desacato de autoridade
-
Acórdão nº 2410-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 17 de Junio de 2008
Processual Penal. Crime de Receptação Qualificada C/C Formação de Quadrilha e Desacato a Autoridade. Hábeas Corpus. Liminar Indeferida. Alegação de Constrangimento Ilegal por Excesso de Prazo na Formação da Culpa. Arguição Também de Ilegalidade da Prisão Cautelar, e de Possuir Requisitos Pessoais para Responder ao Processo em Liberdade. Informações do Juízo Demonstram que o Processo que se...
... PACIENTE: CLEBER ALVES DE OLIVEIRA ... AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA ... DE ANGICAL ... PROCURADOR DE ... crime de recptaqao qualificada c/c formagao de quadrilha e desacato a autoridade. habeas corpus. liminar indeferida ... alegacao de ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Estudar a possibilidade de revisão da legislação sobre abuso e desacato à autoridade ... Apoiar a aplicação da Lei Complementar nº 88/96, ...
-
DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
... ção, que deverá ser apresentado sempre que solicitado pela autoridade aduaneira, será bastante para comprovar a condição de mandatário ... 12, 13 e 26, ou no caso de desacato à autoridade aduaneira ... Art. 29. Será aplicada a pena de suspensão ...
-
Julgamento 7000050-50.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. DESACATO. EXISTÊNCIA DE DOLO. Evidenciada a conotação pejorativa das palavras proferidas, desprezando o militar em serviço, em nítida finalidade de humilhar, menosprezar, aviltar, rebaixar a autoridade da vítima, e, consequentemente, a função militar exercida por ela, caracteriza o dolo inerente ao delito do desacato, não sendo o caso de considerar mero estado de...
... EMENTA: APELAÇÃO. DPU. DESACATO. EXISTÊNCIA DE DOLO. Evidenciada a conotação pejorativa das palavras ... autoridade da vítima, e, consequentemente, a função militar exercida por ela, ... -
Direito Tributário
... ícitos como hipótese de incidência do tributo, entretanto, a autoridade fazendária poderá exigir o tributo decorrente da venda dos ... o auxílio da força pública quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, quando necessário à efetivação de ...
-
Artigos 73 a 75
... dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade ... Parágrafo único - São competentes para impor ...
-
Decisão da Presidência nº 151965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DE DESACATO ... ARTIGOS 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL ... ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE ... ao cumprimento imediato da condenação, conforme decidido pela autoridade coatora; no tocante ao segundo, data venia, não restam dúvidas quanto a ...
-
Decisão da Presidência nº 143968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2017
... NÃO EXTENSÃO AO CRIME DE DESACATO A MILITAR, PREVISTO NO ARTIGO 299 DO CPM ... BENS TUTELADOS DIVERSOS ... , descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade", por entender que a tipificação é incompatível com o art. 13 da Conven\xC3" ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1679-018, DE 26 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre Normas e Condições Gerais de Proteção Ao Trabalho Portuario, Institui Multas pela Inobservancia de Seus Preceitos, e da Outras Providencias.
... em dobro em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1575, DE 04 DE JUNHO DE 1997. Dispõe Sobre Normas e Condições Gerais de Proteção Ao Trabalho Portuario, Institui Multas pela Inobservancia de Seus Preceitos, e da Outras Providencias.
... em dobro em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1630-013, DE 09 DE JUNHO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre Normas e Condições Gerais de Proteção Ao Trabalho Portuario, Institui Multas pela Inobservancia de Seus Preceitos, e da Outras Providencias.
... em dobro em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1728-019, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre Normas e Condições Gerais de Proteção Ao Trabalho Portuario, Institui Multas pela Inobservancia de Seus Preceitos, e da Outras Providencias.
... em dobro em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.296538-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2002
Ação penal - Desacato, apologia de crime ou criminoso e incitação ao crime - Delitos sequer em tese caracterizados - Ordem concedida - Trancamento da ação penal determinado. O art. 286, CP, incrimina a conduta de incitar, induzir, instigar, provocar, estimular à prática de qualquer crime, quer criando a idéia do ilícito, quer reforçando propósito já existente. Se não houve exortação à prática de...
