Descriminantes putativas sobre a situação de fato
159 resultados para Descriminantes putativas sobre a situação de fato
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ...Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei nº ...Descriminantes putativas. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ...Erro sobre elementos do tipo. Art. 20 - O erro sobre ...Descriminantes putativas. § 1º - É isento de pena quem, por ... pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Diverge a doutrina sobre o conceito analítico de crime, com as seguintes posições: a) crime é um fato típico e antijurídico , sendo a culpabilidade ... a lei ambiental contempla verdadeira situação de responsabilidade “penal”. Nesse caso, .... 22. Descriminantes putativas (também chamado erro permissivo) . As ...
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Do crime
... . considerarmos determinado fato como causa do resultado é preciso que façamos ... de um caso em que o omitente cria a situação de risco ou de perigo para outrem. Com seu ... do processo, os fatos constitutivos sobre os quais se assenta a pretensão punitiva do ... Descriminantes putativas. § 1º É isento de pena quem, por ...
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Direito penal
... Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar .... Erro sobre elementos do tipo . Art. 20. O erro sobre ... . Descriminantes putativas . § 1º É isento de pena quem, por ... pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, . tornaria a ação ...
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Decisão monocrática Nº 172384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... vítima), combinado com o 20, § 3º (erro sobre a pessoa), do Código Penal. Conforme descreveu, ... 4º QUESITO: O réu cometeu o fato sob o domínio de violenta emoção logo após .... A situação não se confunde com o erro de tipo permissivo, .... Descriminantes putativas . § 1º - É isento de pena quem, ...
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Acordao N° 1650134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Confissão espontânea. Resistência. Lesão corporal contra três vítimas. Palavra dos policiais. Laudos periciais. Pedido da defesa para isenção de pena. Artigo 20, § 1º do código penal. Inviabilidade. Não comprovação de descriminantes putativas. Dosimetria. Fração de 1/6 (um sexto). Concurso formal delitos de lesão corporal. Fração...
...NÃO COMPROVAÇÃO DE. DESCRIMINANTES PUTATIVAS. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM ... pelas circunstâncias, supõe situação" de fato que, se. existisse, tornaria a ação leg\xC3"... proporcional a fração de 1/6 (um sexto) sobre. a pena mínima abstrata, para cada ... -
Acórdão, Processo nº 5001642-60.2021.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 30-11-2022
... de que sua conduta caracterizaria fato típico criminoso e não teve intenção de ...ótese que se amolde às chamadas descriminantes putativas, é necessário que o agente suponha istir, por erro, uma determinada situação de fato que legitima seu comportamento, não ... há de se falar em completo desconhecimento sobre a ilicitude do fato. Comprovadas a autoria e a ...
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Direito Penal
...Assim, o Delegado passa a deliberar sobre a possível incidência do princípio da icância. . Nessa situação hipotética, para chegar à conclusão correta, o ...De fato, consoante as informações prestadas pela ...Estamos, aqui, a tratar das descriminantes putativas. Apenas para relembrar o candidato, se ...
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Acórdão, Processo nº 5004543-77.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
...221273393). Erro de tipo. Descriminantes putativas. Caracterização. Para configurar o ... existir, por erro, uma determinada situação de fato que legitima seu comportamento, não ... para Seychelles, onde teria uma reunião sobre investimentos com funcionários da Panasonic, aos ...
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Acórdão, Processo nº 0002276-98.2017.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
...De fato, em 28 de setembro de 2017, na Rua Áurea de ... prisão (28109/2017) para "trocar ideias" sobre dieta e como estavam se sentindo; não era para a ...ótese que se amolde às chamadas descriminantes putativas, é necessário que o agente suponha istir, por erro, uma determinada situação de fato que legitima seu comportamento, não ...
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Acórdão Nº 0020047-81.2017.5.04.0771 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-09-2017
...évio proporcional e multa de 40% incidente sobre" os depósitos de FGTS. Valor da condenação que \xC3"..., que extirpa direitos do trabalhador, o fato motivador da justa causa deve ensejar a ...Descriminantes putativas. § 1º - É isento de pena quem, por ... pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação ...
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Multa Agravada Pelo Dolo: Questões Probatórias, Análise do Erro Como Hipótese de Descaracterização do Dolo e Dosimetria da Qualificação
... sua caracterização e os efeitos do erro sobre o elemento subjetivo necessário, o dolo. . 2. ..., agravada pela materialização da situação pela administração, antes do seu efetivo ... pela mera constatação da conduta ou do fato, ou penal, quando caracterizada pela exigência ... . Descriminantes putativas . § 1º - É isento de pena quem, por ...
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Absolvição baseada em circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena
...“Erro Sobre Elementos do Tipo. Art. 20. O erro sobre ...Descriminantes Putativas § 1º É isento de pena quem, por erro ... pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação ...
