decreto lei 1413
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Decisões Monocráticas nº 36865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2020
... 10 e 11 do Decreto nº 6.944, de 2009, ou da Presidenta da República, autoridade a quem ...
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O princípio da fraternidade no direito das pessoas com deficiência: direito a educação
... pessoas deficientes se fazem presentes no século XXI, tais como o Decreto de Acessibilidade, a Lei do Cão-guia, a ratificação da Convenção dos ... Brás. Educ. espec. [online]. 1996, vol. 02, n.04, PP. 91-109. ISSN 1413-6538. Disponível em: http://educa.fcc.org.br/scielo.php?pid=S1413- ...
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A Garantia de Efetividade no Processo Trabalhista
... O Código de 1973 unificou as duas espécies de execução ... O Decreto n. 1.237/39 , praticamente primeira norma de processo do trabalho, ... a uma rotina amesquinhada e descomprometida com a ordem social 1413 ... Um processo que pense no todo, no coletivo, na dignidade do trabalho ...
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PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.413/UFPEL, DE 4 DE MAIO DE 2023
... DE 2023A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, nomeada pelo Decreto Presidencial de 5 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da ...
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O Trabalho como Afirmação da Dignidade Humana
... Logo após a organização do Governo Provisório, pelo Decreto n. 19.433, de 26.11.1930 era criado o Ministério do Trabalho, Indústria ...
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Do cumprimento da sentença
... Do art. 538 do CPC também se depreende que o decreto de reversão é expedido independentemente de requerimento ( ex officio ) ... 402-405) 1413 ... No primeiro caso indeniza-se ... o credor pelo valor correspondente ...
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Informação e patrimônio cultural LGBT: as mobilizações em torno da patrimonialização da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo
Objetivo: O artigo investiga as mobilizações em prol da patrimonialização de bens relacionados a comunidade LGBT no Brasil e o modo como o campo da Informação dialoga com essa temática. Compreende que, apesar de nas últimas décadas ter ocorrido uma flexibilização conceitual, quando se trata da seleção, registro e difusão do patrimônio relacionado às práticas e produções culturais da comunidade...
... ído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial, pelo Decreto Lei n.º 3.551/2000 que convenciona o patrimônio imaterial a ser ... 101-115, 2015. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/pci/v20n3/1413-9936-pci-20-03-00101.pdf. Acesso em: 7 jan. 2020 ... SOUZA, Willian ... -
Princípios sobre o direito de acesso à informação oficial na América Latina
O presente texto tem como ponto de partida os 10 princípios sobre o direito de acesso à informação, declarados, em 2008, pelo Comitê Jurídico Interamericano (CJI) da Organização dos Estados Americanos (OEA), e a Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação Pública da OEA, de 2010, os quais sistematizam a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte I.D.H.). Trata-se de
... Ley de Acceso a la Información Pública ... Considerando I. Decreto 534, de 3 de março de 2011. Disponível em: ... Acesso em: 11 fev. 2016 ... 44 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD. Expedientes 1373-2009, 1412-2009, 1413-2009. Sentença de 30 de novembro de 2010. Guatemala, 2010. Considerando ... -
PORTARIA Nº 1.413-SEI, DE 13 DE AGOSTO DE 2018
... nº 305, de 1º de novembro de 2016, e considerando o disposto no Decreto nº 7.139, de 29 de março de 2010, com suas alterações, na Portaria nº ...
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PORTARIA Nº 1.413/DPMM, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
... 4º, anexo I, do Decreto nº 4.780, de 15 de julho de 2003, resolve:Art. 1º Demitir do Serviço ...
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Acórdão Nº 0712360-65.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-08-2016
V.V. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DE AUTARQUIA ESTADUAL. DERACRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. O reconhecimento e o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade dos servidores dos Estados, ficou condicionado a existência de lei infraconstitucional prevendo a sua concessão
... mas cabe ao Executivo especificar, por decreto, ... quais os serviços e os servidores que irão auferila. Não será o ... -
Decisão monocrática Nº 199092 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... 1403/1413).” (eDOC 16, p. 161) ... Sobre a interceptação telefônica, ... de dizerem a verdade e tal situação ampara um eventual decreto condenatório com segurança ... Além do mais, as partes tiveram ...
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Decisões Monocráticas nº 169103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... 4. O art. 1º, inciso X, do Decreto nº 1.655 de 03/10/1995, autorizou a polícia rodoviária federal a: ...
