decreto nº 6 473
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... • LEI N. 7.064, DE 6 DE DEzEMBRO DE 1982 — Situação de ... I — nos casos referidos no art. 473; ... II — durante o licenciamento ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0031794-96.2021.8.19.0002 (Fazendária), 18-03-2022
Recurso inominado nº 0031794-96.2021.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: JOSÉ LUIZ LOUREIRO PINTO. Recurso inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por JOSÉ LUIZ LOUREIRO PINTO em face ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é militar da reserva remunerada do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e foi para a...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001502-59.2018.8.19.0059 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO DECORRENTE DE DESMEMBRAMENTO. APELANTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91 E ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E ART. 2°, § 2° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Os Apelantes Hugo Ribeiro da Silva e Marcos Vinicius da Silva (i) pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e V e
... 461/473 e no ... Relatório Policial de fls. 242/273 ... AP 0001502-59.2018.8.19.0059 ... 6. Consoante se colhe dos autos, mais ... que motivaram o decreto prisional (index 517) e sua manutenção não se ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0307007-06.2016.8.19.0001 (Cível), 12-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0307007-06.2016.8.19.0001 Recorrente: Miguel Gustavo Ribeiro de Mattos Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e outro POLICIAL MILITAR - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE SOLDO, DO PERCENTUAL PREVISTO PARA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - GRETPM - PARA O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0184116-75.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-07-2020
PROCESSO Nº 0184116-75.2019.8.19.0001 RECORRENTE: Alexandre Raposo dos Santos RECORRIDO: Estado do Rio de Janeiro Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo autor em face da sentença de fls. 94/96 que julgou IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial através do qual o autor pretendia a condenação do réu a retificar o limite de gratificação de regime...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0040297-46.2020.8.19.0001 (Fazendária), 18-11-2020
PROCESSO Nº 0040297-46.2020.8.19.0001 RECORRENTE: Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Daniel da Silveira Filho Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo Estado em face da sentença de fls. 90/91 que julgou PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, condenando o réu a rever o valor dos proventos do autor, de modo a adequar os cálculos dos proventos ao soldo
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027765-37.2020.8.19.0002 (Fazendária), 23-11-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0027765-37.2020.8.19.0002 RECORRENTE: RENE ALVES DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE, COM APROVAÇÃO DE ENUNCIADO UNIFORMIZADOR: "Para o exercício do direito de obter o...
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Processo nº 0172300-04.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal de Fazenda Processo 0172300-04.2016.8.19.0001 Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais, Em que a Parte Autora Alega Ser Policial Militar Reformado por Incapacidade Física, Tendo Ingressado Na Corporação Em Abril de 2002, Reformado Com Os Proventos de Segundo Tenente, Conforme Art. 104,...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... 6. I — Para os ins previstos no § 2 º , art ... 131 e 473 da CLT, sendo que o texto atual do primeiro ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Referência: CPC/1973, art. 283. Lei nº 6.766/1979. Enunciado 283/FPPC ... Art. 321. O ... 420, II e 427 ... Art. 473. O laudo pericial deverá conter: ... I - a ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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Acordao N° 1375213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Apelação cível. Ressarcimento ao erário. Gratificação de dedicação exclusiva em tempo integral do magistério público - tidem. Auditoria do tribunal de contas do distrito federal. Exercício de outra atividade remunerada. Declaração inverídica do servidor perante a administração. Má-fé. Cancelamento da benesse. Decadência. Não verificação. Autotutela. Prescrição quinquenal. Marco inicial. Data de...
... pela Lei 2.834/2001, e no enunciado 473 da Súmula do STF. Prejudicial de decadência ... ressarcimento ao erário é regida pelo Decreto n. 20.910/1932, ... consoante jurisprudência ... Prejudicial de prescrição rejeitada ... 6. A inverídica declaração firmada pelo servidor ... -
Acórdão nº0000293-71.2017.8.17.2120 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 23-05-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0000293-71.2017.8.17.2120 Apelante: Flaviana Rodrigues de Souza Apelado: Município de Afrânio Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DO CONCURSO MUNICIPAL DE AFRÂNIO. EDITAL 01/2012.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006172-49.2020.8.19.0002 (Fazendária), 23-11-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0006172-49.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ANDRÉ TARGINE DE SOUZA COSTA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012197-47.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0012197-47.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ANSELMO BERTOLOTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE, COM APROVAÇÃO DE ENUNCIADO UNIFORMIZADOR: "Para o exercício do direito de obter o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0264433-60.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0264433-60.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027993-75.2021.8.19.0002 (Criminal), 06-09-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0027993-75.2021.8.19.0002 RECORRENTE: FABIO MAGNO FARIAS DE ARAÚJO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0103550-71.2021.8.19.0001 (Fazendária), 06-09-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0103550-71.2021.8.19.0001 RECORRENTE: GECILDO GOMES BENVINO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... ço, que não poderá em caso algum ultrapassar 6 (seis) meses. 3. O modo de calcular o período ... 473 e seu parágrafo único da Consolidação das ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 473, DE 19 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre a Concessão de Anistia Nas Condições que Menciona.
... encaminhado documentação à Comissão Especial constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993 ... Parágrafo único. O disposto neste artigo ... Art. 6° A anistia a que se refere esta medida provisória só gerará efeitos ...
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Acórdão nº 0000347-25.2013.8.05.0014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014
REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA EXORDIAL. REJEIÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU ENQUADRAMENTO E NOVA JORNADA DE TRABALHO À SERVIDORA. ESTABILIDADE ECONÔMICA DEFERIDA POR DECRETO MUNICIPAL 001/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 43 DA LEI N. 09/2004. EFEITOS CONCRETOS. ANULAÇÃO...
... ESTABILIDADE ECONÔMICA DEFERIDA POR DECRETO ... MUNICIPAL 001/2011. PREENCHIMENTO DOS ... 473/STF, o que lhe permite a revisão, anulação ou ... 6. Rejeitam-se as preliminares e, no mérito, ... -
Acórdão nº 0000247-70.2013.8.05.0014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014
REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA EXORDIAL. REJEIÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU ENQUADRAMENTO E NOVA JORNADA DE TRABALHO À SERVIDORA. ESTABILIDADE ECONÔMICA DEFERIDA POR DECRETO MUNICIPAL 001/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 43 DA LEI N. 09/2004. EFEITOS CONCRETOS. ANULAÇÃO...
... ESTABILIDADE ECONÔMICA DEFERIDA POR DECRETO ... MUNICIPAL 001/2011. PREENCHIMENTO DOS ... 473/STF, o que lhe permite a revisão, anulação ou ... 6. Rejeitam-se as preliminares e, no mérito, ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... A 22.12.77, por meio da Lei n. 6.514, modificou-se outra vez, o texto do Capítulo ... @@@Jurisprudência ... 1) súmula n. 473, do sTf — É lícito à Administração anular ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... Artigo 6 ... 1. Todo membro deverá elaborar e ... 473 e seu parágrafo único da Consolidação das ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Evaristo de Moraes Filho 6" discorre: “A ausência obrigatória de relaç\xC3" ... ) inclusão da empresa no programa por decreto do presidente da República; b) licitação de ... 473, de 10.3.1992. O modelo adotado pelo Banco ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... 472 473 474 Essas duas normas juntas “expressam a ... 522 6. Princípios e técnicas de Direito Penal e a ...