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Tipicidade
... do termo entendendo que ao se dizer que um fato é típico é porque o legislador resolveu ... ou não ser confirmada de acordo com a situação concreta em que o fato típico ocorrer. . 10.4 ...sobre esta necessidade no que tange às condutas de ...20 par. 1º CP) , nas chamadas descriminantes putativas fáticas , em que uma conduta ...
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Do crime (arts. 13 a 25)
Relação de causalidade (art. 13, caput) - Superveniência de causa independente (art. 13, § 1º) - Relevância da omissão (art. 13, § 2º) - Crime consumado (art. 14, inciso I) - Tentativa (art. 14, inciso II) - Pena de tentativa (art. 14, § único) - Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15) - Arrependimento posterior (art. 16) - Crime impossível (art. 17) - Crime doloso (art. 18,...
...A noção sobre o tema advém-nos do teor do artigo 1º, do ...O fato se compõe do comportamento humano e da ..., pois, encontrava-se como garante da situação ou tinha em relação à situação fática um ...Os preceitos sobre causas descriminantes, excludentes ou atenuantes de culpabilidade, .... Descriminantes putativas . § 1º É isento de pena quem, por erro ... -
Acórdão Nº 0001488-18.2019.8.24.0054 do Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DO FATO. TESE RECHAÇADA. APELANTE QUE TRANSPORTOU EM SEU VEÍCULO UMA ESPINGARDA CALIBRE NOMINAL .28, MARCA CBC E DUAS MUNIÇÕES CALIBRE NOMINAL .28...
...Diante de tal situação fática, ao denunciado Luan Carlos Gunther foi ..., em razão do erro de proibição sobre a ilicitude do fato, por entender que inexistiu ...Descriminantes putativas § 1º - É isento de pena quem, por ... -
Acórdão Nº 0001233-87.2018.8.24.0024 do Primeira Câmara Criminal, 05-03-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO UMA PISTOLA .38, ALÉM DE DOZE MUNIÇÕES INTACTAS, NO INTERIOR DO VEÍCULO (CAMINHÃO). DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E...
...) do salário mínimo vigente à época do fato devidamente atualizado, por infração ao art. 14 ... prévia manifestação do Juízo a quo sobre a matéria, sob pena de supressão de instância ...61, I). SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, NEM ILEGALIDADE. .... Descriminantes putativas . § 1º - É isento de pena ... -
Acórdão Nº 5023837-63.2022.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 09-08-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. REQUERIMENTO EXPRESSO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, FAZENDO REMISSÃO ÀS TESES SUSCITADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO...
... de um recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do ... acerca da materialidade do crime, bem como sobre os indícios de autoria delitiva. Sobre o tema, ... A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. SITUAÇÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ...Descriminantes putativas § 1º - É isento de pena quem, por ... -
Acórdão Nº 5083932-14.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 08-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 121, § 2º, INC. IV E ART. 347, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO ATACADO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ADUZIDA E DEVIDAMENTE EXAMINADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. MERO INCONFORMISMO SOBRE O...
... pela defesa, proferir um juízo de valor sobre os elementos probatórios, pois estaria usurpando ... verificar, desde logo, a inexistência do fato, não ser o réu o autor ou partícipe, que a ...Descriminantes putativas § 1º - É isento de pena quem, por ... pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0050514-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2021
Processo nº 0051514-85.2019.8.19.0001 IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Apelante: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA Apelante: GUSTAVO JOSÉ MOREIRA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelada: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA RELATÓRIO Tratam-se de recursos de apelação interpostos por Mônica Ibeas Moreira de Souza (querelada-fls. 250-2
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Acórdão nº 0000185-06.2017.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO IV, DA LEI Nº 10.826/2003, EM CONCURSO FORMAL (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL), ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E DE PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUSCITADA PELA...
...DESCABIMENTO. IGNORÂNCIA SOBRE A ILICITUDE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE. PROVAS DO ...Em seguida, face a situação suspeita, os policias adentraram. a referida ...ser vítima de ameaças. Tal fato apenas foi suscitado nas razões. recursais. ...culposo, se previsto em lei. Descriminantes putativas. § 1º - É isento de pena quem, por ... -
Acórdão nº 0301004-78.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 24 de Julio de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS 1 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E DE PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. ALEGADO ERRO DE TIPO OU DE PROIBIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. APELANTE PRESO, ANTERIORMENTE, PELA PRÁTICA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CIÊNCIA
...Erro sobre elementos do tipo. Art. 20 - O erro sobre ...culposo, se previsto em lei. Descriminantes putativas. § 1º - É isento de pena quem, por ... pelas circunstâncias, supõe situação" de fato. que, se existisse, tornaria a ação leg\xC3"... -
Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
...O fato é típico, mas não anti jurídico. . EXEMPLO ... Antes de falarmos sobre" as causas excludentes da culpabilidade, é necess\xC3"... de autodeterminação envolvido numa situação concreta. Em resumo, a culpabilidade de ato é a ...Segundo essa teoria, o erro nas descriminantes putativas configura erro de proibição. . ...