depósito prévio e inafastabilidade da jurisdição
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Acórdão nº 2004.41.00.004352-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Enero de 2007
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exigência do depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito tributário, como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo, não ofende o princípio do devido processo legal, dado que a Constituição não assegura o princípio do duplo grau no...
... administrativo sem a necessidade de depósito prévio do valor correspondente a 30% da quantia ... as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV) e da ... -
Acórdão nº 2003.01.00.041286-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 31 de Mayo de 2005
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO (CPC, ART. 557). DEPÓSITO PRÉVIO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exigência do depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito tributário, como pressuposto de admissibilidade do recurso...
... pedido de afastamento da exigência do depósito de 30% para processar recursos administrativos. ...prévio por afronta ao artigo 151, III, do CTN. É o ...ídico, a garantia ao duplo grau de jurisdição. Por isso mesmo, também o Plenário deste ... as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV) e da ... -
Teoria geral da execução trabalhista
... para a falta de credibilidade da jurisdição trabalhista. . Ainda que tenha um título ...ão diz que o contraditório necessita ser prévio. Não obstante, diante de uma situação de ..., quando comenta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, revela que o alcance ... poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas ...
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Petição Inicial
... apreciada pelo sujeito investido de jurisdição. No entanto, embora investido de jurisdição, ... CLT e pelas leis especiais, tal como depósito de FGTS 525 (condenação por frustração da ... há de invocar o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no inc. XXXV ... determinada lotação para outra, sem seu prévio consentimento. Ou seja, uma vez investido como ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...769). @@@1.2.1. Duplo grau de jurisdição. Como destaca Nelson Nery Junior 13 , “o ... legal, do contraditório ou da inafastabilidade da jurisdição. O acesso à Justiça e o ...A doutrina também tem incluído o depósito recursal como integrante do preparo, embora este ..., inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada ...
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Direito Administartivo
...ão existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, o ingresso de ação ... ato do poder público é condicionado ao prévio exaurimento da instância administrativa. . A: ... (C) As águas subterrâneas e em depósito são bens públicos da União, razão pela qual a ... (A) Em nome do princípio da inafastabilidade da jurisdição, deve o Poder Judiciário ...
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Sentença nº 1001495-95.2020.5.02.0611 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... dia trabalhado, sem a projeção do aviso prévio). Por outro lado, tendo em vista a modalidade de ...), no prazo de 10 (dez) dias a contar do depósito da CTPS em Secretaria pela autora, de cujo ato ... em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição, haja vista que compete à parte ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... e propiciaria maior efetividade à jurisdição trabalhista e também maior segurança jurídica ... consagra o chamado princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça. Dispõe ...844, da CLT);. h) contraditório prévio antes da homologação dos cálculos (§ 2 o do ...d) gratuidade processual;. e) depósito recursal (art. 899 da CLT): a exigência de ...
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nº 2002.38.00.054886-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Abril de 2004
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exigência do depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito tributário, como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo, não ofende o princípio do devido processo legal, dado que a Constituição não assegura o princípio do duplo grau no...
...CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ...ática esta sujeita ao duplo grau de jurisdição". De fato já se encontra consolidada na jurisprud\xC3"...ório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição. Nessa esteira de entendimento, ... -
Legitimidade dos sindicatos para a defesa processual dos interesses transindividuais 170 Dissídio coletivo
... que ocorrerem dentro da respectiva jurisdição” (art. 28, alínea “a”), consagrando, no ... do afastamento do princípio da inafastabilidade da jurisdição pela EC n. 45/2004, assinalando ... que não precisa ser necessariamente prévio, podendo vir de forma expressa ou tácita na ...7.701/88). . 19.3. Depósito recursal e custas processuais . A sentença ...
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nº 2003.38.00.030387-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Abril de 2004
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exigência do depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito tributário, como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo, não ofende o princípio do devido processo legal, dado que a Constituição não assegura o princípio do duplo grau no...
...CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ...ório e da ampla defesa, e da inafastabilidade da jurisdição. Nessa esteira de entendimento, ... -
Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... pronunciamento do primeiro grau de jurisdição. Assegurado às partes o duplo grau de ... formal e o preparo (custas e depósito recursal dentro do processo do trabalho) (conf. ...ém aí deve ser enquadrado o depósito prévio das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e ...ção, pois o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF) ...
