decreto lei 1413
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... colhida. Dessa forma, o decreto condenatório é ... medida que se impõe. Por essa razão, merece ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004995-05.2013.8.19.0064 ... Página 1413 ... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PERGUNTA A ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu todos os regimes de duração ... Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ... TST, RR 1413-51.2013.5.03.0077, 5ª T., Rel. Min. Conv. Tarcísio Régis Valente, DEJT ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... tem designações variadas, desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa) ... Todo o exercício do poder ... CANOTILHO, J. J. Gomes. Op. cit., p. 1411 ... Ibidem, p. 1413 ... Ibidem, p. 1414-1415 ... Ibidem, p. 1417 ... Ibidem, p ...
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Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas
... na Revista LTr (dezembro/2010) – Ano 74 – Redação (LTr 74-12/1413). Disponível em: ... Tramitam no Congresso Nacional três Projetos ... Decreto n. 505/1985 (2) , mas encontramos antecedentes desse sistema na ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA Nº 107/2023/MTI
... Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... maio de 1943; ... CONSIDERANDO o Decreto ...
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Direito à liberdade de expressão no sistema interamericano e europeu de direitos humanos
... a competência jurisdicional da Corte Interamericana pelo Decreto Legislativo número oitenta e nove, de três de dezembro de 1998 205 ... 282 Ibragim Ibragimov e Outros vs. Rússia (Caso nº 1413/08 e 28621/11), Tribunal Europeu de Direitos Humanos, Sentença de 28 de ...
- Decreto, DECRETO Nº 55.916, DE 31 DE MAIO DE 2021. Regulamenta a transferência do acervo patrimonial imo
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Concessão de Direito Real de Uso e a Regularização Fundiária: Um Direito Real de Uso Qualificado Socialmente
A Concessão de Direito Real de Uso, em estreito resumo conceitual, é um direito real de uso qualificado socialmente. Introduzida no ordenamento pátrio pelo art. 7º e seguintes do Decreto-Lei 271/67, é um contrato em prol da função social da posse. É um dos instrumentos jurídicos previsto no Estatuto da Cidade. Posteriormente a Lei 13.465/2017 consagrou no inciso XIII do art.15 a concessão de...
... Introduzida no ordenamento pátrio pelo art. 7º e seguintes do Decreto-Lei 271/67, é um contrato em prol da função social da posse. É um dos ... de Uso faz lembrar o direito real de Uso previsto nos artigos 1.412 e 1413 do Código Civil, mas com este não se confunde, uma vez que, em que pese ... -
Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA.FALÊNCIA. APELAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. TEORIA DO ISOLAMENTO DOSATOS PROCESSUAIS. ATOS ADMINISTRATIVOS NºS 2 E 3/STJ. APELAÇÃO.AUSÊNCIA DE PREPARO. VIOLAÇÃO. ART. 511. ART. 208 DO DECRETO-LEI Nº7.661/1945. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA NO PROCESSO FALIMENTAR.PROCESSO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO. FALTADE IMPUGNAÇ
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Bibliografias
... Ibragim Ibragimov e Outros vs. Rússia (Caso nº 1413/08 e 28621/11), Tribunal Europeu de Direitos Humanos, Sentença de 28 de ... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-19 94/d0592.htm ... PETITION OF RIGHTS (1628). [consult. 23 de ...
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ANÁLISE DA PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS DIRIGIDA A PROFISSIONAIS DE SAÚDE
A propaganda de medicamentos consiste na divulgação do produto pela indústria farmacêutica, com ênfase na marca, visando a promover sua prescrição e/ou aquisição. Essa prática deve cumprir os preceitos legais vigentes determinados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O presente trabalho objetivou analisar peças publicitárias de medicamentos disponibilizadas pela indústria dirigidas aos...
... 9.294/1996, regulamentada pelo Decreto n. 2.018/1996 26 , que exigiu a inclusão da frase “A persistirem os ... Acesso em: 22 mar. 2016. http://dx.doi.org/10.1590/1413-81232014196.06332013 ... 52 MACHADO, Letícia Vier; FERREIRA, ... -
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... A enfiteuse em terreno de marinha é regida pelo Decreto-Lei n. 3.438/41, que esclarece e amplia o Decreto-Lei n. 2.490/40, que ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... da última modalidade de controle: (1) instrumento de controle: decreto-legislativo; (2) objeto de controle: lei delegada; e (3) efeitos do ...
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Guarda e convivência em situações excepcionais: a prevalência do cuidado sobre a convivência física
... Disponível em: http:// www.ibdfam.org.br/artigos/1413 ... Na França, o Decreto 2020-293, de 23 de março 2020, e suas modificações, excepcionou a ...
