depósito prévio e inafastabilidade da jurisdição
20850 resultados para depósito prévio e inafastabilidade da jurisdição
-
Dissídios Individuais ? Fase de Conhecimento (primeira instância)
... Defensor Público, com atuação na jurisdição territorial da autoridade judiciária da Justiça ... constitucional ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inc. XXXV, da CF/88) ... sem a prova do pagamento ou do depósito ... ÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO ...
-
Título X
... DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMO-LOGAÇÃO DE ACORDO ... mais, pois o devedor terá conhecimento prévio dos pedidos formulados pelo credor no processo e, ... poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida ... a garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição (CF, Art. 5º, XXXV) ...
-
Acórdão Nº 1198884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão concernente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do
... inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5°, XXXV, CF/88) e ... prestou jurisdição e enfrentou as questões suscitadas com a ... qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o ... -
Comentários à reforma trabalhista: Processo do trabalho - justiça gratuita, honorários, custas, execução
... inafastabilidade da jurisdição, ademais, por ofensa ao disposto ... de abertura de contraditório prévio sobre o cálculo; ... 2) utilização da TR ... poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas ...
-
Introdução - (arts. 643 a 646)
... envolver matéria sujeita à sua jurisdição; ... V - os conflitos de competência entre ... depósito , regrada pelo art. 627 e seguintes do Código ... relação à perícia, exigir depósito prévio dos honorários ressalvadas as lides decorrentes ... e LIII), do acesso à justiça e inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV), do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08015375520194050000), 27-10-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Discussão sobre Legitimidade. Indispensabilidade da autorização expressa. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE 573.232/SC (Tema 82 - "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa,
... inafastabilidade da jurisdição, ao acesso ao Poder Judiciário e ... outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à ... -
Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... Trata-se do princípio da inafastabilidade do controle judicial, segundo o qual a lei não ... ções comerciais e trabalhistas exige o prévio esgotamento de todos os meios de constrição ... de ofício em qualquer grau de jurisdição ... Comentário: ... O “ artigo 11-A ... árias próprias e do empregado e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período ...
-
Acórdão Nº 1360168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS LEGAIS. LEI Nº 13.876/2019. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93,
... Justiça Estadual (no exercício da jurisdição" federal ... delegada) para a Justiça Federal, at\xC3" ... inafastabilidade da prestação jurisdicional, (art. 5º da Lei ... cujo depósito" prévio passa a ser condição para a interposiç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000414-49.2016.5.06.0000), 22-11-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. "É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.". Inteligência da OJ 98 da SDI-2 do C. TST. Segurança...
... DEPÓSITO PRÉVIO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. " É ... princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da duração razoável do ... -
Decisão monocrática Nº 1416848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
... ÇÃO EXERCER A AUTOTUTELA – INAFASTABILIDADE DO DEVER DO PODER JUDICIÁRIO EM ZELAR PELA ... DE DEFESA – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROVAS DOCUMENTAIS E ... 2. A jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente ... do valor atualizado da causa, cujo depósito" prévio passa a ser condição para a interposiç\xC3" ...
-
Acórdão Nº 1273471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E POR NOVO BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. E OUTROS. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: PRECEDENTES. LICITAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. XXI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOVAÇÃO PROCESSUAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. BEACH CLUBS.
... jurisdição extraordinária neste Supremo Tribunal ... 3 ... a destruição de pedras, bem como o depósito de resíduos sólidos’ (art ... Assim, resta ... –, bem como superar o ausente debate prévio de ... determinados preceitos constitucionais ... “PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ... ÓBICES PROCESSUAIS ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2018.03.99.001670-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-12-2019
-
Acórdão Nº 0000998-18.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A PARTE ADVERSA. 1. Não obstante ser exigível a juntada de documentação específica e possível sancionar aquele que não a apresenta, é prescindível a apresentação da cópia do...
