decreto legislativo definição
-
Organização dos poderes
... e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ” ... A ... São elas: (a) dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da ... Método, 2010, p. 627. 22. Eis a definição que Alexandre de Moraes dá ao instituto: ...
-
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... financeira pelo Governador, mediante o Decreto 9.392/2019, o qual foi aprovado pela Assembleia ... de lei complementar pelo Executivo ao Legislativo em 180 dias da promulgação da emenda , vem ... o estabelecimento de objetivos e a definição dos meios adequados pressupõem uma decisão de ...
-
COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... extra 8.9.20) ... § 2º A definição e a regulamentação referidas no § 1º deste ... , enquanto vigorar o Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, respeitados os ...
-
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Ex. : definição de repouso noturno (art. 155, § 1º, CP) ... 8 Portanto, somente o Poder Legislativo" pode fazer nascer uma lei penal ... • Posiç\xC3" ... 59 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941: vadiagem) também é um ...
-
Direito constitucional
... 8 ... Dessa forma, a definição da competência para o processo e julgamento de ... mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos , assim entendidos aqueles ... : Competência legislativa e processo legislativo ... Sumário : Etapa 1. Vencimentos dos ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003865-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0003865-07.2018.8.19.0063 Apelante: AURELINO DE SOUZA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Aurelino de Souza Sandes, em face da sentença de fls. 53/58, proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Licitações
... ável , assim como as disposições do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... A) aprovação pelo Poder Legislativo ... B) parecer favorável do Ministério ... I. a definição das exigências de habilitação; ... II. a ...
-
Direito Constitucional
... dos atos do Poder Executivo ao Poder Legislativo ... (B) A existência do controle judicial de ... º, da CF); B: incorreta, pois seria definição da Constituição imutável. A Constituição ... normais da Administração, cabendo ao decreto regulamentar dispor sobre os casos excepcionais ...
-
Decisão Monocrática Nº 4001700-02.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2020
... recursos para julgamento conjunto e definição do pedido de gratuidade da justiça, em decisão ... ão da pandemia de COVID19, nos termos do Decreto Legislativo n. 6/2020 ...
-
Decisão Monocrática Nº 4032243-22.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2020
... recursos para julgamento conjunto e definição do pedido de gratuidade da justiça, em decisão ... ão da pandemia de COVID19, nos termos do Decreto Legislativo n. 6/2020 ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005862-30.2018.8.19.0029 (Criminal), 05-08-2019
Apelação nº 0005862-30.2018.8.19.0029 Apelante: JONAS ALVES DA PAIXÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Jonas Alves da Paixão, em face da sentença de fls. 42/43, proferida pela MM.ª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contravenções Penais / ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0222774-37.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-04-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06. APELAÇÃO DEFENSIVA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II ¿J¿, DO CP; E A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE
... dram-se na definição de violência doméstica, albergada ... pela Lei ... tenção do decreto condenatório ... Do afastamento da agravante ... creto Legislativo nº 6, de 20/3/2020, que “reconhece, pa- ... ra ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
-
Teoria geral do controle de constitucionalidade
... ês poderes constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário) ... fenômeno que somente se ... Se a definição de constitucionalidade é simples, como já se ... , como por exemplo, um decreto regulamentador de lei (inconstitucionalidade ...
-
Lei nº 10.210 de 23/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.082, DE 25 DE JULHO DE 1995, 9.293, DE 15 DE JULHO DE 1996, 9.473, DE 22 DE JULHO DE 1997, 9.692, DE 27 DE JULHO DE 1998, 9.811, DE 28 DE JULHO DE 1999, E 9.995, DE 25 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 E 2001, RESPECTIVAMENTE.
... adicionais, aprovados pelo Poder Legislativo Municipal até 31 de outubro de 1997." (NR) ... de Preços Mínimos, de que trata o Decreto"-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e à forma\xC3" ... é fundamental para possibilitar a definição de metas menores de superávits primários para ...
-
A Normatividade dos Princípios
... No âmbito legislativo, torna-se imperiosa a idealização de normas ... nenhum tipo de intervenção na definição do que se considera uma vida boa ou digna, razão ... 4º, n. 1, do decreto da Assembleia da República n. 18/IX, que revogou ...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... Legislativo (e também o Poder Executivo, em sua função ... , que mesmo entre os cientistas a definição do exato momento em que se inicia a vida não é ... Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a ...
-
Livro I - Abordagem conceitual
... Nesse processo legislativo as negociações entre as várias bancadas se ... (Lei nº 6.691/2018, regulamenta pelo Decreto Municipal nº 20.460, de 19 de julho de 2018). O ... incisos do artigo 11, a Lei traz a definição dos conceitos e instrumentos que utiliza, o que ...
-
Livro II - Da função jurisdicional
... Todo o labor do Legislativo tem de ser, de tal sorte, empenhado na busca de ... , desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa) ... Todo o ... Holmes, caricatura de uma possível definição do direito, enquanto oriundo das decisões dos ...
-
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... No âmbito legislativo", o art. 3º da CLT não se reporta à subordinaç\xC3" ... 14.02.2003, conhecida como Lei Biagi, o Decreto ... Autonomia E Subordinação Na Relação ... pela subordinação clássica para definição da terceirização ilícita, como será ...
-
Acórdão Nº 5740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... DECRETO LEGISLATIVO DISTRITAL N. 2.146/2017. SUSPENSÃO ... definição" da conduta discriminatória e a dosimetria da san\xC3" ...
-
Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... atividades atribuídas ao Legislativo e ao Executivo ... Afirma também que o ... DEFINIÇÃO" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº ... 509/69. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ... -
Acórdãos nº 1005149-22.2015.8.26.0361 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... Administração Pública pelo Decreto Municipal nº 13.144, de ... Legislativo para definir critério diverso ... , enquanto se aguarda a definição no incidente de Repercussão Geral ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ... ância de que, por equívoco na definição da pauta da audiência, designou-se a oitiva da ... 5. Inexiste óbice legislativo para a possibilidade de a quebra do sigilo de ...
-
Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... cabe aos governos nos processos de definição e implementação de determinadas estratégias ... /1989, posteriormente regulamentada pelo Decreto 3.298/99. Esses documentos nacionais, junto a ... 1 1. Decreto Legislativo 186/2009 Decreto Federal 6.949/2009 ...