decreto-lei 926 69
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A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 69 ... Grosso modo , a admissibilidade da ... 82. (BRASIL, 2009b, p. 926) ... "Art. 98. A execução poderá ser ...
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O princípio da legalidade em tempos de pandemia
... A Medida Provisória 926/2020 havia alterado ... dispositivos da Lei ... ção ao Governo para a edição de decreto-lei, reporta-se à definição de crimes, penas e ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Alves de Oliveira Pinto INTIMAÇÃO 0032206-69.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: ... Decreto-lei nº 911/69 com redação dada pela Lei nº ... 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 20, 34, 50, 53, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 68, 69, 71, 106, 107, 108, 110; ... STF: Súm. ns ... (Redação DL n. 926, 10.10.69, DOU 13.10.69, LTr 33/638) ... Art ... Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 13 da ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... Publicação do Acórdão: 09/11/2007 DJ p.69. “CIVIL. PROCESSO CIVIL. POSSE. FATO ... 5º do Decreto-lei nº. 9760/46: ... Art. 5º São devolutas, na ... no Código de Processo Civil, em seus artigos 926 a 933, o juiz não pode limitar o debate judicial ... -
Consolidação das leis do trabalho
... 20, 34, 50, 53, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 68, 69, 71, 106, 107, 108, 110; STF: Súm. ns. 196, 612 ... (Redação DL n. 926, 10.10.69, DOU 13.10.69, LTr 33/638) ... Art ... Decreto-lei n. 5.452, de 1 º de maio de 1943, passa a ...
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O novo Código de Processo Civil e seus reflexos no processo administrativo tributário
... ária ao processo tributário em seu artigo 69 4 ... Com o advento da Lei 13.105/2015, que ... do Direito Brasileiro, veiculada pelo Decreto-Lei 4.657/42, dispõe, em seu artigo 4º, sobre o ... 926 e 927 do Novo Código de Processo Civil aos ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs ... presume, ela decorre da lei ou do contrato.” 69 68 SANTOS, Enoque Ribeiro dos. O Dano ... É importante citarmos o artigo 926 e seus parágrafos do CPC de 2015: ... “ ...
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O CPC/15 e os precedentes obrigatórios de seu art. 927 nos processos administrativos federais
... 926 do CPC/15 não é exclusividade dos Tribunais ... 69, que também deverão guardar permanente respeito ... 24 BRASIL, Decreto-Lei nº 4.657/1942, alterado pela Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08173996620174058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0817399-66.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MCR LOGISTICA LTDA - EPP ADVOGADO: Misselania Maria Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃ
... 12 e §1º, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela ... 926, do CPC/2015. 11. Ante o exposto, DIVIRJO do ... -
Introdução
... DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ... (Vide ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 69 05/03/2018 15:34:02 ... Art. 10 ... Art ... SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926 ...
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Acórdão, Processo nº 5024582-89.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-12-2021
... JULGAMENTO DO RE 574.706-PR. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS DO JULGADO, APÓS ... 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 ... 10. Embora o precedente firmado ... 489, § 1º, IV a VI, 525, § 13, 926, 927, § 3º e 27 da Lei nº 9.868/99. Aduz que a ...
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Poderes da administração
... órias (que substituíram a figura do Decreto-lei, existente até a CF de 1988), as quais, como o ... a integrar definitiva ou transitoriamente.” 69 Apesar da palavra “faculdade”, utilizada na ... Paulo: Malheiros, 2006, 2006, pág. 926 ... 78 ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... 3.º do Decreto Lei 911/69”. Grifos do Agravante ... É o ... 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 926-79.2015.5.08.0010)
... Decreto-Lei nº 509/69, no art. 12. 10 - Agravo de instrumento a que se nega ...
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Acórdão, Processo nº 5003289-13.2019.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... 12, §5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº ... 926, do CPC/2015 ... 11. Ante o exposto, DIVIRJO do ... desconhece que, ao analisar o RE 574.706 (tema 69 da repercussão geral), o Supremo Tribunal ...
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Acórdão, Processo nº 5001281-44.2019.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-01-2021
... , também do Código Penal, na forma do artigo 69, deste mesmo diploma ... Consta da r. denúncia ... ) dias de detenção, além do pagamento de 926 (novecentos e vinte e seis) dias-multa, fixados ... Nº 13.008/2014) C/C ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68. DOSIMETRIA. PENA-BASE ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... – 2 a T. – Ac. n. 9.926"/2002 – rel. Moreira Cacciari – DJSC 9.9.2002 \xE2" ...
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Acórdão, Processo nº 0000094-30.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... contra sentença (fls. 924 a 926) que, em sede de Embargos, julgou improcedentes ... 69. Assim, impõe-se a modificação da sentença ... incidência do encargo previsto pelo Decreto-Lei 1.025/69, nos termos da fundamentação.É o ...
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Recursos no processo do trabalho
... de má-fé (OJ n. 69 da SBDI-2/TST e Súmula n. 421, II, do TST) ... 926 do CPC, por meio do qual os Tribunais deverão ... com força de lei, como o antigo Decreto-lei, a Medida Provisória e o Decreto. Já a portaria ...
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Acórdão, Processo nº 5020640-15.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
... 12, do Decreto-Lei n° 1.598/77, reconhecendo o direito de recolher ... 926), como também “ ... às circunstâncias ... desconhece que, ao analisar o RE 574.706 (tema 69 da repercussão geral), o Supremo Tribunal ...
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DECRETO Nº 0, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, os Imoveis que Menciona, Situados No Estado do Rio de Janeiro, Necessarios a Construção do Gasoduto Cabiunas - Reduc Iii (gasduc Iii), Bem Como de Suas Instalações Complementares, e da Outras Providencias.
... no 9.478, de 6 de agosto de 1997, no Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, no Decreto-Lei ... de Mercator - UTM, Datum Horizontal SAD-69, origem no Equador e Meridiano 39°WGr, contendo ... ao ponto Pt-174, com coordenadas N=7.517.926,62 e E=199.464,43; deste ponto, segue com rumo ...
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Direito Processual Civil
... 69); C: Incorreta, pois é possível que a ... fiduciária em garantia, no regime do Decreto-lei nº 911, de 1o de outubro de 1969, o credor ... 1.015); II: correta, considerando os arts. 926 ...
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Acórdão, Processo nº 5009775-41.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... 69 julgado em 15.03.17, nos autos do RE n. 574.706 ... 12 do Decreto Lei n. 1598/77, que inclui os tributos incidentes ... 926, do CPC/2015 ... 11. Ante o exposto, DIVIRJO do ...
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Jurisdição no controle difuso de constitucionalidade e instrumentos conexos.
... 389 ... 389. CPC, art. 926 ... JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA ... Verifico que a ratio decidendi do tema 69 deve ser aplicada para solucionar a presente ... 428. Decreto-lei nº 4.657/42: ... Art. 28. O agente público ...