EMENTA: Ação penal - Desacato, apologia de crime ou criminoso e incitação ao crime - Delitos sequer em ... Não se caracteriza a infração de desacato, quando a autoridade que se diz desacatada não se encontrar presente, no momento em que foram ... -
Pobreza de infrator faz Justiça Federal relevar multa por desacato
Pobreza de infrator faz Justiça Federal relevar multa por desacato
A autoridade fazendária tem poder para não cobrar por uma infração fiscal com base nas características pessoais do infrator — desde que isso não resulte ... -
Legislação
... 2. Quando necessário, a autoridade competente ou qualquer órgão apropriado de cada país poderá, após ... fício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na reincidência, a multa especificada no ...
-
Decisão da Presidência nº 23654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... Regional Federal da 1ª Região - TRF1, que teria afrontado a autoridade de decisão proferida por esta Corte na ADI 1.127/DF ... Consta dos autos ... 7º, §§ 2º e 3º - suspensão da eficácia da expressão 'ou desacato' e interpretação de conformidade a não abranger a hipótese de crime de ...
-
Decisão monocrática nº 2014.04535108-54 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PENAL, 14-05-2014
... 647 e 648, I, ... do CPP, indicando como autoridade coatora a MMª. Juíza de ... Direito do Juizado Especial da Comarca de ... CRIME DE DESACATO. REMESSA AO JUÍZADOESPECIAL. DESIGNAÇÃO ... DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR ...
-
Julgamento 7001454-39.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CRIME MILITAR DE DESACATO A SUPERIOR (ART. 298 DO CPM). AUTORIA E MATERILIADE. COMPROVAÇÃO. COMPROVADAS. CONSUMAÇÃO. MEIO DIGITAL. TELEFONE CELULAR. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. AGENTE COLÉRICO. IRRELEVÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO ABSOLUTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. DECISÃO POR...
... MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CRIME MILITAR DE DESACATO A SUPERIOR (ART. 298 DO CPM). AUTORIA E MATERILIADE ... em primeiro (Instituições Militares) e em segundo graus (Autoridade desacatada), o art. 298 do CPM contém a fundamental elementar ... -
Decisão Monocrática nº 54569-7/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Septiembre de 2009
... CRUZ desocupe o referido imóvel em dez dias, sob pena de desacato a esta autoridade, sendo que findo tal prazo e não seja cumprida tal ...
-
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Caso o parlamentar seja preso, a autoridade deve enviar os autos de prisão em flagrante para a sua respectiva Casa, ... profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua ...
-
Ações constitucionais na justiça do trabalho
... violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça ... ambiente de trabalho, prisão de depositário infiel, prisão por desacato à ... autoridade judicial etc. Cabe perante o Juiz da Vara do Trabalho ...
-
DECRETO Nº 187, DE 09 DE AGOSTO DE 1991. Regulamenta a Lei 6.446, de 5 de Outubro de 1977, que Dispõe Sobre a Inspeção e Fiscalização Obrigatorias do Semen Destinado a Inseminação Artificial em Animais Domesticos.
... Art. 11.O auto de infração será lavrado pela autoridade competente que a houver constatado, devendo conter: ... I - nome do ... Art. 16. O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como o ...
-
Funções essenciais à justiça
... “ ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente ” , bem como nos princípios do devido processo legal, e da ... úria e difamação, não englobando os crimes de calúnia e de desacato à autoridade. Ademais, segundo o STF, essa prerrogativa constitucional ...
-
A urbanidade na advocacia
... hipótese de enquadramento de eventuais excessos no tipo penal de desacato à autoridade e aos funcionários públicos. O art. 331 do Código Penal ...
-
Julgamento 0000003-94.2016.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 10-05-2018
... Ex JAIR SANTOS DE SOUZA como incurso, por duas vezes, no crime de desacato a superior (artigo 298 do CPM), em continuidade delitiva, à pena final ... 5. Militar que, livre e conscientemente, desafia a autoridade de seu superior hierárquico, durante solenidade, na presença de seus ...