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Atos administrativos, Pró-cultura RS LIC - Lei de Incentivo à Cultura, Lei nº 13.490/2010 Cartas de Habilitação de Pa
... ícios fiscais válido até dezembro de 2022, em cumprimento ao Decreto nº 53.915, de 08 de fevereiro de 2018, ... combinado com o Decreto nº ... Sento e Sinquanta Ciàcole- ... 150 Ani de Taliani ... 1413/2022 20.000,00 0300027982 ... MOINHO JAESCHKE ... LTDA Identidade Gaúcha ...
- Resolução, RESOLUÇÃO Nº 073/20 - CIB / RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS no uso de suas atribuições
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1413-38.2013.5.02.0058)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO APÓS O ADVENTO DA LEI 8.906/1994. PERÍODO DE 1º DE JUNHO DE 2009 A 07 DE JUNHO DE 2011 . DEDICAÇÃO EXCLUSIVA....
... 389 e 393 do CPC, e " ... também ao artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto – Lei Nº 5.452, de ... 1° de Maio de 1943 ... ", e que " ... diante da confissão espontânea da embargada, ... -
Contrarreforma, ensino superior publico e Servico Social: quais impactos na formacao?/Counter-reformation, public higher education and social work: impacts on training?
... (1) ... O Reuni, criado por meio do Decreto no 6.096, de 24 de abril de 2007 (BRASIL, 2007), possibilitou efetivamente ... 2015. Disponivel em: http://www.scielo.br/pdf/rbedu/v20n60/1413-2478-rbedu-20-60-0031.pdf. Acesso em: 6 fev. 2018 ... NEVES, L. M. W ...
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Política nacional de resíduos sólidos: um estudo sobre o descarte de medicamentos e a responsabilidade compartilhada na cidade de Belém, Pará, Brasil / National solid waste policy: a study on disposal of medicines and shared responsibility in the city of Belém, Pará, Brazil
Esta pesquisa estudou a eficácia da responsabilidade compartilhada no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) em uma das capitais do Brasil, com o enfoque em medicamentos expirados ou em desuso, buscando minimizar os impactos ambientais do descarte irregular desse tipo de resíduo. As pesquisas nacionais e internacionais na última década mostram que há existência de degradação...
... pelo ciclo de vida dos produtos, e sendo regulamentada pelo Decreto nº. 7.404/2010. Essas medidas corroboram para a consagração do artigo ... p. 187- 204. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/esa/v18n3/1413-4152-esa-18-03-00187.pdf. Acesso em 15 dez. 2016 ... ARAÚJO, K. et ... -
Do cumprimento da sentença
... Do art. 538 do CPC também se depreende que o decreto de reversão é expedido independentemente de requerimento ( ex officio ) ... 402-405) 1413 ... No primeiro caso indeniza-se ... o credor pelo valor correspondente ...
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A Maternidade no Cárcere: um olhar sobre o sistema prisional feminino da região metropolitana da Grande Vitória
... Minuta de Decreto Presidencial de Indulto para Mulheres, 2016. Disponível em ... Disponível em: http:// www.scielo.br/pdf/csc/v21n7/1413-8123-csc-21-07-2041.pdf >. Acesso em: 22 out. 2016 ... DINIZ, Camen ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0021072-33.2017.5.04.0027)
... ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, ... : Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/03/2016; AIRR-1413"-71.2013.5.09.0663, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5\xC2" ...
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Justiça ambiental e proteção de riscos dos agrotóxicos no Brasil: problematizações a partir do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo, Córdoba, Argentina
O objetivo deste artigo é analisar as contribuições dos movimentos de justiça ambiental para a elaboração de políticas públicas de proteção contra riscos dos agrotóxicos, no Brasil. A partir do estudo do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo – um movimento espontâneo de mães que residem em um bairro de Córdoba, cujas famílias foram contaminadas por agrotóxicos, e que culminou na condenação...
... são reguladas pela lei nº 7802, de 11 de julho de 1989, e pelo Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002. A lei estabelece disposições sobre a ... Em 1975, o Governo Federal publicou o decreto 1413, dispondo sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por ... -
As complexas relações entre pobreza e meio ambiente urbano no Brasil
... a criação do primeiro código florestal brasileiro, através do Decreto" 24.646 ... A segunda grande mudança deu-se nos anos 1960, com a ado\xC3" ...
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População em situação de rua. A luta pela proteção dos direitos fundamentais e a (in)eficiência de políticas publicas em florianópolis
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões latentes relativas à população em situação de rua em Florianópolis, especialmente no que concerne à superpopulação, à violação de direitos e garantias, à exclusão social programada, à criminalização dos já condenados a miséria. A motivação pela pesquisa deu-se pela ausência de informações sóbrias sobre o fenômeno - população em situação de...
... Decreto nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009, em seu artigo 1º, § único, ... ISSN: 1413-3571 ... CÂMARA DOS DEPUTADOS. Câmara aprova fim da pena de prisão ...