decreto lei 1413
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Decisão monocrática Nº 33639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023
... 1º, I do Decreto n. 3.035/99 ... 6. Não há nenhuma irregularidade na ... 1413, Vol. V, PAD) É significativa nesta ação protagonizada por VALDEMIR a ...
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Da radical à radicada: alteridades entre franceses e escravos no Rio de Janeiro oitocentista
A cultura liberal francesa do século XIX estimulou uma série de identidades mobilizadas por estrangeiros no Brasil. Para essa cultura, a persistente escravidão brasileira foi tema incontornável. Se viajantes franceses mobilizaram uma alteridade radical em contraposição tanto à escravidão como a brasileiros e africanos escravizados, franceses que buscaram se radicar no Brasil modularam outras...
... mas também aquela promovida pelo Estado francês, que por meio do decreto de 27 de abril de 1848 proibia a posse de escravos por franceses, sob ... 187-207, 2015. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/tem/v21n37/1413-7704-tem-TEM_1980_542X2015v213705.pdf. Acesso em: 21 out. 2019 ... -
Os efeitos da Ebserh na gestão dos recursos humanos dos hospitais universitários federais
O artigo tem por objetivo analisar os efeitos da EBSERH na gestão dos recursos humanos dos Hospitais Universitários Federais que firmaram contrato de adesão com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. Para isso, o método de pesquisa escolhido foi a Revisão Sistemática de Literatura, que resultou na seleção e análise de 13 dissertações que sobre o tema, concluídas de 2014 a 2018 e...
... O REHUF (Decreto" nº 7.082/2010), programa elaborado e financiado pelo BM, concedeu um empr\xC3" ... 2015, vol.20, n.10, pp.3051corr3062. ISSN 1413-8123. Disponível em: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001431-23.2017.5.06.0312), 21-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CABÍVEL. 1. Como é cediço, a verificação, acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, não é menos notório que o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo...
... Remete à Lei nº. 7.369/1985, ao Decreto nº. 93.412/1986 e à Portaria nº. 3.214/1978. Em sucessivo, persegue " a ... Foram ouvidas duas testemunhas no Processo 1413-05.2017.5.06.0311 (audiência anterior à deste processo) onde, inclusive, ... -
Acórdão Nº 1650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... Decreto nº 99.340, de 22.6.1990 ... O Extraditando é procurado pelo Estado ...
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Acórdão Nº 0712336-37.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-08-2016
... mas cabe ao Executivo especificar, por decreto, ... quais os serviços e os servidores que irão auferila. Não será o ...
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Das pestes do século XVII à pandemia do século XXI no Recife: Regulamentações da vida urbana e desafios ao direito à cidade
Este artigo objetiva analisar as medidas e os regulamentos adotados para enfrentamento de surtos de doenças que assolam a cidade do Recife, na perspectiva de evidenciar o desafio ao direito à cidade. Adota o método histórico, contemplando matérias do direito, da política pública e do saber médico, e elege três momentos mais expressivos da história do Recife, em que surtos de epidemia atingem a...
... o 601 de 1850 ʹ a Lei de Terras ʹ e o Decreto n. o 1318 de 1854), quando são instauradas novas formas de aquisição e ... ISSN 1678-4561. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1590/1413-81232015216.03422016. Acesso em: 5 jan. 2021 ... OBSERVATÓRIO DA^ D ... -
Horas extraordinárias
... 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e enseja aplicação da multa ...
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Portarias. PORTARIA 1413 - CAMPINAÇU
... 111 e parágrafos da Constituição do Estado de Goiás, nos artigos 5º e 6º da ... Lei Estadual nº 17.797/2012, no artigo 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e ... na Portaria nº 526/2019-GAB/SES-GO, que trata sobre a instrução processual das ... transferências de recursos na ...
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Detran
... Estadual nº 170 de 31 de julho de 2007 e pelo Decreto Estadual nº 46-P ... de 02 de Janeiro de 2023 ... RESOLVE: ... Art ...
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Deracre
... Presidente do Acreprevidência ... Decreto n° 45-P/2023 ... ESTADO DO ACRE ... INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5040632-33.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... 1º do Decreto 20.910/32. ... 3. São constitucionais as ... 16 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1413) ... De todo modo, cabe reconhecer que há em nosso ordenamento ...
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Sesacre
... Secretário de Estado de Produção e Agronegócio ... Decreto nº 1.026-P/2022 ... ESTADO DO ACRE ... SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS. FEMINICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DEPRAZO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR ADECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de sermantida a r. decisão vergastada por...
