definição direito propriedade
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O que é o objeto 'moradia' do Programa Minha Casa, Minha Vida? / What is the 'housing' object of the Minha Casa, Minha Vida Program?
O direito à moradia e o direito ao planejamento urbano ainda não são afirmados como direitos subjetivos ou como direitos fundamentais de aplicação imediata. A exigibilidade desses direitos, assim como dos demais direitos sociais, só é possível a partir da definição de uma política pública. Neste artigo, apresentamos crítica ao Programa Minha Casa Minha Vida como política pública incapaz de...
... O direito à moradia e o direito ao planejamento urbano ... sociais, só é possível a partir da definição de uma política pública. Neste artigo, ... acaba se subordinando ao direito de propriedade, e apenas quem tem condições de pagar pelo ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... IV - Propriedade industrial; registro do comércio; legislação ... ção, reestruturação lotação, definição de competência, revisão de funcionamento e ...
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Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PEDIDO IMPLÍCITO. EXPURGOS. TABELA ÚNICA. 1. A intervenção estatal na economia como...
... a conformam com o Estado Democrático de Direito, consignado expressamente em nossa Lei Maior, ... confisco, constitui privação de propriedade sem o devido processo legal (art. 5º, LIV). E ... gerador que se protrai no tempo, a definição legal dos juros de mora deve observância ao ... -
Possessórias e petitórias coletivas de posse velha se transmutam em 'ações estruturais' com 'diálogo institucional': mais um passo na publicização do direito civil contemporâneo / Collective possessories and petitories of old possession transmuted into 'structural actions' with 'institutional dialogue': another step in publicizing contemporary civil law
As ações possessórias e as ações petitórias coletivas de posse velha passam a partir do CPC 2015 a ter função diversa, pois se transmutam em ‘ações estruturais’ ou ações com ‘diálogo institucional’, direcionando-se ao que se pode denominar de publicização do direito civil introdução. O presente texto analisa a propriedade privada, posse e seus conflitos coletivos na atualidade brasileira diante...
... órias (que tem como objeto a posse com debate baseado na propriedade) ou ações coletivas (que envolvam grupos em busca de moradia ou terra ... habitacional advém de fontes federais da União e a definição de política agrária também tem essa conformação, com maiores aportes ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... : a explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do ... mesma seja a titular ou que, sendo de propriedade de terceiro, se encontre a seu serviço ou sob ... A remuneração, a definição das funções, a composição dos termos e as ...
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Acórdão Nº 0702572-92.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-02-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CONVERTENDO-O EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, BEM COMO DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO (10/12/2015). LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA PARADIREITO...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO ... DESPROPORCIONAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE. DEFINIÇÃO PELO STJ, NO ... TEMA 905, DA ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... definição de responsabilidades compartilhadas entre a ... , materializando a função social da propriedade ... Responsáveis: Ministério das Cidades; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...
... diz respeito à definição da legislação aplicável à relação mantida ... propriedade de empresa igualmente estrangeira e sem ... nº 1.530/1995), e a Convenção de Direito ... Internacional Privado (Código de ... -
Acórdão nº 2006/0124190-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO). AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RECUSA. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. ART. 620 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1. É legítima a recusa pela exeqüente de nomeação à penhora de bem de difícil
... vez que a situação de fato - a co-propriedade - é-lhes comum ... 5. A Lei Complementar ... um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas ... " (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 8ª ed., 1996, p. 220) ... -
Análise econômica da propriedade
ANáLISE ECONôMICA DA PROPRIEDADE 1 Mestre e Doutora em Direito pela Universidade da Califórnia em Berkeley. Bacharel em Direto (2000) e ... Quando cuidamos de algo “nosso”, a definição de responsabilidade é clara e os benefícios também. Da mesma forma, o ...
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Princípios de direito ambiental
... 3.2.2. princípio da função socioambiental da propriedade ... A propriedade é garantida pela Constituição Federal (art. 5º, ... Sob a perspectiva econômica, costuma-se dizer que a definição dos custos de produção de determinada empresa poluidora deve levar em ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... que o autor não teria feito prova da propriedade do objeto da ação; e iv) a incompetência da ... AUTARQUIA, COM VEDAÇÃO À CONCESSÃO DO DIREITO DE USO. PLEITO ADICIONAL DE COBRANÇA DE TAXA DE ... ável, outrossim, que a falta de uma definição político-legal que suspenda, mesmo que ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... vinculadas, no que couber, na definição e implementação de ações relativas a ... ções, contratos e outros ajustes de direito administrativo; e ... b) assuntos disciplinares e ... , solução de controvérsias, propriedade intelectual, comércio digital e outros temas ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e ... idôneo, moral e legítimo de definição.” Determinei a aplicação do procedimento ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... 6. não mantenham, em sua propriedade, trabalhadores em condições análogas às de escravos; ... 7. o imóvel ... e Mercados do Ministério da Economia, a partir da definição" da faixa inalienável da gleba, de que trata o § 4º do art. 6º da Lei n\xC2" ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... CAPÍTULO I ... Definição e Âmbito de Aplicação ... Para os efeitos ... Direitos Protegidos ... Toda mulher tem direito" a uma vida livre de violência, tanto na esfera p\xC3" ... vida ou integridade ou danifique sua propriedade; ... e) tomar todas as medidas adequadas, ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... ção das salas de exibição de propriedade de empresas brasileiras; ... III - ... os fins deste artigo, aplica-se a definição de empresa brasileira constante no § 1º do art ... as seguintes sanções restritivas de direito, sem prejuízo das sanções previstas no art. 13 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-263900-69.2008.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A VIVO S/A. SERVIÇOS DE VENDA DE APARELHOS E ORIENTAÇÃO DOS CONSUMIDORES QUANTO AO USO DE CELULARES EM LOJAS DA PRÓPRIA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS ENFÁTICOS CONCERNENTES À IDÉIA BÁSICA DE ISONOMIA E À VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. As atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e...
... âmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no ... quanto ao uso deles - em loja de sua propriedade - é serviço de telefonia propriamente dito, ... que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história. O ... -
Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... do princípio da igualdade e do direito antidiscriminação para que a concretização do ... se vê em relação ao direito de propriedade e na clássica justificação que se atém apenas ... A definição de âmbito de proteção de direitos, a adoção ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; ... ções pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se ... § 4º Para definição do valor originalmente devido, serão observados ...
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Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... porte, a associações, a fundações de direito privado e a sociedades cooperativas, excetuadas ... deste artigo não transferirá a propriedade dos recursos ao agente financeiro ... § 3º ... diferenciado, por ocasião da definição da comissão pecuniária de que trata o § 3º do ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... ção de conceitos próprios destes ramos (Direito Civil: definição de propriedade, por exemplo), quer seja na obediência aos comandos ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do 7º (sétimo) mês subsequente à definição dos termos, limites e condições referidos no ... , com o objetivo de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica, ... § 2º Ao adquirir a propriedade dos lotes ou o direito de uso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária ... ária deverá apresentar título de propriedade, inscrição de ocupação, certidão de ... Da Definição da Área de Porto Organizado ... Art. 15. Ato do ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,