decreto lei 2245
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LEI Nº 17.821, DE 20 DE JUNHO DE 2022. Modifica a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, a fim de adequar a norma aos termos do Convênio ICMS 67/2022. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1...
... (REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA ORIGINAL) ... DECRETO Nº 53.056, DE 21 DE JUNHO DE 2022 ... Modifica o Decreto nº 44.650, de ... Nº 2507 - Tornar sem efeito o Ato nº 2245, de 07 de junho de 2022 ... Nº 2508 - Dispensar, a pedido, KARLA MILLENE ...
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nº 1999.01.00.113575-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Agosto de 2001
ADMINISTRATIVO. REAJUSTE PELAS URPs EM ABRIL E MAIO DE 1988. 1. Firmou-se o entendimento desta Corte, em harmonia com a orientação preconizada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que apenas são devidos, a título de reajuste pelas Unidades de Referência de Preços em abril e maio de 1988, 7/30 (sete trinta avos) do percentual de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento), não...
... do RE 146.749, no sentido da constitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei 2.425/88, que estabeleceu que o artigo 8º do Decreto-Lei 2.335/87 ... -
nº 95.01.06151-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... do RE 146.749, no sentido da constitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei 2.425/88, que estabeleceu que o artigo 8º do Decreto-Lei 2.335/87 ...
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nº 2001.01.00.023608-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Mayo de 2002
... do RE 146.749, no sentido da constitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei 2.425/88, que estabeleceu que o artigo 8º do Decreto-Lei 2.335/87 ...
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Acórdão nº 96.01.36192-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE PELAS URPs EM ABRIL E MAIO DE 1988. DIREITO DOS SERVIDORES A 7/30 (SETE TRINTA AVOS) DO PERCENTUAL DE 16,19% NÃO CUMULATIVO. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS COMPENSADOS. CPC, ART. 21, CAPUT. 1. Firmou-se o entendimento desta Corte, em harmonia com a orientação preconizada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que...
... do RE 146.749, no sentido da constitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei 2.425/88, que estabeleceu que o artigo 8º do Decreto-Lei 2.335/87 ... - Questoes de Ordem nº 2245 de Tribunal Pleno, 9 de Noviembre de 2007
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Licitações
... nacional sustentável , assim como as disposições do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do ... 2245) (2013) Banca: CESPE – Órgão: TRT – 17ª Região (ES) Prova: ...
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eSocial
... (Sistema Público de Escrituração Digital), instituído pelo Decreto" n. 6022/2007, modernizou a forma de envio das informações fiscais e cont\xC3" ... S-2240 Condições Ambientais de Trabalho ... S-2245 Treinamentos e Capacitações ... S-2400 Cadastro de Benefícios ...
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Princípios do processo
... CASO 2: a nulidade do decreto expropriatório de imóvel rural para fins de reforma agrária ante a ...
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nº 89.01.04830-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Agosto de 2001
... Decreto-lei pertence ao conceito de segurança nacional, finanças públicas e ...
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Da advocacia
... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ADVOGADO. RECURSO ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, prevista no caput, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-236/1997-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Marzo de 2004
... abril/maio de 1988, apontando violação dos artigos 1º e 4º do Decreto-Lei nº 2.453/88, artigo 4º, da Lei nº 7.686/88 e artigo 153, § 3º, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1036/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Junio de 1999
RECURSO DA RECLAMADA: Recurso de Revista não conhecido porque ausentes os pressupostos de admissibilidade previstos nas alíneas do artigo 896 consolidado. RECURSO DOS RECLAMANTES: VERBA HONORÁRIA - Recurso de Revista a que se dá provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios.
... do privilégio do prazo em dobro para recorrer por imperativo do Decreto-Lei 779/69. Informa que a notificação da 3ª JCJ foi postada nos ... -
Acórdão Nº 1429903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... /autenticarDocumento.asp sob o código 3514-2316-975F-2729 e senha 2245-7DDC-3B3E-D845 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... 5º da Lei nº 6.763/75 e ao art ... 1º, I e II, do Decreto nº 43.080/02, ambos do Estado de ... Minas Gerais, bem como ao art. 2º ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2245-34.2014.5.02.0059)
... ção que então disciplinava a Justiça do Trabalho, a qual, prevista nas Constituições Federais de 1934 e 1937, organizada por meio do Decreto"-lei n. 1.237/1939 e efetivamente instalada em 1941, pertencia à esfera administrativa, vinculada ao Poder Executivo. Somente a partir da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 3451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... internalizado pelo Decreto 591/1992, o qual dispõe que “os Estados Partes ... do presente Pacto ... /autenticarDocumento.asp sob o código 3E5C-41C8-0052-0F67 e senha 2245 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0086800-85.1989.5.07.0005), 2004-02-04
... trabalhadores quando do advento do Decreto-Lei N.º 2.245/88 e da Medida ... Provisória n.º 32/89 ... Esta ...
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Acórdão Nº 1626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... ( ... )” ... 7. Diante da decisão, foi editado o Decreto nº 1.591 de 29 de ... dezembro de 2022, dando início aos atos ... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B16-79CE-2245 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-63/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Marzo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. URPs DE ABRIL E DE MAIO DE 1988. DIFERENÇAS SALARIAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS EVENTUALMENTE PAGAS. 1. Esta egrégia Corte Superior tem reiteradamente decidido, quanto às URPs de abril e maio de 1988, no sentido de haver direito apenas ao reajuste de 7/30 (sete trinta avos) de 16,19%, a ser calculado sobre o salário do mês de março e incidente sobre os salários dos...
... Decreto-Lei nº 2.245/88 e 5º, inciso XXXVI, da Constituição da ... República ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0086800-85.1989.5.07.0005), 2003-10-10
... trabalhadores quando do advento do Decreto-Lei N.º 2.245/88 e da Medida ... Provisória n.º 32/89 ... Esta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-54/1994.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. VISTA À PARTE CONTRÁRIA APÓS EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXIGÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL 1. O artigo 794 da CLT dispõe in verbis: "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". 2. Considerando...
... Regional de origem para declarar a inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 2.245/88, em razão da reserva de plenário conferida pelo artigo ... -
Acórdão Nº 207769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR DE ROUBO QUALIFICADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Competência
... crimes militares definidos em lei ... Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu ... art. 9º, II, define, ... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E4A-80F5-2245 ...