decreto lei 73 21 novembro 1966
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nº 89.01.24601-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Octubre de 1998
I- "Qualquer indenização decorrente do contrato de seguros dependerá da prova de pagamento do prêmio devido, antes da ocorrência do sinistro" (art. 12, parágrafo único, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966).II- Estabelecida legalmente a sucessividade no cumprimento das obrigações, não cabe ao segurado, para eximir-se do pagamento do prêmio, invocar a exceção
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Referências bibliográficas
... Acesso em: 03.07.2020 ... BRASIL. Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 564, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas, Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.a. - Abgf, Autoriza a UniÃo a Participar de Fundos Dedicados a Garantir OperaÇÕes de Comercio Exterior Ou Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto, Altera a Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e da Outras Providencias.
... Art. 2º O art. 2º da Lei nº 12.453, de 21 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte ... de cotas pela União será autorizada por decreto e se realizará, a critério do Ministro de ... às penalidades previstas no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, aplicadas pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1578, DE 17 DE JUNHO DE 1997. Dispõe Sobre a Administração do Instituto de Resseguros do Brasil - Irb, Sobre a Transferencia e a Transformação de Suas Ações, e da Outras Providencias.
... Art. 2o Os arts. 43, 46, 47 e 48 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passam a ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... 73 do Estatuto da Terra; ... V - Demais meios complementares previstos na ... Art. 21. Escolhida a área para o núcleo, deverá ser elaborado o respectivo ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 126/2007 ou do Decreto-Lei n. 73/1966? ... 2. A norma viola o ... Vol. 1, pp. 1-56, especialmente pp. 21-22; IRUKWU, Jo Ogbonnaya. Reinsurance in the ... 73, de 21 de novembro de 1966, e pela Lei n. 9.482, de 13 de agosto de ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... 8º, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... e abrange (Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33): ... I – a zona primária, ... 197, parágrafo único) ... Art. 21. A autoridade aduaneira que proceder ou presidir ... Art. 73. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9482, DE 13 DE AGOSTO DE 1997. Dispõe Sobre a Administração do Instituto de Resseguros do Brasil - Irb, Sobre a Transferencia e a Transformação de Suas Ações, e da Outras Providencias.
... Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, passam a ... do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 ... Congresso Nacional, em 13 de agosto ...
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DECRETO Nº 93871, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Altera o Regulamento Aprovado Pelo Decreto 60.459, de 13/03/67, Dando Nova Redação Aos Artigos 7 e 16.
... 23 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, além das autarquias ...
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Acórdão, Processo nº 0020646-94.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-01-2020
... Lei nº 11.101/05, e inaplicabilidade do Decreto-lei nº 1.025/69.Na sentença, o Juízo a quo a ... 186 a 189 do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945. (Incluído pela Medida ... de 1945, no Decreto-Lei no 41, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei no 73, de 21 de ...
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Processo nº 1998.001.14461 de Primeira Câmara Cível, 6 de Julio de 1999
Civil. Processual Civil. Embargos `a execucao. Titulo extrajudicial. Contrato de seguro de reembolso de despesas de assistencia medica e/ou hospitalares. O premio do contrato de seguro e' titulo executivo, quando acompanhado de notas de seguro (cf. arts. 27, do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966 e 585, VII, do CPC). Liquidez, certeza e exigibilidade comprovadas (cf. art. 586, do CPC)....
... PAULO SERGIO FABIAO ... Data da Devolucao: 21/09/1999 ... Aguardando ? (S OU N): Nao ... Data ... -
Acórdão Nº 0020678-27.2018.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
CONSULTORA NATURA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Admitida a prestação de serviços, à ré incumbe a prova da ausência dos elementos caracterizadores da relação de emprego e desse encargo a demandada não se desincumbiu plenamente, na medida em que o conjunto da prova produzida nos autos demonstra a subordinação jurídica, a pessoalidade, a onerosidade e a exclusividade. Nos moldes dos arts. 2º e 3
... Intime-se ... Porto Alegre, 11 de novembro" de 2020 (quarta-feira) ... Cabeçalho do acórd\xC3" ... ública Federativa do Brasil, por meio do Decreto 41.721/57: ... ARTIGO 1º ... Para os fins da ... 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; ... V - referência ... -
A trajetória do irb e o desmonte do sistema de seguros e resseguros do brasil
... -2_(MIOLO).indd 413 21/06/2021 12:43:45 ... 21/06/2021 12:43:45 ... ), criada por Getúlio Vargas por meio do Decreto-lei n. 1.186/1939. O IRB foi criado como ... A partir de 1966, o IRB passou a ter competência para ... fiscalizar essas opera-ções (Decreto-Lei n° 73/1966). 25 A criação do IRB foi idealizada em ... BRASIL. Decreto-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966. Disponível em: ...
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A obsolescência programada da apple e a proposta de vedação no CDC e na PNRS
... De acordo com Rousseau (1999, p. 21) o homem natural é sujeito dotado de bondade, ... No entanto, a Lei n. 12.305/2010 e o Decreto n. 10.240/2020 são silentes acerca da ... 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de ... 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ógico que for efetuada após 17 de novembro de 2015, será, independentemente da data do seu ... Art. 21. São públicas as informações constantes do ... 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... Art. 46. Nos ... Art. 73. A multa será arbitrada pela autoridade ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); ... II - operações de câmbio (Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, art. 5º); ... III - ... 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ...
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O contrafluxo da cobrança do crédito tributário
... moldes do art. 142 da Lei 5.172/66 (BRASIL, 1966), conhecida como Código Tributário Nacional ... ção, tanto pela LEF quanto pelos CPC/73 e CPC/15 39 , ... da CDA como título ... 6º a 10 e 21 a 32 da Portaria PGFN 33/18 (PROCURADORIA, ... ; [ ... ] artigo 58 do Código das Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934); [ ... ] artigo ... 90 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; na intervenção administrativa prevista ...
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Decreto nº 4.986 de 12/02/2004. DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, SUAS ATRIBUIÇÕES, COMPOSIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE MEMBROS.
... 32 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no art. 3º, § 1º, ...
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A interpretação dos contratos, a boa-fé e a lei da liberdade econômica
... totalidade -, frente ao Código Civil de 1916 21 ... Com efeito, a boa-fé objetiva encontra seu ... , de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro ... de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004; das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que Trata...
... ção e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto"-Lei no 2.371, de 18 de novembro de 1987; e ... \xC2" ... 7o da Lei no 8.538, de 21 de dezembro de 1992; ... III - ... 38 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 9.015, de ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... (NR) (Incluído pela Lei n. 14.112, de 24.12.21, DOU ed. extra 30.3.21) ... Falência ... 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 12.099, de 27 de novembro de 2009, e ... 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional ... Art. 58 ... 73 desta Lei. (Incluído pela Lei n. 14.112, de ... Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5627, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Capitais Minimos para as Sociedades Seguradoras e da Outras Providencias
... 32, nº VI, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, variarão, ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 058/21 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 2
... 73, "caput", nota 03); g) substituio tributria ... 12 do Decreto-Lei Federal n 73, de 21 de novembro de 1966 , ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 058/21 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 2
... 73, "caput", nota 03); g) substituio tributria ... 12 do Decreto-Lei Federal n 73, de 21 de novembro de 1966 , ...