decreto nº 57 308 6 setembro 2011
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Referências
... v. 5, n. 1, p. 91-125, 2011. Disponível em: ... Disability and Society , Londres, v. 33, n. 6, p. 866-893, 2018. Disponível em: ... Acesso em: 15 jul. 2019 ... BRASIL. Decreto n. 13.990 de 12 de janeiro de 1920, Promulga o ... BRASIL. Decreto n. 4.377 de 13 de setembro" de 2002, Promulga a Convenção sobre a Eliminaç\xC3" ... /documents-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/ N87/562/57/img/N8756257.pdf?OpenElement. Acesso em: 27 mar ... Disability and Society , Londres, v. 308, n. 7, p. 1005-1020, 2015. Disponível em: ...
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Referências
... Dordrecht: Springer, 2011 ... ABREU, Rafael Sirangelo Belmonte de. O ... 6-7, 1998-1999. BARCELLOS, Ana Paula de ... Acesso em: 10 jun. 2019. BRASIL. Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000. Cria, no âmbito ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de ... 1942 (Lei de Introdução às Normas do ... Pittsburgh, v. 57, n. 1, p. 1-33, mar. 1967 ... MADDEN, M ... 79, p. 265-308, jul.-set. 2011. MARTINS, Fernando Rodrigues; ...
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Limitações da arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado
... New York: Oxford University Press, 2008, p. 6 ... 10 IBRD. Report of the Executive ... =1903&context=facpubs Acesso em 05 de setembro de 2014, p. 658 ... 14 SASSE, J. P. An ... Hamburg: Gabler Verlag, 2011 ... 15 Sobre inconsistência e ... Al-Warraq v. The Republic of Indonesia 57 , ... mencionado em contraposição ao ... 79 BRASIL. Decreto Nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009 que Promulga ... Acesso em 10 de outubro de 2016, p. 308.) ... 291 Phoenix Action v Czech Republic, Op ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... readequação da PPP da Linha 6-Laranja do Metrô; Usina SP; Caminhos do Mar; ... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos Decretos ... ão no evento Festival Conhecendo os ODS; Setembro: Participação em evento SDG Action ... Zone; ... Lei nº 12.527/2011 e regulamentado pelos Decretos estaduais nº ... Estrada da Casanga, rio Bonito R$ 296.963,57" ... Tremembé Estrada José Andrade Filho, ribeir\xC3" ... Coordenadorias TR PCR ... Central 17.776 308 ... Coremetro 7.612 284 ... Corevali 10.603 590 ...
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A inclusão da pessoa com deficiência nas constituições estaduais e na lei orgânica do distrito federal
... e entidades representativas; 3.5 Educação; 3.6 Saúde; 3.7 Fomento; 3.8 Comunicação Social; ... 12, n. 1, p. 155-174, jan./jun. 2011) ... DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA ... 5. Ambos foram aprovados pelo Decreto Legislativo 186/2008 e promulgados pelo Decreto ... 223, parágrafo único. 41. CE/RJ, art. 308, § 4º. 42. CE/SE, art. 217, X. 43. CE/RS, ... ”, em favor das pessoas com deficiência 57 ... Já a Carta de Rondônia estabelece que o Plano ... setembro de 2019, foram atendidas 1.280 pessoas (Projeto ...
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PORTARIA AGU Nº 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e de ... DOU de 21.6.2002. 3 Ato Regimental nº 6, de 19/06/2002 ... 53 Instrução Normativa nº 1, de 04/10/2011 Autoriza a não interposição de recurso das ... D. O. de 5.10.2011. 57 Instrução Normativa nº 1, de 05/07/2012 ... 214 Portaria nº 308, de 22/08/2017 Institui o Programa Para Sempre ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... Constitucional Federal nº 29 de 13 de setembro de 2000 e a Lei Complementar nº 141, 13 de ... 1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 27.349.900 ... AGRICULTURA 201.064.668 107.429.569 0 308.494.237 ... ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 4.997.500 ... ADMINISTRAÇÃO 57.212.500 13.561.200 0 70.773.700 ... SEGURANÇA ... julho de 2011, para a empresa VOTORANTIM CIMENTOS ... O ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... (Acrescentado pela Lei n. 6.203/75 – DOU 18.4.75) ... X – conceder ... pelo empregador.” (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o ... 308 do CPC ... Nos termos do art. 296 do CPC, ... ao prejuízo que tiveram com o defeito.” 57 ... Como bem advertem Nelson Nery Junior ... setembro 2002) ... Como bem adverte Carlos Henrique ... – rel a Cíntia Táffari – DOE 27.6/2011) ... No mesmo sentido, é o Enunciado n. 75 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9563 do Mato Grosso do Sul, 29-12-2017
... 05 ... Decreto ... “Art. 57-A. O regime de substituição tributária não se ... classificados em 6 (seis) categorias, de acordo com o ato praticado, ... pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro ... de 1998, passa a vigorar com as seguintes ... 28, da lei 2.315, de 2011 ... Comprovado que as mercadorias adquiridas ... Angélica 276 - 38 ... Batayporã 308 -AT- 01 30 ... Ivinhema 288 -AT- 02 28 ... Novo ...