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TRT17
... Acesse nosso site e conheça os serviços ... 41 99597 1413 41 3232 7137 ... 41 99525 7602 41 3225 1460 ... SÚMULAS RECENTES ... Inteligência dos artigos 7º e 39 do Decreto n.º 1.832/1996 c/c a ADPF 324 e o Tema 725 ... SÚMULA 32 ... A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ARR - 1583-18.2016.5.10.0014)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPUGNAÇÃO AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PATRONAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS...
... de revistam por deserção ao fundamento de que o Decreto nº 6.733/2009 prevê expressamente ... que a imunidade não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001068-36.2012.5.06.0013 (01184-2008-013-06-00-4)), 28-01-2019
EMENTA I: RECURSO ORDINÁRIO PELA PARTE RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. O cerne da questão devolvida à apreciação desta Corte pelas empresas reclamadas diz respeito à licitude (ou não) da terceirização de serviços de call center. No entanto, já não cabe a este E. Regional apreciá-la. Referida matéria foi objeto de análise e julgamento em 10/10/2013, ocasião em que a Quarta Turma deste E....
... 1292/1295, parcialmente procedentes, consoante senten ç a de fls. 1413/1420. Em suas raz õ es recursais, fls. 1296/1340, a TIM CELULAR S/A ... ordenamento, a saber, Lei 5.645/70, Lei 6.019/74, Lei 7.102/83 e Decreto-Lei 200/67, o reconhecimento de v í nculo empregat í cio junto a esta ... -
Taxas minerárias (TFRM) e hídricas (TFRH) entre o confisco e a equivalência
Taxas minerárias e hídricas entre o confisco e a equivalência
... buscou mitigar a inconstitucionalidade através do superveniente Decreto estadual nº 58, de 9/4/19, pelo qual foi reduzido significativamente o ... São Paulo: Dialética, v. 210, p. 40-54, 2013. ISSN: 1413 ... -
'O brasil ainda é um imenso hospital' : movimentos higienistas e antivacina no Brasil ? da incipiente república à contemporaneidade
... A Lei nº 1.261, de 31 de outubro daquele ano (BRASIL, 1904) e seu decreto regulamentador, que tornavam obrigatória a vacinação contra a varíola, ... 25, p. 4094-4095, 2020. Disponível em: https://doi.org/10.1590/1413-812320202510.2.31302020. Acesso em: 13 jan. 2021 ... BAZZICALUPO, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1413-13.2012.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Brasileiro (antiga LICC), 60, § 1º, e 94, II, da Lei nº 9.472/97 e 25 da Lei nº 8.987/95, à Lei nº 8.078/90, ao Anexo II da NR 17 e ao Decreto nº 6.523, bem como contrariedade à Súmula nº 331, III e IV, do Tribunal Superior do Trabalho e às Orientações Jurisprudenciais nº 191 e 358 ...
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Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas
... na Revista LTr (dezembro/2010) – Ano 74 – Redação (LTr 74-12/1413). Disponível em: ... Tramitam no Congresso Nacional três Projetos ... Decreto n. 505/1985 (2) , mas encontramos antecedentes desse sistema na ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1413/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-06-2015
... 93, 3, da Lei 8.112/1990, e 2, pargrafo nico, do Decreto 4.050/2001, e aos princpios do devido processo legal e da publicidade; 1.6.2.3. intempestividade no pagamento dos reembolsos por parte dos rgos e ...
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Remédios jurídicos alternativos à descriminalização do aborto
... REFERÊNCIAS ... BRASIL. Decreto-lei nº. 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: ... saúde colet. 22 (2) • Fev 2017 • https://doi.org/10.1590/1413-81232017222.23812016. GANATRA B, TUNÇALP Ö, JOHNSTON HB, JOHNSON BR, ...
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Acórdão, Processo nº 5100017-75.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
... 27/11/2019, DJe 29/11/2019) ... Ainda, o artigo 57, § 2º, do Decreto n. 3.049, de 06/05/1999, com a redação do Decreto n. 10.410, de ... postulou, perante a Vara Única de Altinópolis/SP (processo nº 1413/2007), o reconhecimento do exercício de atividade rurícola e a ...
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Portarias. 03-08-Portaria 1413-2020
... disposto nos Art. 5º e 6º ... da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº ... 7.824/2013 e Portaria nº 526/2019-GAB/ SES-GO, ... que trata sobre a instrução processual das transferências de recursos na ...