante dos malefícios que podem causar. A dúvida que...
... das leis emitidas pelo Poder Legislativo, decorre da ambiguidade das normas de conduta que ... (2013), menciona em sua obra que esta definição de regime especial, não implica em grandes ... de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... -
Direito Constitucional
... sido alterada por meio do processo legislativo das emendas constitucionais. E: correta. O art ... 1: correto. Essa é a própria definição de poder constituinte decorrente. O fundamento é ... ção às normas de Direito Brasileiro – Decreto-Lei n. 4.657/1942, com nova redação dada pela ...
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Acórdão nº 0509900-44.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. DECRETO E INSTRUÇÃO ... NORMATIVA NÃO DOTADOS DE ... ao devido processo legal legislativo ... 8. O IPTU é imposto constitucionalmente ... todos os elementos necessários à definição da obrigação tributária estão ... devidamente ...
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Acórdão nº 0013845-31.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
... DECRETO E INSTRUÇÃO NORMATIVA NÃO DOTADOS ... PODER ... devido processo legal legislativo. 8. O IPTU é ... imposto constitucionalmente ... elementos necessários à definição da obrigação ... tributária estão devidamente ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... Decreto-Lei 2.848/40) e pelo Código de Processo Penal ... ção de uma sugestão de projeto ao Legislativo que, todavia, ainda não passou a tramitar ... a ser dirimida e que diz respeito à definição de quais seriam esses dados e essas obrigações ...
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Legalidade extraordinária e constituição
... Na Espanha, por exemplo, o Real Decreto n. 463, de 14 de março de 2020, obrigou que o ... ção da sociedade política e a definição e persecução do interesse geral mediante a ... ública no Brasil através do Decreto Legislativo n. 6/2020, nos termos da solicitação do ...
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Teoria Geral do Estado
... que reúne todos os elementos de sua definição legal; imperfeito, quando lhe falte um ou outro ... ; b) composição bicameral do Poder Legislativo, com a representação proporcional do ... BRASIL. Decreto nº 1, de 15 de novembro de 1889 ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... Especial de Estudos Econômicos provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da imprensa e de ... das finanças sustentáveis; e XIV - subsidiar tecnicamente a definição das taxas de desconto utilizadas na modelagem de operações de ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... de 5% (cinco por cento), nos termos do decreto, e ... poderão ser divididos no mesmo número de ... de Minas Gerais – configura ato legislativo primário válido a ser ... contestado, nos ... por arbitramento judicial e na definição da ... sucumbência. É explícito o artigo 23 ao ...
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Organização administrativa
... ARTIGOS MAIS COBRADOS DO DECRETO LEI N. 200/1967 ... ORGANIZAÇÃO ... Legislativo ... São membros da Administração Pública ... Se transpusermos a definição do orgânico ao funcional, poder-se-á definir o ...
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Da advocacia
... "CONSULTA. DEFINIÇÃO DOS TERMOS CONSULTOR JURÍDICO E ASSESSOR ... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... in abstracto apenas compete ao legislativo. A competência do Poder Judiciário restringe-se ...
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Direitos da Personalidade
... Vejamos a definição kantiana: “a liberdade , pela qual há que ... ; a fim de que os atos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, podendo ser a qualquer ... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ...
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Ato administrativo
... Vejamos: ... Na clássica definição de Hely Lopes Meirelles ato administrativo é ... Os poderes legislativo e judiciário também praticam atos ... 2º, parágrafo único do Decreto 83.937/1979 86 ) ... O disposto no precitado ...
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Decisão monocrática Nº 224484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ... definição das circunstâncias que inviabilizam a ...
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Acordao N° 1298288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Constitucional, administrativo e processual civil. Ação cominatória. Objeto. Concessão do beneficio da gratuidade no uso do transporte publico coletivo do distrito federal (passe-livre). Benefício não renovado. Leis distritais n. 566/1993 e 4. 317/09. Enquadramento da postulante do benefício ao disposto na legislação local. Amputação do terceiro quirodáctilo direito. Acometimento não enquadrável...
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 186/08 e ... promulgada pelo ... não se enquadra na definição veiculada no art. 1º, §1º, inciso III, da Lei ... -
Processo nº 0003503-50.2014.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2017
... : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contravenções Penais / ...