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Horas extraordinárias
... horas trabalhadas no mês [220 = (30 x 44) : 6] — CF/1988, art. 7º, XIII (V. Nota n. 3 a ... 291 (Res. n. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.5.2011), admite ... A Portaria MTE n. 412, de 20 de setembro de 2007 (DOU 21.9.2007), considera ilícita a ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e enseja ... 308. Jornada de trabalho. Alteração. Retorno à ... 57) ... Horas de sobreaviso. Escalas de ...
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Acórdão Nº 36 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... Brasília, 8 de setembro de 2020 ... Ministro ALEXANDRE DE MORAES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 64 ... ADC 36 / DF ... de 2014 (Lei nº ... preconizado no Decreto nº 93.617/1986 que definiu o término da ... 308 necessários. Manteve-se, assim, o então vigente ... decisões proferidas desde 2011, tem-se, por exemplo: ... “RECURSO ... 1º da ... Lei 3.268/57); o Conselho de Medicina Veterinária (art. 5º ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 1024, v. IV ... Direito internacional ... jurídico brasileiro por via do Decreto n. 8.327, de 16 de outubro de 2014 ... A CISG ... 41 de 1º de setembro de 2015. Disponível em: ... 1 carro daniicado ... 6 carros sem problemas ... Lex rei sitae ... 134 do Código de Processo Penal 308 ... A hipoteca judiciária, por sua vez, é ... 26. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 57 ... 340 MAZZUOLI, Valério de O. Curso de ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... (Acrescentado pela Lei n. 6.203/75 – DOU 18.4.75) ... X – conceder ... pelo empregador.” (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o ... 308 do CPC ... Nos termos do art. 296 do CPC, ... setembro 2002) ... Como bem adverte Carlos Henrique Bezerra Leite 57" , a única condição para a sua adequada utiliza\xC3" ... – rel a Cíntia Táffari – DOE 27.6/2011) ... No mesmo sentido, é o Enunciado n. 75 ...
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Como funciona o IVA hoje?
... 20ª ed. RJ: Forense, 2011. p. 355; BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito ... RJ: FGV, vol. 3, n. 6, p. 65, jan-mar/1963 ... 51. GOUVEIA, Evaristo ... produtiva, ele tende a ter efeitos em cascata, 57 uma vez que há muitas vendas efetuadas por ... Altera disposições do Decreto nº 26.149, de 5 de janeiro de 1949 ... setembro de 1946) ... Disponível em: https://bit.ly/3dSYH2A ... que o ICMS engloba três impostos diferentes, 308 ... o segundo deles sendo um imposto incidente ...
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Do procedimento administrativo para caracterização dos acidentes de trabalho
@6.1. Requerimento do Benefício de Incapacidade ... (NTEP, conforme Lista C do Anexo II do Decreto n. 3.048/99), 53 não será obrigatória a ... 15 e 282 do TST, 57 bem como o seguinte julgado: ... RECURSO ... 31 INSS/PRES, de 10 de setembro de 2008. Estando a forma de acordo, procederá à ... 548/2011 (DOU de 14/09/2011), o Conselho de Recursos ... 13.341/2016 ... Nos termos do art. 308 ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... 73 do Decreto" n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996), ou seja, n\xC3" ... DA ALTERACAO: 364639/07-6 - CO- ... CKPIT AUTO POSTO LTDA - ALTERACAO DO ... ALTERACAO: 18/02/2011 ... NIRE - 13200571347 - CARTAXO EMPREENDIMENTOS ... CGC 17.892.866/0001-57 ... NIRE - 33600050430 - A.M.S. CAMPOS LOCACAO ... DOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 308 - SPE LTDA - AR- ... QUIVAMENTO DE A.R.D. DATADA ... EM 24 DE FEVEREIRO DE 2021 E 20 DE SETEMBRO ... DE 2021, PARA ACORDAR A TRANSFERENCIA DOS ...
