Deportação de estrangeiros
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001136-30.2016.5.06.0341), 07-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES EXISTENTES NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO APENAS EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA DECLARAR A LIQUIDAÇÃO DO PLR E DOS DEMAIS TÍTULOS CONDENATÓRIOS PELA MODALIDADE DOS ARTIGOS, NA FORMA DO ARTIGO 509, II, DO CPC.
... visse afligido a situações vexatórias como a da própria deportação, tal como previsto em todas as legislações nacionais que regulamentam a entrada de estrangeiros nos diversos países do mundo. Neste sentido, vale lembrar o que prevê o ... -
SECRETARIAS - EDITAL Nº 02122 SELEÇÃO DE PROFESSORES DE LÍNGUA INGLESA DA REDE PÚBLICA ESTADUALDE MATO GROSSO PARA PARTICIPAÇÃO DO PROGRAMA DE INTERCÂMBIO INTERNACIONAL NA INGLATERRA NO ANO DE 2023
... Embaixadas e das Instituições Federais responsáveis pela deportação de ... estrangeiros; ... 6. Estar ciente, também, de que é ilegal e ...
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Obama pode beneficiar 5 milhões de imigrantes ilegais por decreto
... que tornará até cinco milhões dos estimados 12 milhões de estrangeiros ilegais no país imunes à deportação, concedendo-lhes licença para ...
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Acórdão nº RHC 29965 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTUDANTE. VISTO. AUSÊNCIA DE TEMPESTIVA RENOVAÇÃO. DEPORTAÇÃO. RAZOABILIDADE E LEGALIDADE ... 1. Trata-se na origem de Habeas Corpus ... feito antes do término do prazo inicialmente concedido e que estrangeiros irregulares devem ser notificados para que se retirem do País, pena de ...
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Para a obtenção do visto, os estrangeiros referidos nos itens III e V do artigo 15, deverão apresentar cópia do ... que lhe fôr assinado para fazê-lo, não sendo possível a deportação; ... III - Entregar-se à vadiagem e à mendicância; ... IV - ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... estaria “orientada no sentido de reduzir o afluxo de estrangeiros aos estritamente úteis e necessários ao nosso desenvolvimento, por não ... o Brasil; b) arcarem com os custos do transporte oriundos da deportação de seus nacionais; e c) prestarem cooperação técnica e financeira para ... -
A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
... ão os que não se encontram nesse rol se apresentavam como estrangeiros. O artigo 12 da Constituição brasileira de 1988, prescreve que , in ... III e IV, a legislação contemplou aspectos relativos à deportação e expulsão, respectivamente. Antes, porém, de apresenta-los, importante ...
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MOBILIDADE HUMANA INTERNACIONAL, POLÍTICAS MIGRATÓRIAS E DIREITOS HUMANOS: avanços e recuos
O contexto atual de crescente e diversificada mobilidade humana a nível global, caracterizado pelo aumento dos fluxos migratórios e do número de refugiados, coloca questões aos níveis económico, social e político e novos desafios às políticas migratórias e à proteção dos direitos humanos. Este artigo pretende refletir sobre o fortalecimento de políticas públicas promotoras da inclusão e do...
... as suas políticas para atraírem estudantes, trabalhadores estrangeiros altamente qualificados, empresários e investidores, oferecendo-lhes um ... os seus direitos de cidadania aprisionados, vivem com medo da deportação, isoladas, exploradas, em sofrimento psicológico e em ansiedade quanto ao ... -
SECRETARIAS - D.O. nº 28693 de 1/03/2024 - EDITAL 004-24 SEL PROF INTERCAMBIO 3 EDIÇAO 2025
... deportação de estrangeiros; ... 6. estar ciente, também, de que é ilegal e ...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
... do país à migração, com a permissão para entrada de estrangeiros de nações amigas e o estímulo econômico-material que visava ao ... garantia por meio das retiradas compulsórias (repatriação, deportação e expulsão) ... O Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/1980) que ...
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Acórdãos nº 0037343-11.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2015
... ão de permanência da paciente (sujeita à deportação no plano administrativo). A imposição da cautelar ... Princípio da igualdade entre brasileiros e estrangeiros, segundo o artigo 5°, caput , da Lei Maior, a ser balizado ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... e textos de autores de referência, tanto nacionais como estrangeiros. Enquanto o enquadramento bibliográico utiliza-se da fundamentação dos ... o do devido processo legal) eventuais sanções, incluindo a deportação ou mesmo extradição” (SARLET, 2012) ... Lei de Migração: um ...