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Decisão da Presidência nº 169103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... 4. O art. 1º, inciso X, do Decreto nº 1.655 de 03/10/1995, autorizou a polícia rodoviária federal a: ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. DOLO ESPECÍFICO. ELEMENTARES OBJETIVAS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. PONTOS NÃO IMPUGNADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESCABIMENTO. CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO PENAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO. INDEVIDA INVERSÃO EM DESFAVOR DOS RÉUS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA E ACÓRDÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1413-17.2011.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... 475, e apelo apresentado em 24/08/2013, fls. 477), a representação processual (Súmula 436 do TST) e o preparo (art. 1º, IV, do Decreto-lei nº 779/69 e do art. 790-A da CLT) ... 2 - MÉRITO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA ... O ... -
Processo em meio reticular-eletrônico: constitucionalismo dialógico e democracia hiper-real, no contexto dos megadados
... é que se vê com preocupação os projetos tais como o GovData (Decreto" n. 8.789/2016), que pretendem potencializar essa captura virtual do cidad\xC3" ... ciênc. inf. [online]. 2008. vol. 13, n. 1, p. 55-66. ISSN: 1413-9936. doi: 10.1590/S1413-99362008000100005 ... SANTOS, Moacyr ...
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Efetivação das políticas públicas em saúde protetivas às crianças com síndrome congênita do zika e o impacto na judicialização da saúde
A síndrome congênita do zika fez surgir no Brasil um universo de crianças que necessitam de medicamentos, exames médicos e consultas especializadas, além de uma vigilância rigorosa de seu crescimento e desenvolvimento neuropsicomotor (DNPM). No entanto, nem todas conseguem receber o tratamento adequado e acabam buscando o Poder Judiciário para ter seus direitos efetivados. Nesse contexto, o...
... 9 BRASIL. Decreto n. 7.616, de 17 de novembro de 2011 ... Dispõe sobre a declaração de ... https://doi.org/10.1590/1413-812320172211.22182017 ... R. Dir. sanit., São Paulo v.20 n.3, p ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1413-42.2011.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. BANCO POSTAL. Esta Corte vem firmando seu posicionamento no sentido de que o empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que, nas dependências desta, executa as operações do denominado Banco Postal não se enquadra na definição de bancário, porquanto a ECT, embora acumule em certas dependências o serviço público de postagem com os de operação do...
... 5º, caput e inc. V, e 21, inc. X, da Constituição da República, 461, 511, § 2º, e 581, caput, da CLT, 2º do Decreto-Lei 509/69 e 2º da Lei 6.538/78, contrariedade à Súmula 117 e má aplicação da Súmula 239 desta Corte. Traz arestos para confronto de teses ... -
Portarias. PORTARIA 1413 - CAMPINAÇU
... 111 e parágrafos da Constituição do Estado de Goiás, nos artigos 5º e 6º da ... Lei Estadual nº 17.797/2012, no artigo 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e ... na Portaria nº 526/2019-GAB/SES-GO, que trata sobre a instrução processual das ... transferências de recursos na ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. PLEITO DEOBSTAR A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT IMPETRADO CONTRADECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL PENDENTE DE JULGAMENTO NACORTE FEDERAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA, EM RAZÃODO NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TESE DE CABIMENTO...
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Decisão monocrática Nº 219482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... 1413, o fato de o réu, ao ser chamado para fazer a exumação a fim de tirar ... Artigo 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei nº 201/67. Trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da ...
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Acórdão Nº 0712335-52.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-08-2016
V.V. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DE AUTARQUIA ESTADUAL. DERACRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. O reconhecimento e o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade dos servidores dos Estados, ficou condicionado a existência de lei infraconstitucional prevendo a sua concessão
... mas cabe ao Executivo especificar, por decreto, ... quais os serviços e os servidores que irão auferila. Não será o ... -
SECRETARIAS - ATO ADMINISTRATIVO Nº 1413/2022/SEPLAG
... termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei ... Complementar nº 04/1990 e Decreto n.º 691/2020, com ônus para o órgão ... cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão ... Palácio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000005-82.2016.5.06.0191), 03-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. EFEITOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA AFASTADA. Os efeitos erga omnes da coisa julgada em ação coletiva estão sujeitos a limites, não impedindo o ajuizamento de ações individuais (art. 103 do Código de Defesa do Consumidor). E o art. 103, inciso I, do CDC, dispõe que os efeitos da coisa julgada erga omnes só...
... de defesa, encontra-se a distribuição anterior de ação coletiva (1413/2014-0191), através da qual perseguiu o Sindicato de Classe, na ... IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de ...