decreto nº 6 473
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... dos artigos 9º e 60 da Lei 6.176/1993 do Estado de Mato Grosso, alterado pela ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 473" ... ART. 89, § 1º, IV ... Processo Penal n\xC3" ...
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Direito Administartivo
... de boa-fé, conforme disposto na Súmula 473, STF; B: incorreta. O princípio da eficiência ... de despesa, pode ser realizada mediante decreto ... (B) A autotutela administrativa ... 1.º, § 6.º), se consideram “atos públicos de ...
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Modelos
... II, da Lei 8.935/94 e art. 19, da Lei 6.015/73, a pedido da parte interessada conforme ... de 1985, tal como regulamentada pelo Decreto n. 93.240/86 e pelas Normas de Serviço da ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ARTS. 26, CAPUT E § 2º, 337, 467, 468, 472, 473, 474, 475-N, 711, II, DO CPC/73, 1º DO DECRETO 20.910/32 E 25, II, DA LEI 8.906/94. SÚMULA 211 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... 201 e 473 do CPP), à oitiva de testemunhas (arts. 202 – ... 6. O fato de a testemunha arrolada em ... 59 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941: vadiagem) também é um ...
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Acordao N° 1807798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
Fazenda pública. Pretensão de ressarcimento ao erário. Decisão do tribunal de contas. Princípio da actio nata. Prescrição não configurada. Fazenda pública. Policial militar. Auxílio-moradia majorado. Cônjuges militares. Dependência recíproca. Majoração paga em duplicidade. Interpretação errônea de lei. Temas 531 e 1009 do stj. Desconstituição de boa-fé a partir da data do óbito do cônjuge em 15/4/
... 1. De acordo com artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e em respeito ao Princípio da ... deles não se originam direitos” (Súmula 473 do Supremo ... Tribunal Federal e art. 114 da Lei ... 6.Na hipótese, o autor foi condenado pela morte da ... -
Defensores ambientales en Colombia y razonamiento abductivo en el acceso a la justicia
El objetivo de este artículo es analizar el derecho de acceso a la justicia de los defensores ambientales en Colombia a través de la abducción, un modo de inferencia descubierto por el filósofo Charles Sanders Peirce. Tomando un enfoque metodológico cualitativo, la técnica de análisis de datos seleccionada es el “Análisis de Discurso”; aplicarla a las fuentes (normas de derecho colombiano e...
... 6) ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, ... ejemplos llegan con la expedición del Decreto Presidencial n. 660 (2018a). Aunque se trata ... Sentencia T-473 de 2018 (M.P.: Alberto Rojas Ríos) , 2018b ... -
Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... mas pressupõe uma vinculação que se prolonga 6 ... Assim, fatos que poderiam, normalmente, ... Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.1999. Se o afastamento por ... @@@1.3.1. Ausências legais ... O art. 473 consolidado elenca várias hipóteses em que ...
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... Da mesma forma, o Decreto n. 99.684/1990, que regulamenta o do Fundo de ... 6 Verifica-se a maternidade e o cuidado com os ... O art. 473 da CLT estabelecia somente um dia de falta ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 6.266-0-MC, Distrito Federal, em decisão ... BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS ... óbice da comitas gentium (contra: Weiss, II/473 ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... 5. Considerações finais. 6. Referências ... 1. INTRODUÇÃO ... Não ... Brasil e promulgada internamente pelo Decreto nº 3.678/2000. A cartilha de princípios da ... 120, p. 468-486, nov./dez. 2018, p. 473. 81. MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à ...
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Da organização sindical
... 510-E no Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, a proposta visa ... 2ª Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 29.6.2001), de modo que o sindicato tem legitimidade ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 473 05/03/2018 15:34:24 ... Art. 528 ... Art ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, ... atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de ... 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT) ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... quando o Estado-Juiz ao prolatar o decreto dá a cada um o que é seu, gerando efeitos erga ... 6". Condições da ação ... As condições da a\xC3" ... Início da instrução : artigo 473 do Código de Processo Penal. Depois de prestado ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20/6/2012; REsp 1.149.071/SC, Rel. Ministra Eliana ... 7, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, 1, do ADCT). Ao ... atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importncias pagas a ttulo de ...
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Artigos 471 a 476
... (Incluído pelo Decreto-lei n. 3, de 27.1.1966) ... § 4 º O ... salários, o contrato passará a ficar suspenso 6 ... Art. 473 – Vide página 357 ... Art ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ... 964 TJSC – AG 00.005113-6 – 1ª C. Crim. – Rel. Des. Nilton ... 5. ed. São Paulo: RT, p. 473 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ...
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Acórdão, Processo nº 5000140-31.2017.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 30-06-2022
... 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91 ... 6- Apelação da parte Autora improvida. Sentença ... o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação ... /401/402/409/411/413/415/417/431/437/455/467/473 ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... Houve também modificações nas Leis ns. 6.019, de 3.1.1974 (Trabalho Temporário e ... 2018, já que não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos ... 282 — TST — v. arts. 131 e 473" — CLT ... ABONO ANUAL PREVIDENCIÁRIO ... \xE2\x80" ...
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Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 13/2022 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 24 dias do mês de novembro de 2022, à
... Processo nº 18/2400-0004107-6 ... Encaminhamento: a "Força Tarefa IPERGS" ... 473"-480, entendendo que não há ... impedimentos jur\xC3" ... regulamentado pelo Decreto nº 55.916/2021 , localizado na av. Presidente ...
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Exercício de algumas profissões
... 12.378/2010 ... 3. ARTISTA ... A Lei n. 6.533, de 24.05.1978, trata das profissões de ... Diversões, tendo sido regulamentada pelo Decreto n. 82.385, de 05.10.1978, e define esses dois ... 473, I e II, da CLT) ... Esse tratamento revela-se ...
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Direito Administrativo
6. d ireito a dministrativo ... Wander Garcia, ... (A) As Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, que tratam da ... a referida lei, o ministro expediu decreto estabelecendo a estrutura organizacional e o ...
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Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO SANCIONADOR. REGULAÇÃO DE OPERAÇÕES CAMBIAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MULTA POR ILÃCITO CAMBIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ARTS. 3º E 6º DO DECRETO Nº 23.258/33. DECRETO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM STATUS DE LEI ORDINÃRIA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 6 ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... 473, § 3º), devendo ... EBOOK CPC ANOTADO E ...
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Acordão da , 24-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. SÚMULA 473/STF. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de qualquer omissão, contradição,...