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nº 2001.01.00.024314-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Mayo de 2002
AGRAVO REGIMENTAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A exigência de depósito prévio para a interposição de recurso administrativo não fere os princípios da ampla defesa e do contraditório 2. Jurisprudência pacífica do STF, STJ e deste Tribunal. 3. Agravo a que se nega provimento.
... constitucional a exigência de depósito prévio para a interposição de recurso ... de 1988 não garante o duplo grau de jurisdição administrativa. 2. Recurso não provido." (ROMS ...inafastabilidade... -
nº 2001.34.00.004405-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 23 de Noviembre de 2007
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exigência do depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito tributário, como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo, não ofende o princípio do devido processo legal, dado que a Constituição não assegura o princípio do duplo grau no...
... administrativo sem a necessidade de depósito prévio, correspondente a 30% (trinta por cento) ... as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV) e da ... -
nº 2000.40.00.006227-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exigência do depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito tributário, como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo, não ofende o princípio do devido processo legal, dado que a Constituição não assegura o princípio do duplo grau no...
... a segurança ao fundamento de que o depósito recursal prévio não ofende princípios ...ório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição. Nessa esteira de entendimento, ... -
Acórdão Nº 1316381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELATIVA À INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. PRETENSA APLICAÇÃO DO TEMA 796 AO CASO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO GUARDA SEMELHANÇA...
...recurso ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos ...devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma. vez que se violação ...depender. de. exame. prévio. de. legislação. infraconstitucional, por ... -
Acordão da , 10-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÃRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OMISSÃO EM PARTE. ACOLHIMENTO DA VIA SEM EFEITO INFRINGENTE. TEMAS 339, 660 E 895/STF. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RE.1. A leitura do acórdão embargado permite constatar a omissão quanto à alegação de ofensa dos arts. 5º, XXXV; LIV; LV; e 93, IX, da Constituição Federal pelo acórdÃ
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista. . Ainda que tenha um título ... disciplina um sofisticado procedimento prévio para a desconsideração da personalidade ...IV – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem ... atentar contra o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5 o , XXXV, da ...
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Da entrevista com o cliente
...á como se isentar daquilo que não tinha prévio conhecimento. . MODELO BÁSICO DE ENTREVISTA ... com o processo, incluindo-se custas, depósito recursal, despesas processuais e extrajudiciais, ...ão à Justiça (princípio da inafastabilidade de jurisdição). Conforme art. 369 do Código ...
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Dos recursos
... pronunciamento do primeiro grau de jurisdição. Assegurado às partes o duplo grau de ... formal e o preparo (custas e depósito recursal dentro do processo do trabalho) (conf. ...ém aí deve ser enquadrado o depósito prévio das multas previstas no art. 538, parágrafo ...ção, pois o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5e, XXXV, CF) ...
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Crimes de Prefeitos
... de Prefeitos, sem necessidade do prévio" impeachment , figura hoje desaparecida em relaç\xC3"...ário, em razão do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional previsto no 5º, XXXV, ..., estar-se-ia subtraindo, da jurisdição do Poder Judiciário, a apreciação e o ...ício de particulares, sem o prévio depósito do preço estipulado, configura o peculato de uso ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Poder Judiciário, à efetividade da jurisdição e do processo e ao procedimento. Acrescente-se ... lado, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição e da necessidade de se proferir ... de solução de conflito; III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar ... Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome ...
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A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
..., os principais avanços no acesso à jurisdição estatal, delimitando com clareza o advento 193 ...899 da CLT, ao recolhimento do depósito recursal, como condição prévia ao conhecimento ... de tutela representado pela inafastabilidade da jurisdição, princípio constitucional que ... dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos ...
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... humanos como um tema restrito à jurisdição doméstica de um Estado. Os direitos humanos ... da República, seguida da troca ou depósito do instrumento de ratificação. Portanto, o ...prévio dos recursos internos, por meio do qual a vítima ... , consagrando o princípio da inafastabilidade e da assistência jurídica para os pobres. A ...
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O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o direito processual do trabalho
...) a fim de garantir-se efetividade à jurisdição. . O procedimento processual denominado ... 5. EXIGÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO . O art. 5º, LV, (44) da Constituição ... exemplo do desvio de bens – sobretudo depósito de dinheiro em contas correntes e aplicações ...inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF). ...