... DESNECESSIDADE DE PRÉVIO" REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AJUIZAMENTO DA A\xC3" ... em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, porquanto o exaurimento da via ... depósito” ... Na sequência, o magistrado, indeferiu ... -
A desjudicialização da execução e a delegação de atividades de satisfação do direito
... e doutorando em Teoria Geral da Jurisdição e do Processo pela PUC-RS. Advogado ... 1 ... , independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por ... Por isso, novamente se defende, o preparo prévio e efetivo é condição de possibilidade do ... de jurisdição e à inafastabilidade do controle jurisdicional serão objeto de muitas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001695-29.2015.5.06.0015), 25-07-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Impossível conhecer de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO AZTECA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra negativa de seguimento de Recurso Ordinário, quando não...
... recolhido 50% (cinquenta por cento) do depósito relativo ao Recurso Ordinário de fls ... da CLT, tornando obrigatório o pagamento prévio de depósito recursal para interposição de ... Invoca o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, também conhecido como direito ... -
Sobre o pronunciamento 'ex officio' da usucapião: notas reflexivas sobre uma proposta de interpretação 'sociológica' do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil
... 632 do Código Civil (como no depósito gratuito por prazo indeterminado, mediante ... ônio do usucapiente + inexistência de prévio reconhecimento favorecedor do usucapiente – ... proferido em primeiro grau de jurisdição. Não apenas para que seja obtida, via reforma, a ... (consubstanciada no princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional), cf. F. C. PONTES DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000483-97.2015.5.06.0103), 29-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. - Tal posicionamento se justifica, uma vez que a recorrente não atendeu ao pressuposto recursal do depósito prévio para interposição do apelo, consoante disposto no § 1º do artigo 899 da CLT, o qual é exigível, na espécie. Desse modo, considerando que, nos termos do...
... não atendeu ao pressuposto recursal do depósito prévio para interposição do apelo, consoante ... judicial ofende o princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) ... -
Direito de trânsito
... ça e ofensa ao princípio da inafastabilidade da apreciação pelo poder judiciário de lesão ... Data: 14/03/1995 ... A exigência do prévio pagamento das multas como condição para o ... apreensão, o veículo é "recolhido ao depósito e nele permanecerá sob ... custódia e ... jurisdição do acidente também quantificará as lesões ...
-
Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... 4, TRT/RJ - Contagem de juros. Depósito garantidor da dívida ou adimplemento total da ... (2010) ... Súmula n. 7, TRT/RJ - Aviso prévio indenizado. Não Incidência de contribuição ... requerentes o direito de exercer a jurisdição nas regiões em que residem seus familiares e, ... Art. 651 da CLT. Princípios da inafastabilidade ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000559-07.2015.5.06.0141), 24-04-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. LEI Nº 12.275/2010. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). ART. 899, § 7o, DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA SÚMULA 86, DO C. TST. DEPÓSITO RECURSAL INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES DO C. TST. I - Impossível...
... LEI Nº 12.275/2010. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). ART. 899, § 7o, DA ... da CLT, tornando obrigatório o pagamento prévio de depósito recursal para interposição de ... Ressalta o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, também conhecido como direito ... -
Outros Meios de Impugnação das Decisões
... estará sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, ou à remessa de ofício também ... , pois não havia a necessidade de depósito recursal, tampouco o pagamento de custas ... 495/07, que passou a exigir o depósito prévio de 20% sobre o valor da causa como pressuposto ... Law , e ínsito no princípio da inafastabilidade, que é garantido pelo princípio da separação ...
-
Considerações e algumas recentes decisões sobre a concessão parcial do benefício de justiça gratuita
... condição do ingresso em juízo, o “depósito preparatório” do valor discutido contra o ... Depósito prévio do valor monetariamente corrigido e acrescido de ... 3. Sob o mesmo fundamento de inafastabilidade do controle jurisdicional, foi apresentada a ADI ... exercer seu direito ao duplo grau de jurisdição e pedir um novo julgamento que substitua a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001003-60.2015.5.06.0102), 12-12-2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EMPREGADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. Segundo estabelecem os artigos 789, § 1.º e 899 e seu § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal...
... das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro ... pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, plasmado no art. 5.º, XXXV, da ... , não inclui a dispensa de recolhimento prévio do depósito recursal. Embora o inciso VII do ...