decreto-lei 926 69
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0107662-49.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. RECURSO DO AUTOR PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. OU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ TRÂNSITOEM EM JULGADO DO TEMA 1177. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NOS...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 926, de 10.10.1969) ... Art. 13. A ... Art. 69. Na regulamentação do funcionamento de ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... 337e Incs. Decreto-Lei nº 2.848/40 Tempo de Serviço Servidor ... O artigo 165, da Emenda nº1/69, dando sequência a esta orientação dispunha ... outras decisões, na forma do Decreto-Lei nº 926, de, 10 de outubro de 1969, criado a Carteira de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 7.492/1986, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; BEM COMO AO ART. 1º, ... até a presente data; (ii) do pagamento de R$ 926.228,82, entre 08/07/2014 e 18/11/2014, pela OAS ... 337-B, 337-C e 337-D do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ...
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Acórdão nº 2004/0068646-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Substituição da garantia. Decreto-Lei nº 167/64 ... 1. Seria contra a natureza das ... 926) ... Aduz negativa de vigência dos artigos 17, 18, 59 e 69" do Decreto-Lei nº 167/67, afirmando que o privil\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 1403449-05.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/09/2022
... 2º, § 2º, e art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69; e art. 926, ... caput, §2º, do ...
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Acordão nº 20120608493 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Junio de 2012
... (Redação dada pelo Decreto-lei" nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) § 1º - Se n\xC3" ... , DOU 28-02-67 e alterado pelo Decreto-lei nº 926, de 10-10-69, DOU 1310-69)” ... Pois bem ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... Decreto-Lei n. 926, de 10.10.1969) ... A Carteira de ... Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto-Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5005899-37.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... 195, CF) e legal (artigo 12 do Decreto-lei 1.598/1977); e impugnou a restituição ... da espécie, foi tratada no RE 574.706, Tema 69 (repercussão geral), em que decidiu a Suprema ... os órgãos do Poder Judiciário (artigos 926 e 927, III, CPC). Não cabe recorrer, portanto, ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... (10) RT 607/83. (11) Op. cit., p. 69". (12) Op. cit., p. 69 ... Existem transcri\xC3" ... HONORÁRIOS. ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. STJ — REsp 930043 / SE — ... 10; 489; 926 e 927 que os magistrados uniformizem a ...
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Legislação Complementar
... 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Decreto-Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969, da Lei n ... Art. 69. As convenções e os acordos coletivos apenas ... IV 3.519,94 3.730,14 3.926,49 ... III 3.492,94 3.701,53 3.896,37 ... II ...
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Controle de constitucionalidade
... 69, CF/88) ... Já a inconstitucionalidade ... óprio Presidente da República, por decreto-lei, exercer arbitrariamente essa faculdade ... 90. STF, ADI 1.926, Rel. Min. Roberto Barroso. 91. Por todas: STF, ...
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Acórdãos nº 1004862-80.2018.8.26.0320 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... ;}.fs0{font-size:48.741483pt;}.y14{bottom:69 ... 2º, parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 911/69, pena de se implantar ... I, II, IV e VI, §§ 2º e 3º, 926, do Código de Processo Civil; e 2º, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 42, 69, 189, 237, dentre outros) ... Da mesma forma, ... 41, Decreto-Lei 167/67) e a cédula de crédito industrial (art ... 21/12/2022 12:57:27 ... ART. 926 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... COMENTÁRIOS ...
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Remuneração e salário
... 4.266, de 1963, modificado pela Lei n. 5.559/69, submetido, atualmente, à regência normativa da ... lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ...
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Acórdão Nº 0002923-80.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-05-2022
... a violação o artigo 2° do Decreto Lei nº 911/69 e aos artigos 489, 926 e ... 1.022, ...
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Decisão monocrática Nº 2958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2023
... 37-A DA LEI N. 10.522/2024 E DO DECRETO-LEI N. 1.025/1969. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA ... 37-A, § 1º da Lei n. 10.522/20021 e arts. 926 e 927, III do Código de Processo Civil, sendo ... por cento) previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69” (fl. 7, e-doc. 1). Aponta precedentes ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... ÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) ... Art. 13. A Carteira ... Posteriormente ao Decreto-lei n. 926/69, que traçou novos contornos ao art. 13 da CLT , ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... – 2 a T. – Ac. n. 9.926"/2002 – rel. Moreira Cacciari – DJSC 9.9.2002 \xE2" ...
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Acordão nº 20110419434 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2011
... (Redação dada ... 2 elo Decreto-lei" nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) § 1º - Se n\xC3" ... , DOU 28-02-67 e alterado pelo Decreto-lei nº 926, de 10-10-69, DOU 13-10-69)” ... Afasta-se a ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... si próprio, que autoexplora seu trabalho” (69) ... Ranúlio Moreira explicita que o ... da lei trabalhista vigente, a CLT (Decreto-lei n. 5.452 de 1 o de maio de 1943) ... A ... 926 do CPC). Assim, à Têmis, desvendada, deve ...
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Legislação
... 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Decreto-Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969, da Lei n ... Art. 69. As convenções e os acordos coletivos apenas ... IV 3.519,94 3.730,14 3.926,49 ... III 3.492,94 3.701,53 3.896,37 ... II ...
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Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria tributária
... 1° do Decreto-lei 2.397, de 21 de dezembro de 1987; ( ... ) ... prestigia as decisões dos Tribunais, 69 em especial as decisões dos Tribunais ... 926. Os tribunais devem uniformizar sua ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... pelas prerrogativas instituídas pelo Decreto-Lei n. 779/69 (art. 1º, inciso II). Não havendo, no ... Reproduziu-se a norma do art. 926" do CPC revogado ... Sobre o cabimento de a\xC3" ...