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A Relativização de Prerrogativas do Estado Frente a uma Releitura dos Parâmetros Internacionais de Proteção aos Direitos dos Migrantes
O presente artigo pretende examinar a aplicabilidade dos direitos humanos ao fenômeno da migração internacional, principalmente os limites da discricionariedade estatal em confronto com os direitos dos migrantes ilegais. Para tanto, analisar-se-á, primeiramente, o direito à circulação e à residência no contexto da migração.
... garantias que devem ser observadas pelos Estados em casos de deportação, desde aquelas referentes à detenção às relativas ao devido ... 1 ... , 7 são titulares inconcussos de tal direito os nacionais e estrangeiros legalmente situados no Estado. Todavia, em atenção às transformações ... -
Direito Internacional Público e Privado
... (1) Na zona econômica exclusiva (ZEE), os Estados estrangeiros não podem usufruir da liberdade de navegação nem nela instalar cabos e ... (4) O direito brasileiro veda a deportação de estrangeiro acusado da prática de crime político ... (5) É ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1242534 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO IRREGULAR DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. RESOLUÇÕES DO CNI. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL ... sem visto temporário de trabalho e determinação de deportação ... Os recorrentes alegam que o Conselho Nacional de Imigração era ...
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nº 2004.33.00.021879-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Marzo de 2005
... o paciente para deixar o país em oito dias, sob pena de deportação (fls. 23) ... 2. A MMª Juíza Federal Maízia Seal Carvalho Pamponet, em ... e explicitados na referida norma, também o são aos estrangeiros residentes no País ... Por óbvio que o termo residente, tal como ali ...
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Personalidade Internacional - Estrangeiros
Neste capítulo você aprenderá sobre: ... · Tipos de vistos ... · Conceitos de deportação, expulsão e extradição ... · Asilo político e asilo diplomático ... @1. Considerações iniciais ... Observando-se os indivíduos que se ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0045703-3 de T4 - QUARTA TURMA
... IRREGULAR DE ESTRANGEIROS NO PAÍS - ILEGALIDADE DAS RESOLUÇÕES NºS ... 31/98 E 01/99 DO ... sem visto temporário de trabalho e determinação de deportação ... Os recorrentes alegam que o Conselho Nacional de Imigração era ...
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Direito Fundamental À Saúde
... à titularidade do direito à saúde, cabe indagar se os estrangeiros" não residentes no Brasil também teriam assegurado o direito à saúde, j\xC3" ... à dignidade da pessoa humana, impedindo que haja a imediata deportação. 195 Constata-se, assim, que a proteção constitucional do direito à ...
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nº 2003.39.00.010518-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Abril de 2004
... 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de prisão e posterior deportação. Aduzem, todavia, que se postaram diante do Fórum de Belém, como membros ... 5º, IV e XVI), estendidos aos brasileiros e aos estrangeiros com ingresso regular no País, hipótese em que se enquadram os pacientes ...
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As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
... ção da nova Lei de Migração, a situação jurídica dos estrangeiros no Brasil era regulada pela Lei n. 6.815/80, o Estatuto do Estrangeiro ... da lei; e XXII – repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas (BRASIL, 2017a) ... Entre os princípios asseverados pelo ...
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DECRETO Nº 96998, DE 18 DE OUTUBRO DE 1988. Regulamenta o Decreto-lei 2.481, de 3 de Outubro de 1988, que Dispõe Sobre o Registro Provisorio para o Estrangeiro em Situação Ilegal No Territorio Nacional.
... 2º ... Art. 4º Os estrangeiros que requererem registro provisório estarão isentos do pagamento de ... Parágrafo único. Ficará sujeito à pena de deportação imediata o estrangeiro que prestar declaração falsa no processo de ...
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Decisão monocrática Nº 184828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
... do país e, no particular, da desacreditação de diplomatas estrangeiros. 2. Os pacientes, há mais de 1 ano, deixaram de ser oficialmente ... respeitar o procedimento fixado pelo direito internacional, a deportação representa, em si, um ato de violência; ... iv) O art. 176 do ...
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Contratos com características específicas
@3.1. Contratação de Estrangeiros ... @@3.1.1. Exercício de Atividade Remunerada - Obtenção de Visto ... Nesta hipótese, o estrangeiro ficará sujeito à deportação, sem prejuízo das medidas judiciais e sanções penais decorrentes ...