decreto legislativo definição
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Decisão monocrática Nº 1363130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2022
... 4º, IX, do Decreto-Lei nº 201/1967, bem como o art. 74, § 2º, da ... na edição do Decreto Legislativo nº 001/2020 pela Câmara Municipal de ... A definição dos crimes de responsabilidade e o ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... do Poder Legislativo que não tiverem a forma de lei terão a de decreto legislativo para as matérias do art. 49, ou resoluções, para as demais ... @@7.8 Importância da sessão legislativa ... A definição do que seja a sessão legislativa tem grande importância no Direito ...
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Peças prático-profissionais
... para apurar denúncia de violação ao Decreto Municipal nº 5.678, de 2014, sem lastro em ... -se omisso em iniciar o processo legislativo referente ao tema, obrigação constitucional que ... Súmula Vinculante 46 do STF: “ A definição dos crimes de responsabilidade e o ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... em 15 de junho de 2000 e promulgada pelo Decreto" n. 3.678/00. 202 O propósito principal da Conven\xC3" ... ção da OEA foi aprovada pelo Decreto Legislativo n. 152, 207 de 25 de junho de 2002, com reserva ... de funções públicas, por isso a definição de funcionário público pode variar conforme o ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... A definição dos limites do controle judicial dos atos ... , a desnecessidade de anuência do Legislativo poderia indicar que se trata de uma decisão ... que o presidente disponha, mediante decreto, sobre a “organização e funcionamento da ... -
A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... , em qualquer das esferas de poder (Legislativo, Executivo ou Judiciário) ... Ademais, ... do Estado Federal no Brasil, por meio do Decreto nº 1, de 1889, 94 já destoou bastante dos ... ao legislador, no sentido de exigir a definição de situações gerais e abstratas às quais devem ...
- Acórdão nº 834 de Tribunal Pleno, 2 de Abril de 1993
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... tradição mediante simples ato legislativo. O que deve ser evitado é o emprego abusivo de ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... Tomar as medidas de caráter legislativo, social, educacional, trabalhista, ou de qualquer ... ȋ͖͕͕Ȍ Aprovada pelo Decreto Legislativo nǤ ͕͜͝ǡ de ͕͗ de junho de ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... buscam, incessantemente, uma definição que seja completa e convincente ... Para ... nem com o eleitorado, nem com o poder legislativo de um Estado moderno” 180 ; ... 2ª) o ... subterrâneas, jamais estabeleceu tal decreto entre os humanos; tampouco acredito que tua ...
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Ética profissional
... a atividade mencionada junto ao Poder Legislativo ... (C) A referida contribuição de ... , em cela comum, por força de decreto" de prisão preventiva proferido no âmbito de aç\xC3" ... 12 do RGOAB). Para fins de definição sobre o que se considerada como jornada de ...
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Benefício de Prestação Continuada: Uma Análise Dialética sobre Conflitos em Parâmetros Estabelecidos por Decisões Judiciais no Cálculo da Renda Per Capita Familiar
... uma legislação elaborada pelo Poder Legislativo, a abordagem histórica do tema será direcionada ... não adveio da Constituição, mas com o Decreto n. 7.526, de 7.5.1945, que criou a ISSB ... quesitos voltados aos critérios de definição da deficiência. Recentemente o Decreto n. 8.805, ...
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Os Impostos em Espécie
... ção incide sobre mercadoria estrangeira (Decreto-Lei nº 37/66, art. 1º, caput , com a redação ... 1º e 2º, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº ... fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... definição, valer-se da forma empresarial para, ... 54 Coerente com o texto constitucional, o Decreto-Lei n. 200/67 previu, nos incisos I e II do ... de um orçamento aprovado pelo Legislativo. É fácil intuir a tônica da nova fase ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em ... do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3000/99, sob o argumento de que o ... 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... E, finalmente, o Real Decreto de 3 de abril de 1919, pelo qual se estabeleceu, ... foi reunido num único diploma legislativo, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, ... Luigi Ferrajoli 82 propõe uma definição teórica , puramente formal ou estrutural , ...
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Pedido de registro de candidatura
... a eleição e exercer o mandato legislativo, que se vem apresentando a registro ultimamente e ... candidato, no dia da eleição, para definição do destino dos votos a ele atribuídos ... ao pleito, declarando a nulidade do decreto legislativo de rejeição de contas ...
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Acórdão nº0024024-44.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 02-05-2023
... Egito, Evandro Perazzo Valadares, envie o Decreto com a Abertura de Crdito Adicional Suplementar no ... que frustrar o bom andamento do Poder Legislativo, inclusive, infrao poltico-administrativa ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... 3º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código ... Cumpre, ainda, registrar a definição trazida pelo eminente Ministro Luiz Fux no ... penal e, portanto, de domínio legislativo privativo da União (art. 22, I, CF) ...
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As fases evolutivas do processo civil
... direito, quanto do próprio processo legislativo. Operadores do Direito, notadamente os ... , o que acarreta por óbvio que a definição de neoprocessualismo passe anterior e ... decreto e a portaria ainda valiam mais do que a lei” 33 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0281328-62.2020.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0281328-62.2020.8.19.0001 Recorrente: JOSEL DE CARVALHO RIBEIRO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Sentença: Dr.ª MARCIA DA SILVA RIBEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283957-09.2020.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0283957-09.2020.8.19.0001 Recorrente: ANSELMO SCOFANO DE MATOS Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr.ª NEARIS DOS S. CARVALHO ARCE RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃ
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A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... ério do Brasil são quatro: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e o Poder ... conta de uma fórmula métrica para definição da estrutura administrativa do Judiciário, que ... b) Decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, que em seu ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0020040-31.2019.8.19.0002 (Fazendária), 26-08-2020
Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0020040-31.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: Ruy Francelino de Vasconcelos Junior e outros VOTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERID TENDO EM VISTA TER TRATADO DE CAUSA DE PEDIR DISTINTA DAQUELA VEICULADA NA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002604-59.2019.8.19.0002 (Fazendária), 31-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0002604-59.2019.8.19.0002 Recorrente: ELVIRIO SILVA SILVEIRA Recorrido: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ EMENTA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. VARIAÇÃO DE ACORDO COM A PRODUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO