definição direito propriedade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104914920194058000), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0810491-49.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JÚNIOR EMENTA. CONSTITUCIONAL.
... propriedade por parte do INCRA, seja diante do vasto lapso ... dessas famílias viola frontalmente o direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa ... INÉRCIA DO INCRA. DEMORA NA DEFINIÇÃO DA SITUAÇÃO DAS FAMÍLIAS. AMPLIAÇÃO DOS ... -
Acórdão nº 0005932-89.2007.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE VENDA DE POSSE LAVRADO EM CARTÓRIO DE NOTAS. PRELIMINARES REJEITADAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO FEITO. PRECLUSÃO SOBRE A EVENTUAL OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. MÉRITO....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... DE NULIDADE ... SEUS EVENTUAIS IRMÃOS. DEFINIÇÃO DAS QUOTAS PARTES ... CONDICIONADAS À CONCLUSÃO ... PARTE DO IMÓVEL QUE ERA DE ... PROPRIEDADE DO ESTADO DA BAHIA. INEXISTÊNCIA DE ... POSSE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5002305-87.2018.4.04.0000),09-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (INSS). LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO RE 870.947/SE PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) PELO INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). 1. Transitada em julgado a decisão proferida no processo de conhecimento, e tendo início a execução, devem ser observados, a priori,
... sido diferido pelo aresto exequendo a definição dos consectários da condenação para a fase de ... ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez ... -
Regularização fundiária urbana
... direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das unções sociais da propriedade urbana e rural e o direito ao meio ambiente gicamente equilibrado ... Dessa definição podemos extrair que a regularização dominial é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5007530-88.2018.4.04.0000),09-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (INSS). LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO RE 870.947/SE PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) PELO INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). 1. Transitada em julgado a decisão proferida no processo de conhecimento, e tendo início a execução, devem ser observados, a priori,
... sido diferido pelo aresto exequendo a definição dos consectários da condenação para a fase de ... ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5006966-12.2018.4.04.0000),09-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (INSS). LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO RE 870.947/SE PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) PELO INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). 1. Transitada em julgado a decisão proferida no processo de conhecimento, e tendo início a execução, devem ser observados, a priori,
... sido diferido pelo aresto exequendo a definição dos consectários da condenação para a fase de ... ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez ... -
Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... objetos incorpóreos (virtuais), bem como questões envolvendo propriedade intelectual e, até certo ponto, a questão envolvendo animais ... 238 ... patrimônio é um conceito jurídico indeterminado que tem por definição comum ser o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa (física ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5009003-12.2018.4.04.0000),09-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (INSS). LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO RE 870.947/SE PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) PELO INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). 1. Transitada em julgado a decisão proferida no processo de conhecimento, e tendo início a execução, devem ser observados, a priori,
... sido diferido pelo aresto exequendo a definição dos consectários da condenação para a fase de ... ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5007470-18.2018.4.04.0000),09-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (INSS). LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO RE 870.947/SE PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) PELO INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). 1. Transitada em julgado a decisão proferida no processo de conhecimento, e tendo início a execução, devem ser observados, a priori,
... sido diferido pelo aresto exequendo a definição dos consectários da condenação para a fase de ... ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5003465-50.2018.4.04.0000),09-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (INSS). LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO RE 870.947/SE PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) PELO INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). 1. Transitada em julgado a decisão proferida no processo de conhecimento, e tendo início a execução, devem ser observados, a priori,
... sido diferido pelo aresto exequendo a definição dos consectários da condenação para a fase de ... ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5009140-91.2018.4.04.0000),09-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (INSS). LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO RE 870.947/SE PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) PELO INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). 1. Transitada em julgado a decisão proferida no processo de conhecimento, e tendo início a execução, devem ser observados, a priori,
... sido diferido pelo aresto exequendo a definição dos consectários da condenação para a fase de ... ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5007163-64.2018.4.04.0000),09-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (INSS). LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO RE 870.947/SE PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) PELO INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). 1. Transitada em julgado a decisão proferida no processo de conhecimento, e tendo início a execução, devem ser observados, a priori,
... sido diferido pelo aresto exequendo a definição dos consectários da condenação para a fase de ... ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei ... ) não é mais suficiente para a definição ... da competência para a tributação dos ... propriedade intelectual. Diz também que eles são abstratos, ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-06-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DAINTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69.PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS.AUSÊNCIA. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DOCPC/15.1. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienadofiduciariamente, em razão...
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Da propriedade imobiliária
... 5.1 DA PROPRIEDADE ... A propriedade é o direito real por excelência, que dá ao proprietário a faculdade de usar, ... são aqueles que constam no texto de lei, porém sem nenhuma definição para que o magistrado, no momento de proferir a sua decisão, possa fazer ...
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Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021. Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.
... Não se incluem na definição de que trata o inciso IX do caput as aplicações ... para enganar o público, ressalvados o direito ao uso de nome social e à pseudonímia e o ... direito autoral ou outros direitos de propriedade intelectual; ou ... VI – cumprimento de ...
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Entre o privado, o público e o comum: repensando os direitos de propriedade da terra/Between the private, the public and the common: rethinking land property rights.
... questionar prática e teoricamente os fundamentos e os efeitos do direito de propriedade" (2015, p. 261)--,argumenta-se neste trabalho que o ... Tal clareza na definição dos direitos de propriedade opera para estabilizar as relações entre as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002014720164058204), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0800201-47.2016.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLENE MEDEIROS BEZERRA CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Welison Araujo Silveira e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Sousa De Ataíde e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... ção, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores. A ausência de ... Na definição da competência, não cabe análise de mérito, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076294220134058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0007629-42.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Raimundo Geraldo Maramaldo De Andrade APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Paula Peixoto Itaborahy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... , que é o Órgão responsável pela definição dos terrenos de marinha afirma que as barracas ... EMENTA:DIREITO" AMBIENTAL. PROCESSUAL CLIVIL. EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 25046-71.2015.5.24.0066) 11-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. 1. HORAS "IN ITINERE". DEFINIÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA EM TEMPO MUITO INFERIOR AO EFETIVAMENTE DESPENDIDO PELO TRABALHADOR. QUEBRA DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevâ
... 1 ... HORAS "IN ITINERE". DEFINIÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA EM ... ção Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva ... ção desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se ... -
Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... Nos termos da definição legal, os direitos difusos são os ... de Fulano restringido pelo direito à propriedade e pelo direito de defesa de Beltrano), nos termos ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Mário Pasco 1 , “o Direito Processual do Trabalho é, por definição objetiva, um direito instrumental; sua finalidade ‘é de atuar, na ... suporte nos princípios constitucionais da função social da propriedade e no da função social do contrato previsto no art. 421 do CC 38 ...
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Conclusões
... conjugadas com a Teoria Comunicacional do Direito, delimita-se o direito positivo como corpo de ... a propriedade das pessoas somente pode advir de lei. No âmbito ... , nestas últimas, aquelas que regem a definição dos tributos e suas espécies, bem como, em ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser ... 2 Tal definição demonstra o poder absoluto que o proprietário tem sobre a coisa, podendo ...