decreto nº 57 308 6 setembro 2011
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Sistema de garantias salariais
... (2) O Decreto n. 9.255, de 29.12.2017, reajustou o salário ... n. 680, de 6.7.15, convertida na Lei n. 13.189, de 19.11.2015 ... 57.271/65; Decreto-lei n. 15/66; Decreto-lei n ... 7º, IV, CF/88), a Lei n. 12.382, de 25.2.2011, trouxe curiosa regra: a autorização ao Poder ... 308, CCB/2002), em face de eventuais subsequentes ... 11.788, de 25 de setembro de 2008. Este pacto, também formalístico mas ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... 6 Pode-se dizer hoje que o direito dos contratos se ... 33. STJ, Informativo 655, 27 de setembro de 2019. “A pretensão decorre do contrato ... 54 Na Itália, o art. 33 do decreto legislativo de 6/9/2005 sanciona com a nulidade ... integração das cláusulas contratuais gerais 57" para o Código Civil. 58 O n. 5 do § 11 da AGBG \xE2" ... Civil. V. 45, Jan-Mar/2011. Rio de Janeiro: Padma, 2011, p. 105. 110 ...
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Desafios da regulação da atividade cooperativista
O presente artigo procura evidenciar as particularidades que fazem da regulação em sentido estrito, incidente sobre atividade econômica cooperativista, um especial desafio ao permanente refinamento do regime jurídico das cooperativas. Ainda que limitado sob o propósito de apresentar o tema, não se furta o presente trabalho em sugerir um breve indício de proposta de resposta ao problema. Palavras-c
... ífico de atividades econômicas” (FIANI, 2011, p. 4) ... Book Direito Cooperativo.indb ... 6 , sem a qual não é possível distinguir o que ... Book Direito Cooperativo.indb 308 2/21/18 4:54 PM ... RONALDO GAUDIO ... 57). Max Weber (2000) menciona a necessidade de as ... Resolução Normativa n° 175, de 22 de setembro de 2008. Acrescenta o item 2 ao Anexo I e o item ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943 ... -
Decisões judiciais
... Nr: 0010033-46.2008.4.03.6306 AUTUADO EM 20.6.2008 ... ASSUNTO: 040204 — REVISÕES ... São Paulo, 19 de setembro de 2013 ... JUIZ(A) FEDERAL: CRISTIANE FARIAS ... PROCESSO Nr: 0006325-95.2011.4.03.6301 AUTUADO EM 27.1.2011 ... ASSUNTO: ... O Decreto n. 83.080/79 dispõe em seu art. 37 sobre a forma ... 308, e-STJ) ... Pugna, por fim, caso não seja ... DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 24.10.2011 16:57:39 ... JUIZ(A) FEDERAL: NILCE CRISTINA PETRIS DE ...
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Embargos de declaração no processo eleitoral: breve releitura após a vigência do cpc-2015
Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e
... Natureza Jurídica 5. Hipóteses de Cabimento 6. Das Decisões Embargáveis 7. Embargos de ... ” foi criada muito antes, através do Decreto nº 21.076 de 24 de fevereiro de 1932. Tal ... (Resolução nº 4.510, de 29 de setembro de 1952). Consoante artigo 26 9 de tal norma ... 1, p. 245-278, 2011. Ainda sobre microssistemas, com olhos mais ... I. Curitiba: Juruá Editora, 2006. p. 307-308 ... 29 Parecendo adotar a mesma posição, ... Tribunais devem ser recepcionados como agravo 57 , criando a situação da fungibilidade ... -
Jurisprudência e Ementário
... nos autos do Agravo de Instrumento nº 0020232-57.2013.4.03.0000, interposto pela ASSOCIAÇÃO ... 6). A autarquia reforça tal argumento ao afirmar ... Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 6/4/2011). Ante o exposto, nego seguimento ao mandamus, ... da Lei nº 9.055/95, regulamentada pelo Decreto nº 2.350/97. Aferição da culpa que deve ter em ... , além de consulta pública realizada em setembro/2009. Refere, por fim, que o princípio do livre ... SI 14120 – Expte. 308/2013 – “M. R. A. c/ Consorcio de ...
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Sistema de garantias salariais
... n. 680, de 6.7.15, convertida na Lei n. 13.189, de 19.11.2015 ... regime militar, em seus primeiros anos: Decreto n. 53.936/64; Decreto n. 54.018/64; Decreto n ... 57.271/65; Decreto-lei n. 15/66; Decreto-lei n ... 7º, IV, CF/88), a Lei n. 12.382, de 25.2.2011, trouxe curiosa regra: a autorização ao Poder ... 308, CCB/2002), em face de eventuais subsequentes ... 11.788, de 25 de setembro de 2008. Este pacto, também formalístico mas ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... 6. Afrontam a segurança rodoviária, que é valor ... 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a ... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ... de Medicina de Tráfego (Abramet) (peças 48, 57, 59, 64, 79, 85, 87, 95, 114) ... O CF/OAB ... substâncias) foi mencionado por 90,6% (n = 308) e 4,7% (n = 16) dos motoristas que relataram ... 12.436, de 6 de julho de 2011, veda “às empresas e pessoas físicas ...
