Delitos contra propriedade industrial
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... pelos Membros cuja importância industrial seja a mais considerável e dezoito serão ... Qualquer recurso interposto por um Membro, contra a declaração do Conselho de Administração, ... , qualquer que seja a sua classe, de propriedade pública ou privada, que se dediquem à ... aplicável a uma coletividade inteira por delitos cometidos por alguns dos membros, não deverão ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Trabalhadores contra os incs. III, X e XV do art. 2º, o art. 3º, o ... trabalhadores de determinado setor industrial, expostos a agentes ... nocivos. Mais do que uma ... autárquicas; (b) os delitos, previstos tanto no direito interno quanto ... em ... O perigo é uma propriedade" inerente do ... agrotóxico de causar danos à sa\xC3" ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... Crimes contra a natureza: (de acordo com a lei 9.605/98). 7 ... , houve uma expansão tecnológica e industrial, que se intensificou no decorrer da Segunda ... meio ambiente, a função social da propriedade e, novamente, a redução das desigualdades ... meio ambiente fossem enquadradas como “delitos de desobediência às prescrições emanadas do ... -
Processo penal
... do agente com a ofendida, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III ... "1. Nos delitos fiscais, o pressuposto de quaisquer dos tipos que ... ão no processo dos crimes contra a propriedade imaterial, distribuição de inquérito policial ... ção da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; ... c) regime aberto ...
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A gestão de ilegalismos de Foucault como categoria de análise de questões jurídicas no Brasil
A proposta desse artigo é examinar e fornecer um subsídio teórico e analítico para pesquisas jurídicas. Para tanto, empreendeu-se uma pesquisa exploratória que investigou a ferramenta “ilegalismo” e suas possíveis contribuições como categoria de análise para definir e explicar problemas normativos e a atuação do judiciário na modernidade. O principal referencial é Foucault, cuja leitura foi feita
... pela própria população, como atentar contra a subsistência de uma comunidade ou o ... ça sobre os direitos pessoais ou de propriedade, ao passo que havia uma legislação dura quando ... ário que fomentaram a expansão industrial, pois era uma forma de se esquivar das cobranças ... apontam um crescimento notável dos delitos contra a propriedade em fins do século XVIII e ... -
Coordenadores e autores
... medida em que apenas os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública ... que Eva lhe transfira desde logo a propriedade da casa, mas perderá esse direito se Eva vier a ... á competente para julgamento de ambos os delitos conexos ... (B) a Justiça Estadual será ... 40 ... Lucas, um grande industrial do ramo de couro, decidiu ajudar Pablo, seu amigo ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... ente federativo diverso, o que atentaria contra a autonomia administrativa, financeira e ... ção desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se ... COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... que a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1º da Lei nº ... ção desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se ... COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... por RMJ GARRIDO PATRIMONIAL LTDA contra o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI , objetivando, ... , sobre a transmissão de imóvel de propriedade de seus sócios, visando a integralização do ... INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279/96 (propriedade ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , observa-se que a demanda é movida contra pessoa jurídica de direito privado, que não ... ção desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se ... COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... à análise da insurgência do Autor contra os descontos empreendidos pelo Réu, por meio do ... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... LXXVIII - a todos, ... COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
... , “As obrigações civis que nasçam dos delitos" se regerão pelas disposições do código penal\xE2\x80" ... , não impede um processo civil posterior contra pessoas não acusadas nem condenadas penalmente ... industrial pela empresa Colza como se fosse azeite para ... O estado pode congelar ou apreender a propriedade da pessoa acusada se houver receio de que ela ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... o exercício das pretensões dirigidas contra a Fazenda Pública, conforme se infere do aludido ... ção desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se ... COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... seria, o remédio constitucional, cabível contra lei em tese, hipótese que supostamente viria a ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... de que trata este artigo são de propriedade da União, cabendo a seus titulares a posse ... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ... intramuros, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. O Supremo Tribunal ... se haja imputado a suposta prática dos delitos incluídos na esfera de competência de referido ...
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A Historicidade dos Direitos Humanos
... , omitindo-se que se tratava da propriedade de uns poucos, com a complacência e cumplicidade ... de salvaguardar a inviolabilidade de todos contra interferências arbitrárias em sua vida e ... 109 E que desde a Revolução Industrial as mulheres tiveram inestimável participação ... constitucionais estimulava a prática de delitos contra os direitos humanos ... Sob o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5000495-72.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... Os delitos de lavagem de capitais e outros citados de ... garantir a não aplicação da lei penal contra si mesmo e o livre acesso aos países ... de dissimular a origem, destino e propriedade dos valores transacionados nas respectivas contas ... Ayrton Senna da Silva, 1736, SL 2, Industrial, Paranaguá/PR e Alameda Cel. Elysio Pereira, ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... pela parte autora acima identificada contra o ente público também identificado ... É ... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... LXXVIII - a todos, ... COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... O réu se insurgiu contra a presente ação por não ser esse juízo o ... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... LXXVIII - a todos, ... INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279/96 (propriedade ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... prestação de fazer com pedido liminar, contra o Estado da Bahia, através do Planserv - Plano ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... de ação de obrigação de fazer movida contra o Estado da Bahia, pelos motivos expostos na ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279/96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279/96 (propriedade ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... , observa-se que a demanda é movida contra a União Federal, que não pode figurar como ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... falar q ue ao ajuizar vários processos contra a fazenda pública, fracionando o pedido que tem ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Propriedade de Veículos Automotores, Obrigação ... prestação de fazer com pedido liminar, contra o Estado da Bahia, através do Planserv - Plano ... COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...