Delitos contra propriedade industrial
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A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet: Aspectos de Direito Internacional Privado, Pelo Prisma do Direito Francês e do Direito da União Europeia
Objective - The article offers an original contribution to the debate about the application of substantive law and the eligible jurisdiction that should judge the liabilities disputes between the so-called Internet giants' enterprises and the users. Methodology/approach/design - The article brings a bibliographical and case law review of both France and the European Union about International...
... de uma ação ajuizada por um usuário contra o Facebook ou, ainda, se a responsabilidade pela ... eventuais violações de direitos de propriedade intelectual ou, ainda, de concorrência desleal ... regras de conflito para esses diferentes delitos devem ser buscadas em diferentes instrumentos. A ... ção e os direitos da propriedade industrial, os quais são abrangidos pelo âmbito de ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ... prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública é suspenso durante a ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... em juízo com a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra o acionado, também acima nominado ... Sendo o ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... A prescrição de pretensão contra o Estado está regulada no Decreto nº. 20.910, ... Propriedade de Veículos Automotores] ... Reclamante: ... COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... de Obrigação de Fazer com pedido liminar contra o ESTADO DA BAHIA , por ser beneficiária do ... ção desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se ... COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Do crime
... , com armas de calibres diferentes, atiram contra C (afastada a hipótese de coautoria) e ficar ... lesiva, não é capaz de tipificar os delitos contra a fé pública ... O simples fato de a ... conduta, cuja ativi-dade comercial ou industrial transforma a receptação em empreendimento ... -se em situação de perigo, pois a propriedade que vigiava já havia sido assaltada ...
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Língua portuguesa
... ” que está em disputa, mas de propriedade a respeito do assunto. 2: Errado ... O texto ... 10 manifesto contra os preconceitos da harmonia clássica que ... ção da 28 pena de morte em casos de delitos relacionados a drogas é claramente uma ... povo apenas tocado pela Revolução Industrial e pela civilização carbonífera do norte da ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... a efetivação do direito à saúde contra ESTADO DA BAHIA , conforme documentação que ... continuam a promover alterações na propriedade da autora sem alvará e sem licença prévia com ... /BA) Parte Autora: Polisal Comercio Industrial E Servicos Ltda - Me Advogado: Marcelo Junqueira ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... , acordam em receber a denúncia oferecida contra ... ANDERSON BRAZ DOS SANTOS em relação aos ... Industrial, Guarapuava/PR, CEP: 85.053-410, a prática das ... denúncias, caso sejam elucidados novos delitos por ele ... praticados ... O ora denunciado, ... liberdade e propriedade quanto no âmbito formal, ao assegurar-lhe ... -
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... pela parte autora acima identificada contra o ente publico também identificado ... É ... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... LXXVIII - a todos, ... COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... outras situações, a transmissão da propriedade dos bens imóveis, conforme a dicção do inciso ... vez que se trata de ação de cobrança contra o Estado Réu, por benefício pecuniário não ... COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... litigioso à insurgência da parte Autora contra a inércia do Réu em lhe garantir a ascensão ... ção desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se ... COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra o Estado da Bahia, aduzindo, em suma, que é ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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... , sabe-se que as ações intentadas contra a Fazenda Pública podem ser objeto da ... ção desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se ... COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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... pela parte autora acima identificada contra o ente público também identificado ... É ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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... pela parte autora acima identificada contra o ente publico também identificado ... É ... ção desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se ... COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Leis
... , ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e ... atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida mediante o pagamento ... rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de ... Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei n. 2.848, de ...
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Liberdade
... estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos ... , à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: [ ... ] 15) todo cidadão ... se tornará efetiva por pena de prisão contra o diretor responsável e pena pecuniária ... profissão moral, intellectual e industrial. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... contra o Estado da Bahia, na qual aduz que a PARTE RÉ ... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... § 1º As normas ... COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... contra atos do Poder Público e outras providências, ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... contra atos do Poder Público e outras providências, ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279/96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279/96 (propriedade ...
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... pela parte autora acima identificada contra o ente publico também identificado ... É ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279/96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279/96 (propriedade ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... pela parte autora acima identificada contra o ente publico também identificado ... É ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... falar q ue ao ajuizar vários processos contra a fazenda pública, fracionando o pedido que tem ... ção desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se ... COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... contra o Estado da Bahia, na qual aduz que a PARTE RÉ ... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... § 1º As normas ... COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...