decreto lei 999 95
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Direito administrativo
... Data: 13/12/1963 ... O Decreto n. 50.776/1961 foi editado para disciplinar o ... 150, VI, "a"da CF). 95 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Como sabemos, o ... op. cit., p. 998-999) ... Cf. STJ - REsp: 819772 SP, Rel. Min ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08013591420144058300), 15-12-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Discussão sobre a aplicação da "regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação
... 999), sob a sistemática de Representativo de ... especial, até a vigência da Lei 9.032/95, não necessitava de apresentação de laudos ... estar contida no rol do mencionado Decreto ... A partir do Decreto 3.048/99, a ... -
Propriedade: Sobre desapropriação e servidão administrativa
Uma análise das disposições materiais comuns a ambas as modalidades e as disciplinas legislativas a elas relacionadas.
... a vontade do ente público por meio de decreto ou lei, cabe ao particular aceitar o valor da ... Conforme a Lei nº 9.074/95, a ANEEL pode declarar a utilidade pública, para ... 999). Por ser forma menos invasiva na propriedade de ... -
A eficácia do direito contratual francês diante dos gigantes da Internet
Propósito - O artigo examina o direito francês dos contratos para aferir a sua aplicabilidade à regulação das empresas gigantes da Internet. Ele evidencia que as reformas atuais do direito contratual francês não tem sido efetiva para produzir resultados imediatos em termos de proteção dos consumidores. Metodologia/abordagem/design - O artigo avalia as relações contratuais firmadas entre as...
... dessas informações serão fixadas por Decreto. 15 ... Já o artigo L.111-7, I e II ficou com ... 3, p. 989-116, 2012, p. 998-999 ... PILLET, G. A eficácia do direito ... ção desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de ... A Portaria n. 925, de 28.9.95, do Ministério do Trabalho e Emprego, regula a ... 1º da Lei n. 9.867, de 10 de novembro de 1.999 (in DOU de 11.11.99) verbis: " As Cooperativas ...
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Poder Executivo
... 15.096.326-5 ... 123636/2018 ... DECRETO Nº 11815 ... A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, ... 600.000,00 ... DEFESA AGROPECUÁRIA - ADAPAR 95 ... 4267 44905200 L 18003694 ... TOTAL 600.000,00 ... Da estaca 963 até a estaca 999 a faixa de utilidade pública ... em relação ao ...
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Exame dos princípios
... 95, incisos I a III). Em contrapartida, a LOMAN e o ... jurídico brasileiro, em virtude do Decreto n. 678, de 6-11-92, por seu turno, dispõe, no ... 999) ou aceitar, ainda que tacitamente, a sentença ...
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Secretaria da Fazenda
... Decreto Estadual n. º 7.228 de 31 de março de 2021 e, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69)." ... De outro lado, os recursos ... 232557/95-5 - rel. João Batista B. Pereira - DJ 29.6.2001 ... 999 do CPC, in verbis : ... "A renúncia ao direito ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... 9.055/95 (ADI 4.066) e pela inconstitucionalidade formal ... 4º do Decreto n. 6.481, de 2008: ... I – todas as formas ... pautas contemporâneas de direitos humanos 999 ... @11.6 Assédio moral no ambiente de ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que cons
... GUILHERME MATHEUS SCHUCK GONALVES 95 - 52 64001968708-6 ... JOAO VICENTE ABREU DOS SANTOS 999 - 498 64001011892-4 ... Lei n 13.421, de 5 de abril de 2010, e no Decreto n 47.258, de 2 de junho de 2010, concede a ...
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SERVIDORES - Gestão
... Frente a publicação do Decreto ... 58.225 de 09/05/2018, art. 7º, “No caso de ... 5071194-2 MARIA RACHELAPARECIDA RAMUS B 79 999 425 20 1523 ... 5349711-5 ABELNILDE SANTANA DA ... 7276966-2 GARDELIA FERREIRA LIMA B 95 1000 432 0 1527 ... 7278098-1 TATIANA PAGAMISSI ...