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A reforma trabalhista e as implicações para a saúde do trabalhador
... o polo gravitacional dos direitos sociais” 6 ... Homero Batista observa que o capítulo ... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis ... cit., p. 308 ... 38 BELTRAMELLI NETO, Silvio. op. cit., ... a matéria só passou a ser regulamentada em 2011, quando o TST editou a Súmula 331 ... 52 BRASIL. Decreto n. 1.254, de 29 de setembro de 1994 3URPXOJD D &RQYHQomR Q~PHUR GD ... em razão da desatenção e do cansaço 57 ... Costa, Costa e Cintra observam que, no caso de ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... (Acrescentado pela Lei n. 6.203/75 - DOU 18.4.75) ... X - conceder medida ... pelo empregador." (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 - DOU 18.4.96) ... Conforme o ... 308 do CPC ... Nos termos do art. 296 do CPC, as ... 11) (RDT n. 09 - setembro 2002) ... Como bem adverte Carlos Henrique ra Leite 57" , a única condição para a sua adequada utiliza\xC3" ... - relª Cíntia Táffari - DOE 27.6/2011) ... No mesmo sentido, é o Enunciado n. 75 da ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... do § 7º do artigo 17 da Lei federal nº 6.404, de 15 ... de dezembro de 1976; ... 13 ... 40. emenda nº 57 - Caio França - PSB - estipula a ... criação ... reconhecidos por decreto do Poder Executivo, a serem utilizados para apoio ... (Turolla, 2002; Leoneti, Prado e Oliveira, 2011) ... De acordo com estimativas da Associação ... continentes. Em 24 de setembro de 1993, o Brasil é considerado o quarto país ... 308 ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 22-07-2021
... 1046155/6 1 Maria Do Carmo Peixoto AUNIV VI B C 30/06/2021 ... 2º, inciso III, do Decreto ... n.º 43.817/2004, AUTORIZO e RATIFICO, com ... , do Decreto nº 45.799 de 6 de dezembro de 2011, ... DISPENSA, a pedido, o seguinte servidor: ... (s) seguinte(s) data(s): I - no dia 14 de Setembro de 2021, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos ... 57 540 Sucata - - Yamaha/Ybr 125e Preta - R$ 400,00 ... VDG002035 Marca/Modelo: I/PEUGEOT 308 ALLURE Ano ... Fab.:2012 Prop.: Ana Goncalves ...
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Do procedimento administrativo para caracterização dos acidentes de trabalho
@6.1. Requerimento do Benefício de Incapacidade ... (NTEP, conforme Lista C do Anexo II do Decreto n. 3.048/99), 47 não será obrigatória a ... 3.048/99, 57 a perícia do INSS encontra-se autorizada a ... 31 INSS/PRES, de 10 de setembro de 2008. Estando a forma de acordo, procederá à ... 548/2011 (DOU de 14/09/2011), o Conselho de Recursos ... Nos termos do art. 308 ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... pelas Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e nº 6, de 11 de setembro de 1975; II - Contribuição ... corresponde àquela aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. § 1º As ... § 1º a 3º (Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011, art. 1º, caput). § 1º O consórcio que ... 57, caput). Seção IX Das Empresas de Fomento ... Subseção IV Da Opção pelo Recob Art. 308. A opção prevista no art. 304 será exercida ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... 6 Pode-se dizer hoje que o direito dos contratos se ... 33. STJ, Informativo 655, 27 de setembro de 2019. “A pretensão decorre do contrato ... 54 Na Itália, o art. 33 do decreto legislativo de 6/9/2005 sanciona com a nulidade ... integração das cláusulas contratuais gerais 57" para o Código Civil. 58 O n. 5 do § 11 da AGBG \xE2" ... Civil. V. 45, Jan-Mar/2011. Rio de Janeiro: Padma, 2011, p. 105. 110 ...
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Desafios da regulação da atividade cooperativista
O presente artigo procura evidenciar as particularidades que fazem da regulação em sentido estrito, incidente sobre atividade econômica cooperativista, um especial desafio ao permanente refinamento do regime jurídico das cooperativas. Ainda que limitado sob o propósito de apresentar o tema, não se furta o presente trabalho em sugerir um breve indício de proposta de resposta ao problema. Palavras-c
... ífico de atividades econômicas” (FIANI, 2011, p. 4) ... Book Direito Cooperativo.indb ... 6 , sem a qual não é possível distinguir o que ... Book Direito Cooperativo.indb 308 2/21/18 4:54 PM ... RONALDO GAUDIO ... 57). Max Weber (2000) menciona a necessidade de as ... Resolução Normativa n° 175, de 22 de setembro de 2008. Acrescenta o item 2 ao Anexo I e o item ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943 ... -
Sistema de garantias salariais
... (2) O Decreto n. 9.255, de 29.12.2017, reajustou o salário ... n. 680, de 6.7.15, convertida na Lei n. 13.189, de 19.11.2015 ... 57.271/65; Decreto-lei n. 15/66; Decreto-lei n ... 7º, IV, CF/88), a Lei n. 12.382, de 25.2.2011, trouxe curiosa regra: a autorização ao Poder ... 308, CCB/2002), em face de eventuais subsequentes ... 11.788, de 25 de setembro de 2008. Este pacto, também formalístico mas ...