decreto nº 6 473
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... 476, CLT; 6 ... b) afastamento previdenciário, por ... 28, Decreto n. 99.684/90). 10 ... Também é o que ... 473 da CLT. Entretanto, há diversas outras ...
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Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... 395, 6, CPC italiano). É diversa a orientação do ... ópria ou pelo Poder Judiciário (Súmula nº 473, STF) e as leis prevalecem até que revogadas ou ... A antiga e importante LICC (Decreto-Lei nº 4.657, de 04/09/1942), atual LINDB (Lei ...
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Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
... ÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (Decreto n º 678/92): Artigo 8 — Garantias ... 473, § 3º e 476, § 4º, do CPP). Se alguma ... disporia de 18 minutos para fazer a defesa e de 6 para eventual tréplica. Se fossem 20, o tempo ...
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Direito administrativo
... foi comentado em conjunto com a Súmula 473 a seguir ... @@2ª ETAPA: Anulação e ... 6 Anteriormente ao advento da Lei 9.784/99, a ... Data: 13/12/1963 ... O Decreto n. 50.776/1961 foi editado para disciplinar o ...
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Sentença com número 5599715-16.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 15-06-2023
... sob pena de afronta aos artigos 6°, III, e 52, ambos do Código de Defesa do ... ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ ... DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO ... “Súmula 590 – As disposições do Decreto no 22.626/33 não se aplicam às taxas ... de ...
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Decisão com número 5461094-51.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 05-01-2024
... Assim, entendo que deve prevalecer o decreto ... absolutório para o crime em questão ... do laudo de constatação citado ... (…) 6. CONCLUSÃO ... A partir das análises ... atualizada por meio da RDC nº 473" de 24/02/2021, da ANVISA, que trata ... das subst\xC3" ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... e pelo Pacto dos Direitos Civis e Políticos 6 e aprovados pela Assembleia Geral da ONU em ... O Decreto n. 19.770, de 19.3.1931, que regulamentou a ... 473 do STF) ... Assim, a “administração pode ...
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nº 2006.34.00.023757-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Enero de 2008
... Autuado em: 6/9/2007 17:15:18 ... Processo Originário: ... 473" do CPC, que não permite discussão de questão j\xC3" ... 4.º do Decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura). No mesmo sentido, a ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 6.019, de 3 de janeiro de 1973; e ... IV — os ... 473 e seu parágrafo único da Consolidação das ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Responsabilidade Trabalhista. Inserida em 20.6.2001 e alterada pelo Tribunal Pleno, em 18.4.2002 ... empregados da embarcação é regida pelo Decreto Legislativo n. 2.681/12, que estabelece em seu ... Art. 473 ...
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Acórdão Nº 37109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... Decreto Presidencial de 29/4/2020, que resultou na ... 473 do STF). Ora, reinstauração do status quo ante ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 ... MS 37109 AGR / DF ... art. 52, III, f, ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... ência do réu; 5 a ) em razão da prevenção; 6 a ) em razão da distribuição. 7 a ) em razão ... 70, 73 e 74 do Decreto-lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... 473 PRINCIPAIS REGRAS ... Verificar-se-á a ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 4.1.6) Doutrina pátria e os direitos fundamentais: O ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado ... No art. 473, há a relação de casos em que o empregado não ...
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Da execução
... 11.232, de 22.12.05, que entrou em vigor em 23.6.06, alterou substancialmente o CPC nesses dois ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao ...
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Direito do Trabalho
... 9º, § 3º, da Lei 6.019/74, O contrato de trabalho temporário pode ... Isso porque nos termos do Decreto n. 6.481/2008, que traz a Lista das Piores ... 473, II, CLT ... Gabarito “C” (OAB/Exame ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ... (Incluído pela Lei n. 4.072, de 16.6.1962) ... § 3º Não caracteriza grupo ... I — nos casos referidos no art. 473; (Incluído pelo Decreto-Lei n. 1.535, de ...
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Artigos 129 a 153
... (Redação dada pelo Decreto-lei n. 1.535, de 13.4.1977) ... DO DIREITO A ... e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo ... I – nos casos referidos no art. 473; (Incluído pelo Decreto-lei n. 1.535, de ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... , pode-se citar a seguinte legislação: Decreto n. 439, de 31.5.1890, estabelecendo as ... 565, de 12.7.1890) 6 ... Já transposto o século, surge o ... 10, § 1º, ADCT, combinados com art. 473, III, CLT) ... Suprimiu, ainda, o ...
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Introdução
... 4.1.6) Doutrina pátria e os direitos fundamentais: O ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ... No art. 473, há a relação de casos em que o empregado não ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... conhecer de um mesmo fato em dois processos.” 6 5. “On discute sur l´origine exacte du bis de ... e consignações, ex-vi do disposto no Decreto-lei n. 1.061, de 20 de Janeiro de 1939, que ... 473) determina que “é defeso à parte discutir, no ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.1999. Se o afastamento por ... 13.135, de 17.6.2015, esta norma não trouxe as modificações ... 1.3.1. Ausências legais ... O art. 473 consolidado elenca várias hipóteses em que ...
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Direito dos contratos
... 166, II, do CC) ... 4.1.3.2.6. Inexistência de configuração de outras ... 4.561/1964) e de alienação fiduciária (Decreto-Lei 911/1969) ... 4.3.6.2. Contratos atípicos ... 473, parágrafo único) ... 4.7.5. Morte ... Nos ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Art. 136-A da Lei 6.404/76 ... v. Lei 9.307/1996 – Dispõe ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... LICITUDE DO ACOLHIMENTO DA CONTRADITA. ART. 473, § 3º, I, CPC/15. Veda a lei, por presunção ...
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Exercício de algumas profissões
... Decreto-lei n. 526, de 01.07.1938, mas seu nascimento ... 100, e, pela Lei n. 6.269, de 24.11.1975, foi instituído um sistema de ... 473, I e II, da CLT) ... Esse tratamento revela-se ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... dos artigos 9º e 60 da Lei 6.176/1993 do Estado de Mato Grosso, alterado pela ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 473" ... ART. 89, § 1º, IV ... Processo Penal n\xC3" ...