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Decretos Numerados. DEC N.9766
DECRETO Nº 9.766, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 ... Regional - AGDR ... 6/6/2000 ... Altera os Decretos nº 4.575, de ... 1º do Decreto nº 5.469, de ... 4 de setembro de 2001 ... 21/11/2002 ... Introduz ... especifica ... 7/1/2011 ... Estabelece medidas de gestão de pessoal ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.806 do Mato Grosso do Sul, 18-04-2022
... art. 2º-A do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado ... Superior e Assessoramento, símbolo DCA-6, um cargo em comissão de Direção ... 15, II da Lei Estadual 4.135/2011 ... III – DO OBJETO: Fica rescindido a partir ... 65, §1º, c/c. art. 57, §1º, inc. III da ... Lei 8.666/93 ... Data da ... contar da data de assinatura, até 30 de setembro de 2022 ... DATA DA ASSINATURA: 12 de abril de ... 308 3º SGT PM JOAO CARLOS DA SILVA REZENDE 131580021 ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO NONAGÉSIMO ... Pleno, DJe de 15/9/2011; Inq 1.990/RO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, ... às vésperas do feriado de Sete de Setembro" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO NONAGÉSIMO ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO NONAGÉSIMO ... Pleno, DJe de 15/9/2011; Inq 1.990/RO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, ... às vésperas do feriado de Sete de Setembro" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO NONAGÉSIMO ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO NONAGÉSIMO ... Pleno, DJe de 15/9/2011; Inq 1.990/RO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, ... às vésperas do feriado de Sete de Setembro" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO NONAGÉSIMO ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO NONAGÉSIMO ... Pleno, DJe de 15/9/2011; Inq 1.990/RO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, ... às vésperas do feriado de Sete de Setembro ... daquele ano. O que gerou a prevenção do e ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO NONAGÉSIMO ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO OCTOGÉSIMO ... Pleno, DJe de 15/9/2011; Inq 1.990/RO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, ... às vésperas do feriado de Sete de Setembro ... daquele ano. O que gerou a prevenção do e ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO OCTOGÉSIMO ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO OCTOGÉSIMO ... Pleno, DJe de 15/9/2011; Inq 1.990/RO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, ... às vésperas do feriado de Sete de Setembro ... daquele ano. O que gerou a prevenção do e ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO OCTOGÉSIMO ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... foram os seguintes (eDoc. 6.062, petição 19.526/2023): ... O resultado das ... Pleno, DJe de 15/9/2011; Inq 1.990/RO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, ... às vésperas do feriado de Sete de Setembro" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO NONAGÉSIMO ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO NONAGÉSIMO ... Pleno, DJe de 15/9/2011; Inq 1.990/RO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, ... às vésperas do feriado de Sete de Setembro ... daquele ano. O que gerou a prevenção do e ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO NONAGÉSIMO ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO OCTOGÉSIMO ... Pleno, DJe de 15/9/2011; Inq 1.990/RO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, ... às vésperas do feriado de Sete de Setembro" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO OCTOGÉSIMO ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO SETUAGÉSIMO ... Pleno, DJe de 15/9/2011; Inq 1.990/RO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, ... às vésperas do feriado de Sete de Setembro" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO SETUAGÉSIMO ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO SEXAGÉSIMO ... Pleno, DJe de 15/9/2011; Inq 1.990/RO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, ... às vésperas do feriado de Sete de Setembro ... daquele ano. O que gerou a prevenção do e ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO SEXAGÉSIMO ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO SEXAGÉSIMO ... Pleno, DJe de 15/9/2011; Inq 1.990/RO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, ... às vésperas do feriado de Sete de Setembro" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO SEXAGÉSIMO ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... -
Novo CPC
... Art. 57. Quando houver continência e a ação ... obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem ... 82 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a ... Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal ... 1.072. Revogam-se: I — o art. 22 do Decreto ... 2011 ...
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Da duração do trabalho
... 6) Jornadas especiais de trabalho: Não nos ... 62, II, da CLT. O art. 57 da CLT está inserido no capítulo II (da ... O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu ... 3.270, de 30 de setembro de 1957, fixa em seis o número de horas de ... (NR 2011) ... 3) súmula n. 90, do TsT — Horas in ...