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CONCURSOS - Gestão
... 3105989 3 600 400 1000 ... 3106748 2 600 399 999 ... 3109968 6 600 400 1000 ... 3110281 4 600 400 ... PMSP, regulamentada pelo Decreto nº 45.090/04, e do item 6 ... do artigo 1º da ... parágrafo 2º do artigo 95 da Lei nº 13.748/04, e alínea “d” do ...
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Decisao Nº 0413562-76.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 18-08-2020
... APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, ... ??? ??? N 3 N -999 -999 -999 -999 0 -999 -999 -999 N ... , em 16/12/1998, das leis estaduais n° 6.915/95 ou n° 7.249/98, as quais determinam o custeio da ...
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Em Tempo
... Decreto n.º 1.437, de 23 de maio de 2019, ... 01-6635557-8 050434149-95 DIEGO CARVALHO ... 01-6635558-6 117542699-74 ... Titular: Luciano Pereira dos Santos –RG 5.999.471-9 e ... suplente, Elaine Patrícia Machado ...
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Direito Processual Civil
... essa uma especificidade do JEC (Lei nº 9.099/95, art. 51, III), não prevista no CPC; D: ... 999); D: incorreta, porque o recurso adesivo não ... Decreto-lei nº 911, de 1o de outubro de 1969, o credor ...
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Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade
A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de
... 1º do Decreto nº 39.515, de 6 de julho de 1956, um decreto que ... Existiam então 95 julgamentos de leis inconstitucionais pelo ... 6 CONGRESSO NACIONAL, 1959, p. 999 ... 7 É importante ressaltar que, em 1947, o ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... 2º, XIV, do Decreto nº 1.752-95, bem como das Instruções ... Ed. R.F. Doolittle. pp. 999-110. Academic Press, San Diego, CA ... FAO ... -
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... 225. (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003) ... Art. 95. Compete à interessada instruir o requerimento do saláriomaternidade com ...
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Em Tempo
... nº 21.344 de 23 de dezembro de 2022 e do Decreto Estadual nº 2.433 de ... 07 de junho de 2023 ... 028.938.339 ... FABRICIO DA SILVA ... 048.999.479 ... LAVANDERIAS ... JAQUELINE DE ... FATIMA ... 39.655.478/0001- 95, que prestará serviço de fornecimento ... de ...
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A eficácia das cotas eleitorais na Argentina e no Brasil
A maioria dos países latino-americanos adotou leis que estabelecem cotas eleitorais de gênero na década de 1990 e, mais precisamente, em 1996 e 1997, anos imediatamente posteriores à IV Conferência Mundial sobre a mulher de Pequim (1995), cuja Plataforma de Ação busca garantir o acesso igualitário e a plena participação das mulheres nas estruturas de poder e tomada de decisões. Os efeitos da...
... Buenos Aires Catálogos ditora 999 ... Disponível em: ... , o presidente Carlos Menem promulgou o Decreto 379/93 para regulamentar a lei. Este Decreto ... Trata-se da Lei n. 9.100/95, destinada a regulamentar as eleições de 1996, ... -
Secretaria da Fazenda
... Diretor-Presidente FUNDEPAR ... Decreto nº 7.228/2021 ... 52100/2022 ... PORTARIA N. º ... FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC 95 ... 6382 33903600 L 22001137 ... 503.000,00 ...
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Das Pessoas Jurídicas
... O Decreto-Lei n° 200/67, em seu artigo 5°, traz a ... Cível do Rio de Janeiro, na Apelação 4256/95, em 9.8.95, decidiu, pela pena do magistrado Rudi ... 997 (irregularidade superven iente – art. 999, parágrafo único) conduzem à aplicação das ...
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Os novos direitos e garantias
... que se acentua na solidariedade 999 , enquanto os direitos anteriores protegem ... Buenos Aires: La Ley, 2007, pp. 95-98 ... 1007 BACELLAR FILHO, Romeu Felipe ... 1115 Decreto n. 1172/03, Anexo VII, art. 6º ... 1116 A ...