desenvolvimento mental incompleto
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Acórdão Nº 0000634-28.2017.8.24.0043 do Quarta Câmara Criminal, 06-02-2020
... FUNDAMENTO NA INIMPUTABILIDADE POR DOENÇA MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU ...
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Acórdão nº 1.0027.18.015011-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - MENOR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS NÃO PADRONIZADOS - RELAÇÃO NACIONAL DE...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... que, por doença men tal ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006168720174058109), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800616-87.2017.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800616-87.2017.4.05.8109 - 34ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos...
... suplementares de Incidente de Insanidade Mental - já deflagrado - do recorrente; ... b) quanto ... agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ... -
Julgamento 0000091-21.2015.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2017
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. TIPIFICAÇÃO. FALSO MATERIAL. MATÉRIA IMBRICADA NO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. FALSIDADE MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 314 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME PRÓPRIO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. INSERÇÃO DE CONTEÚDO INVERÍDICO EM DOCUMENTO....
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Julgamento 0000010-47.2013.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 20-04-2017
... agen te ap r es en t ar doenç a mental o u d e s e n v o lv im e n t o me ... do en ç a m e n t a l , d e desenvolvimento m en t a l in co m p l et o o u r e t a r ...
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Julgamento 0000093-25.2014.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 03-11-2016
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FURTO QUALIFICADO. ARMA DE FOGO PERTENCENTE AO EXÉRCITO. § 5º DO ARTIGO 240 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ELEMENTOS DO CRIME. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INIMPUTABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL. REDUZIDA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. RECONHECIMENTO. CAUSA DE...
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Processo nº 0473186-95.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 1 de Noviembre de 2016
... perturbação ... desenvolvimento" mental incompleto ou retardado. ... (5)\xC2" ...
- Acórdão Nº 0814326-44.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Criminal, 2022
- Acórdão Nº 0001973-76.2019.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 19-08-2021
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Acórdão Nº 0005608-05.2022.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 16-09-2023
... MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU ...
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Acórdão Nº 0001427-59.2016.8.24.0056 do Quinta Câmara Criminal, 08-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO NOTURNO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 1º E 4º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA DO ART. 26, DO CÓDIGO PENAL OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA AFERIR DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU...
... acordo com esse entendimento, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado ... -
Acordao N° 1421126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva. Recurso do ministério público para condenação. Inimputabilidade temporária pela embriaguez patológica. Absolvição mantida. 1. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de
... É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou ... -
Acórdão Nº 0004303-14.2013.8.24.0081 do Quinta Câmara Criminal, 20-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA QUE ULTRAPASSA O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO...
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Acordao N° 1316712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Revisão criminal. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Incapacidade civil. Inimputabilidade penal. Institutos diferentes e independentes. Revisão criminal improcedente. 1. A incapacidade civil e a inimputabilidade penal são institutos diferentes e independentes entre si. O fato de o agente apresentar doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (critério biológico)...
... O ... fato de o agente apresentar doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado ... -
Acórdãos nº 1500907-70.2019.8.26.0571 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Abril de 2020
... mental ou desenvolvimento mental incompleto ou ...
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Acórdão Nº 0700172-62.2020.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-03-2023
... SAÚDE MENTAL OU DE DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU ...
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Acordao N° 1291645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelação criminal. Crime de lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Ausência de provas. Inimputabilidade total ou parcial do réu. Inocorrência. Palavra da vítima. Provas suficientes para a condenação. Ofensa à integridade física da vítima comprovada. Recurso conhecido e desprovido. 1. As provas contidas nos...
... que o acusado apresenta desenvolvimento mental incompleto ou retardado e ... ao tempo da ... -
Acordao N° 1327792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Apelação criminal. Crime de roubo circunstanciado. Usuário de drogas. Instauração de incidente de insanidade mental. Preclusão. Ausência de evidências da incapacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento no momento do crime. Desprovimento. Ausente dúvida sobre a integridade mental do acusado, desnecessária a sua submissão a exame de insanidade...
... INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ... EVIDÊNCIAS DA ... demonstrar qualquer indício de desenvolvimento ... mental incompleto ou retardado, sem ... -
Acórdão Nº 0030185-89.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO MENTAL ... INCOMPLETO A NÃO ENTENDER O CARÁTER ...
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Julgamento 0000026-69.2014.7.11.0111 do Superior Tribunal Militar, 30-05-2017
APELAÇÃO MINISTERIAL. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR E LESÕES CORPORAIS LEVES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FATOS TÍPICOS E ILÍCITOS. TEORIA TRIPARTIDA DO CRIME. EXAME DE INSANIDADE MENTAL INCONCLUSIVO. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. PERICULOSIDADE CONSTATADA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ANALOGIA. POSSIBILIDADE.
... d o : R = Sim , d o e n ç a mental". b ) S e n o m o m e n t o d a a \xC3" ... -
Acórdão Nº 0000139-19.2018.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2022
... VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE MENTAL DO ACUSADO. USUÁRIO DE DROGAS. INCIDENTE DE ... , em virtude de doença mental ou desenvolvimento incompleto ou retardado (CP, art. 26, caput), ...
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Acórdão nº 0012814-73.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... INSANIDADE MENTAL, PARA AFERIR-SE A ... HIPÓTESE DE ... de doença mental, ou de desenvolvimento" ... mental incompleto ou retardado, mas, ... tamb\xC3" ...
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Processo nº 0184173-69.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou ...
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Da imputabilidade penal
... É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou ...