decreto lei 175 88
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... Da Iluminação ... Art. 175 - Em todos os locais de trabalho deverá haver ... Se se tratar de nova empresa, a rela-88 ... ção, encimada pelos dizeres - Primeira ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... 330.000, 220.000, 132.000, ... 88.000, 66.000, 44.000, ... 33.000, 25.000, 22.000, ... 13.000 e 11.000 ... IV - Remuneração do investimento ... Art. 175. A Fiscalização conferirá os dados fornecidos, verificará os cálculos ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... o acerto da decisão agravada (eDOC 88) ... A Procuradoria-Geral da República ... pelo Decreto 3.678/2000); a Convenção Interamericana contra ... proponente ... 175. O ‘marker’ deve ser concedido às empresas ...
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Direito Tributário
... Em sintonia com a CRFB/88", assinale a opção que indica o ente da federaç\xC3" ... do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis ... 175, III, da CF; D: incorreta, pois, embora ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000226-18.2021.8.19.0049 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000226-18.2021.8.19.0049 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: MARLON PEREIRA DE SOUZA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença absolutória por considerar que a norma penal descriminalizou a conduta...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 150, da CF/88, em montante superior ao efetivamente devido, ... Art. 5º da Lei 7.347/1985 ... Art. 175 ... As disposições desta Seção não excluem ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0016632-95.2020.8.19.0002 (Criminal), 16-03-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0016632-95.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: HELIO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Art. 88. As rêdes de radiodifusão poderão ser: nacional, regionais ou locais ... TÍTULO XXII ... Das Disposções Gerais e Transitórias ... Art. 175. Ficam revogados os dispositivos em vigor referentes ao registro de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0220904-54.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0220904-54.2020.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEONEL FERNANDES DA SILVA FILHO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 88"; Introdução: do Direito privado na administraç\xC3" ... 54 Coerente com o texto constitucional, o Decreto-Lei n. 200/67 previu, nos incisos I e II do ... 175 et seq; Regulação administrativa à luz da ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... 86) ... Imposição da pena acessória ... Art. 88. (Renumeração para Art. 87) - Salvo os casos do artigo 83, nº II, e do ... Art. 175. (Renumeração para Art. 174) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025259-57.2021.8.19.0001 (Fazendária), 03-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0025259-57.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARCOS ROBERTO DA SILVA MARQUES MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 1º, inc ... V, do Decreto-lei n. 779/69 e inc. II, do art. 475, do CPC) ... Mesmo na vigência da CF/88: salário mínimo ... 2 — Base de cálculo ... 175 ... — Art. 8º, § 1º, do ADCT. Efeitos ...
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Aspectos registrais
... : Sérgio Antonio Fabis Editor, 2016, pág.88 ... 9. CARVALHO, Afrânio de. Registro de ... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... São Paulo: Editorial Lepanto, 2019, p. 175) ... 83. BALBINO FILHO, Nicolau. Registro de ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... Nesse sentido, em Portugal, o Decreto-lei 433, de 27/10/1982, que regula as ... 15 SOTOMAYOR, 2008, p. 175. 16 SOTOMAYOR, 2008, p. 176. 17 NIETO ... A CE/1978, da mesma forma que a CRFB/88, 21 não prevê expressamente o ne bis in idem , ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10493-78.2020.5.03.0017)
... O art. 173, §1º, II, da CR/88 é expresso ao determinar a sujeição das ... 60, § 4°, III, 100, 167 VI, 173 e 175 da CR/88 e art. 5º, I, do Decreto-Lei 200/67) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048789-87.2021.8.19.0002 (Cível), 19-10-2022
Recurso Inominado nº 0048789-87.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALDO MELCHIADES LUIZ DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO AO IMPLEMENTAR O PERCENTUAL DE 192,5%. RECORRENTE QUE ALEGA EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fl
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0284759-07.2020.8.19.0001 (Criminal), 15-10-2021
Recurso Inominado nº 0284759-07.2020.8.19.0001 Recorrentes: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: Juarez Boaventura RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO APENAS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0144313-22.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Embargos de Declaração n.º 0144313-22.2018.8.19.0001 Embargante/recorrido/acusado: Alexandre do Nascimento Cardoso Gomes da Silva (Defensoria Pública) Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração (fl
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0223590-19.2020.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0223590-19.2020.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrida: Renata Rodrigues dos Santos Pereira RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL/RJ Nº 17.042/98. REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE DA...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... Art. 88. É vedado o emprêgo e registro de lugar de criação, extração, ... CAPÍTULO IX ... Disposições transitórias ... Art. 175. Os recursos interpostos anteriormente à data da vigência dêste Código ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 88. Se rigen también por la ley personal del menor o incapacitado las ... CAPITULO II ... DE LOS CONTRATOS EN GENERAL ... Artículo 175. Son reglas de orden público internacional las que impiden establecer ...
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Direito constitucional
... 102, I, "c" da CF/88 ... Súmula 248: É competente, originariamente, ... mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos , assim entendidos aqueles ... 175 Conforme explica o Prof. Uadi Lammêgo Bulos 176 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...
... do Decreto-Lei 3688/1941 (porte de arma branca), à pena de 25 (vinte ... e cinco) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0292398-76.2020.8.19.0001 (Cível), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0292398-76.2020.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: REGINA CÉLIA TEMÓTEO BEZERRA RECURSO INOMINADO MRJ - AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO QUE SE FAZ NECESSÁRIA....